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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

DOEPI 17/02/2016 - Pág. 30 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais17/02/2016Diário Oficial do Estado do Piauí
Na forma do disposto no art. 89 da Lei 8069 /90, a função de membro do Conselho dos Direitos da Criança.... 12, caput da Lei Estadual nº 4.602/93. decisão do CEDCA, por maioria absoluta de seus membros, conforme art. 12, §único da Lei Estadual nº...

DOEPI 04/04/2006 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2006Diário Oficial do Estado do Piauí
SEÇÃO III DOS CONSELHEIROS Art. 15 - Na forma do disposto no art. 89 da Lei 8069 /90, a função de membro.... 12, caput da Lei Estadual nº 4.602/93. decisão do CEDCA, por maioria absoluta de seus membros, conforme art. 12, §único da Lei Estadual nº...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1478937 PR Apelação Crime 0147893-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2003
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 236 DA LEI 8069 /90 - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - NULIDADE DECLARADA - APELO PROVIDO. 'Quando existentes os requisitos que autorizam a aplicabilidade da suspensão condicional do processo é dever do magistrado oportunizá-la, vez ser direito subjetivo do acusado'.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2416699 PR Apelação Crime 0241669-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2004
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 236 DA LEI N. 8.069 /90 - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95 - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A COGNIÇÃO MATERIAL DO RECURSO. Quando existentes os requisitos que autorizam a aplicabilidade da suspensão condicional do processo, é dever do magistrado oportunizá-la, vez ser direito subjetivo do acusado.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 09/06/2004 DJ: 6639 - 9/6/2004 L 8069/90 art. 236 L 9099/95 art....89 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1261045 PR Apelação Crime 0126104-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1998
EMENTA

O TRIBUNAL DE ALÇADA NAO TEM COMPETENCIA RECURSAL PARA JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PUNIDOS COM PENA DE RECLUSAO (LEI 8.069/90, ART. 226, C.ESTADUAL, ART. 103, III, X). LEGISLACAO: G 8069/90 - ART 226 . CE/89 - ART 103 , II, X. CP - ART 69 .

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00363735520058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2005
EMENTA

TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA - EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. CRIME DE PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA - EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. CRIME DE PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA - EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. CRIME DE PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA -. EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. A nova redação presente no art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente prevê, como tipo penal, a divulgação de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explicito envolvendo criança ou adolescente, inclusive por via da Internet.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011201691 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do art. 227 , da CF , e dos artigos 151 e 89 da Lei8.069 /90 - Omissão Inexistentes - Prequestionamento.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011200547 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do art. 227 , da CF , e dos artigos 151 e 89 da Lei8.069 /90 - Omissão Inexistentes - Prequestionamento.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011201688 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do art. 227 , da CF , e dos artigos 151 e 89 da Lei8.069 /90 - Omissões Inexistentes - Prequestionamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00036225920098190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013
EMENTA

DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 240 E 241-B , AMBOS DA LEI 8069 /90. SENTENÇA ABSOLVENDO DO CRIME DO ART. 240 E CONDENANDO NO CRIME SUBSISTENTE, SEM, CONTUDO, APLICAR PENA, DETERMINANDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER DO CRIME DO ART. 241-B OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO, SUBSTITUIR POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENDER NA FORMA DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. Em que pese a nulidade da sentença não ter sido arguida pela defesa técnica do apelante, forçoso reconhece-la, de ofício. Uma vez que o juiz de primeiro grau absolve o réu de um crime e o que subsiste comporta a suspensão do processo na forma do art. 89 da Lei 9099 /95, forçoso que, antes de analisar o mérito, deve determinar vista ao MP para que faça a proposta ou, recusando-se a fazê-lo, determinar a remessa ao PGJ. Não tendo sido essa a decisão do magistrado, há que se reconhecer a nulidade parcial da sentença, apenas no que se refere a condenação do apelante no crime subsistente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA DE OFÍCIO, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.