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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1358 MG 2000.38.02.001358-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2006
EMENTA

SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9099 /95). PRÁTICA DE NOVO CRIME ( § 3º DO ART. 89 DA LEI 9099 /95). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incidência do § 3º do art. 89 da Lei 9099 /95, pelo fato de o acusado estar sendo processado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, durante o curso do SURSIS processual. 2. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão de grande quantidade de mercadorias introduzidos no país, sem o pagamento dos impostos devidos. Crime de descaminho (art. 334 , caput, do CP ). 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso em tela, em razão do grande valor das mercadorias apreendidas. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 23/01/2006 DJ p.70 - 23/1/2006 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00003 CP-40...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 ART : 00059 ART : 00068 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO...LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 RCCR 1998.01.00.025505-7/DF, TRF1.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00344041020028190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2002
EMENTA

ART. 89 DA LEI 9099 /95. É direito subjetivo do agente beneficiar-se de oferta de proposta de suspensão processual. Ordem concedida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27407 RS 95.04.27407-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1997
EMENTA

ART- 89 , DA LEI- 9099 /95. Presentes os requisitos do ART-89 da LEI- 9099 /95, é de ser remetido os autos à primeira instância , para as providências legais. É ao tempo do recebimento da denúncia que se há de referir à suspensão do processo. Tendo em vista a eficácia retroativa da lei, a competência do primeiro grau se reabre, exclusivamente, para análise do direito novo, mais favorável ao réu, caso já prolatada a sentença.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 ART- 90 DESCAMINHO....SUSPENSÃO, PROCESSO.POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, REQUISITOS, ARTIGO-89..., LEI FEDERAL- 9099 .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41828 PR 96.04.41828-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1999
EMENTA

DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSO (ART-89 DA LEI- 9099 /95). INQUÉRITO. MAUS ANTECEDENTES. 1. A existência de um único inquérito contra o réu não pode acarretar a conclusão de ter ele "maus antecedentes", não constituindo, pois, óbice para a aplicação da suspensão do processo prevista no ART-89 da LEI- 9099 /95 . 2. Apelação provida.

Encontrado em: JURISPRUDENCIA: PRIMEIRA TURMA DJ 10/02/1999 PÁGINA: 370 - 10/2/1999 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-...89 PAR-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 CABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, RELAÇÃO, CRIME, CONTRABANDO.EXISTÊNCIA

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 16858 PR 96.04.16858-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1997
EMENTA

ART- 89 DA LEI- 9099 /95. Havendo aplicação retroativa do ART-89 da LEI- 9099 /95, é ao Juízo Federal de primeiro grau que cabe apreciar a proposta do Ministério Público Federal, cuja recusa - se verificada - deverá ser apreciado ante os termos da legislação processual penal comum. Questão de Ordem conhecida e resolvida pela restituição dos autos à instância originária.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : QUO 96.04.14352- 2/PR PRIMEIRA TURMA DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14072 - 12/3/1997 LEG-FED LEI...- 9099 ANO-1995 ART- 89 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 89 PAR-2 ART- 90 SURSIS PROCESSUAL....MOTIVO, RETROATIVIDADE, EFICÁCIA, ARTIGO-39, LEI FEDERAL- 9099 , DATA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DECORRÊNCIA...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 43028 PR 95.04.43028-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/12/1996
EMENTA

ART- 89 DA LEI- 9099 /95. Havendo aplicação retroativa do ART-89 da LEI- 9099 /95, é ao Juízo Federal de primeiro grau que cabe apreciar a proposta do Ministério Público Federal, cuja recusa - se verificada - deverá ser apreciado ante os termos da legislação processual penal comum.Questão de Ordem conhecida e resolvida pela restituição dos autos à instância originária.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : QUO 96.04.14352- 2-PR PRIMEIRA TURMA DJ 24/12/1996 PÁGINA: 99392 - 24/12/1996 LEG-FED LEI...- 9099 ANO-1995 ART- 89 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-2 ART- 90 SURSIS PROCESSUAL....MOTIVO, RETROATIVIDADE DA LEI, BENEFICIAMENTO, RÉU.RESTITUIÇÃO, AUTOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA.MHM/MES QUESTÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41828 PR 96.04.41828-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1999
EMENTA

DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSO (ART-89 DA LEI- 9099 /95). INQUÉRITO. MAUS ANTECEDENTES. 1. A existência de um único inquérito contra o réu não pode acarretar a conclusão de ter ele "maus antecedentes", não constituindo, pois, óbice para a aplicação da suspensão do processo prevista no ART-89 da LEI- 9099 /95 . 2. Apelação provida.

Encontrado em: ACR 92.03.080723/SP , DJ 12.03.96, P. 20890; HC 97.03.0092 2-0/SP, DJ 24.06.97, P. 47565.TRF/1R : ACR 89.01.10622...PRIMEIRA TURMA DJ 10/02/1999 PÁGINA: 370 - 10/2/1999 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 PAR-1 INC-2 INC...-3 INC-4 INC-5 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 PAR-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 CABIMENTO, SUSPENSÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208119 GO 1999/0023114-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2000
EMENTA

ART. 89 DA LEI 9099 /95. - A suspensão condicional do processo é, nos casos em que a Lei o admite, direito subjetivo do acusado. - Recurso especial conhecido pelo dissídio jurisprudencial, mas não atendido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 30/10/2000 p. 200 - 30/10/2000 LEG: LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :...00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS STJ - RESP 184697 -SP, RESP 197116 -SP, RHC 6289

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 29845 PR 1998.04.01.029845-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART- 89 DA LEI- 9099 /95 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDEFERIMENTO. Embora a LEI- 9099 /95 não tenha previsto qualquer recurso nos casos em que o Juiz não acolher a suspensão condicional do processo, admite-se o recurso em sentido estrito, face ao princípio da fungibilidade recursal.Ausentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (ART- 77 , CP-40 ), não há como ser deferido o benefício previsto no ART- 89 da LEI- 9099 /95.

Encontrado em: À LEI DOS JUIZADOS ESP. FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 77 INC-2 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...ANO-1941 ART- 579 ART- 581 INC-11 ART- 3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 29845 PR 1998.04.01.029845-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART- 89 DA LEI- 9099 /95 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDEFERIMENTO. Embora a LEI- 9099 /95 não tenha previsto qualquer recurso nos casos em que o Juiz não acolher a suspensão condicional do processo, admite-se o recurso em sentido estrito, face ao princípio da fungibilidade recursal.Ausentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (ART- 77 , CP-40 ), não há como ser deferido o benefício previsto no ART- 89 da LEI- 9099 /95.

Encontrado em: À LEI DOS JUIZADOS ESP. ANO-1941 ART- 579 ART- 581 INC-11 ART- 3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89...DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 ADMISSIBILIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO...