Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 4980 MS 2005.004980-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

TRF-4 - INQUERITO INQ 13605 PR 1998.04.01.013605-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998

PENA A ENSEJAR AS PROVIDÊNCIAS DO ART- 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 1. O estelionato como crime material admite a tentativa. A conduta narrada na inicial do Estado informa a prática pelo acusado do crime previsto no art- 171 , c/c art- 14 , inc-2 do CP-40 . 2. Recebida a denúncia pelo delito desclassificado para a forma tentada do art- 171 , do CP-40 , verificando-se a cominação de pena, que resulta aquém de um ano pela tentativa, impõe-se que se determine a remessa do processo ao Ministério Público para as finalidades do art- 89 , da Lei dos Juizados Especiais .

Encontrado em: 171 ART- 14 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 4 DENÚNCIA. MOTIVO, LEI ESPECIAL, NEGAÇÃO, PREVISÃO, PENA.MOTIVO, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ESTELIONATO.DESCLASSIFICAÇÃO...

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 13605 PR 1998.04.01.013605-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998

PENA A ENSEJAR AS PROVIDÊNCIAS DO ART- 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 1. O estelionato como crime material admite a tentativa. A conduta narrada na inicial do Estado informa a prática pelo acusado do crime previsto no art- 171 , c/c art- 14 , inc-2 do CP-40 .2 . Recebida a denúncia pelo delito desclassificado para a forma tentada do art-171 , do CP-40 , verificando-se a cominação de pena, que resulta aquém de um ano pela tentativa, impõe-se que se determine a remessa do processo ao Ministério Público para as finalidades do art- 89 , da Lei dos Juizados Especiais .

Encontrado em: 171 ART- 14 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...ART- 89 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-53 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...MOTIVO, LEI ESPECIAL, NEGAÇÃO, PREVISÃO, PENA.MOTIVO, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ESTELIONATO.DESCLASSIFICAÇÃO...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 12271 MS 2006.012271-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2006

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MT - Apelação APL 00024377320128110046 149745/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

APELAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicabilidade nos crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006, por expressa vedação contida em seu art. 41 , cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O depoimento da vítima, harmonioso com a prova pericial produzida, é suficiente para embasar a sentença condenatória, nos delitos praticados no ambiente doméstico, longe da presença de testemunhas. Precedentes. (Ap 149745/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 01/12/2016)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130186524001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89, §1º, I a IV, da Lei 9.099/95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130275913001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89, §1º, I a IV, da Lei 9.099/95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130301727001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89, §1º, incisos I a IV, da Lei nº 9.099/95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado. 2. Recurso improvido.

TJ-MT - Apelação APL 00063045220168110008 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

APELAÇÃO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE ISENÇÃO – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a autonomia de desígnios do réu e o razoável lapso temporal decorrido entre os crimes – mais de um mês –, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro. Precedentes. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais, no processo penal, deve ser apreciado pelo juízo da execução, mediante a verificação das condições econômicas do réu. Precedentes do STJ. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicabilidade nos crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006, por expressa vedação contida em seu art. 41 , cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00740365520088110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SURSIS PROCESSUAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o termo final do seu prazo, mesmo se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício.

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