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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 4980 MS 2005.004980-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

TRF-4 - INQUERITO INQ 13605 PR 1998.04.01.013605-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

PENA A ENSEJAR AS PROVIDÊNCIAS DO ART- 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 1. O estelionato como crime material admite a tentativa. A conduta narrada na inicial do Estado informa a prática pelo acusado do crime previsto no art- 171 , c/c art- 14 , inc-2 do CP-40 . 2. Recebida a denúncia pelo delito desclassificado para a forma tentada do art- 171 , do CP-40 , verificando-se a cominação de pena, que resulta aquém de um ano pela tentativa, impõe-se que se determine a remessa do processo ao Ministério Público para as finalidades do art- 89 , da Lei dos Juizados Especiais .

Encontrado em: 171 ART- 14 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 4 DENÚNCIA. MOTIVO, LEI ESPECIAL, NEGAÇÃO, PREVISÃO, PENA.MOTIVO, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ESTELIONATO.DESCLASSIFICAÇÃO...

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 13605 PR 1998.04.01.013605-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

PENA A ENSEJAR AS PROVIDÊNCIAS DO ART- 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 1. O estelionato como crime material admite a tentativa. A conduta narrada na inicial do Estado informa a prática pelo acusado do crime previsto no art- 171 , c/c art- 14 , inc-2 do CP-40 .2 . Recebida a denúncia pelo delito desclassificado para a forma tentada do art-171 , do CP-40 , verificando-se a cominação de pena, que resulta aquém de um ano pela tentativa, impõe-se que se determine a remessa do processo ao Ministério Público para as finalidades do art- 89 , da Lei dos Juizados Especiais .

Encontrado em: 171 ART- 14 INC-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...ART- 89 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-53 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...MOTIVO, LEI ESPECIAL, NEGAÇÃO, PREVISÃO, PENA.MOTIVO, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ESTELIONATO.DESCLASSIFICAÇÃO...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 12271 MS 2006.012271-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2006
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MT - Apelação APL 00024377320128110046 149745/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicabilidade nos crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006, por expressa vedação contida em seu art. 41 , cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O depoimento da vítima, harmonioso com a prova pericial produzida, é suficiente para embasar a sentença condenatória, nos delitos praticados no ambiente doméstico, longe da presença de testemunhas. Precedentes. (Ap 149745/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 01/12/2016)

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 53381 SC 97.04.53381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

ART- 89 , LEI- 9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA LEI. 1. O disposto no art. 89 da Lei 9099 /95, possibilitando a suspensão do processo em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, exige a satisfação dos requisitos legais. 2. Inocorre merecimento por parte do réu ao instituto , em razão do paciente não preencher as condições do ART- 77 do CP-40 , e estar sendo processado por crime diverso, portanto, restando incabível o sursis processual. 3. Inexiste coação ilegal a ser corrigida por habeas corpus.Ordem denegada.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 12/11/1997 PÁGINA: 96264 - 12/11/1997 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-...77 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 HABEAS CORPUS. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO-89, LEI FEDERAL- 9099 ....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701140293062001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89 , § 1º , I a IV , da Lei 9.099 /95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado, sendo certo que cabe ao Magistrado zelar pela observância do princípio da proporcionalidade, adequando às condições sugeridas à realidade do réu e à gravidade dos fatos.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 53381 SC 97.04.53381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

ART-89 , LEI- 9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA LEI. 1. O disposto no art. 89 da Lei 9099 /95, possibilitando a suspensão do processo em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, exige a satisfação dos requisitos legais. 2. Inocorre merecimento por parte do réu ao instituto , em razão do paciente não preencher as condições do ART- 77 do CP-40 , e estar sendo processado por crime diverso, portanto, restando incabível o sursis processual. 3. Inexiste coação ilegal a ser corrigida por habeas corpus.Ordem denegada.

Encontrado em: 77 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 77 CÓDIGO PENAL...LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 HABEAS CORPUS. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO-89, LEI FEDERAL- 9099 ....

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10074160035668002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - §2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. - O juízo de primeiro grau é competente para analisar e fazer as alterações que achar necessárias ao cumprimento do sursis processual, não possuindo tão somente o caráter homologatório da transação proposta pelo parquet. V .v.: O estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo certo, ainda, que o §2º do mencionado artigo faculta ao Juízo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o Juiz suprimi-las, modificá-las e, principalmente, abandonar sua posição neutral e assumir a postura de parte transatora.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130176558001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. Dentre as condições para a suspensão condicional do processo, oferecida pelo ente Ministerial, nos termos do art. 89 e seus parágrafos , da Lei 9.099 /95, compete apenas ao magistrado fixar outras medidas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado, observados os princípios da proporcionalidade e simetria, evitando-se assim, que elas não superem uma pena acaso essa viesse a ser fixada. Nestas condições, descabido querer se impor a parte, que além das hipóteses previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95 uma condição de prestação de serviços à comunidade. V.V.: É cediço, que o estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo primevo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o d. Magistrado suprimi-las ou modificá-las. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.13.017655-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MICHELLE POLIANA DA SILVA ALVES - VÍTIMA: JOAO RAIMUNDO DA SILVA Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR. DES. SÁLVIO CHAVES RELATOR. DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR) V O T O Trata-se...