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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

DJGO 23/05/2019 - Pág. 739 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSIM, COM ARRIMO NO ARTIGO 118 DA LEI 7.210/84, DETERMINO A REGRESSAO DO AT UAL REGIME EM QUE O REEDUCANDO...DESPACHO : EM SEGUIDA FOI DITO PELO MM JUIZ: RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART...POIS BEM, A PROPOSTA ENGLO BA TODOS OS INCISOS DO PARAGRAFO L DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

DJGO 21/09/2015 - Pág. 1076 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 26262-89.2015.8.09.0048 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : AGNALDO...DESPACHO : EM SEGUIDA FOI DITO PELO MM JUIZ: RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART...POIS BEM, A PROPOSTA ENGLO BA TODOS OS INCISOS DO PARÁGRAFO L DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

DJRN 10/08/2018 - Pág. 484 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais10/08/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : Art. 89....Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : Art. 89....Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : Art. 89....

DJRN 10/08/2018 - Pág. 483 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais10/08/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : Art. 89. Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : Art. 89....Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : Art. 89....

DJGO 21/09/2015 - Pág. 1075 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE VISTAS AS PARTES PARA APRESENTACAO DE SUAS ALEGACOES EM F ORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO DE LEI...DESPACHO : EM SEGUIDA FOI DITO PELO MM JUIZ: RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART...POIS BEM, A PROPOSTA ENGLO BA TODOS OS INCISOS DO PARÁGRAFO L DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

DJGO 20/03/2017 - Pág. 1221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
SALUTAR DESTACAR QUE, NOS TERMO S DO QUE DISPOE O ARTIGO 120 C/C ARTIGO 14 , 2 , AMBOS DA LEI 7 . 210...DESPACHO : EM SEGUIDA FOI DITO PELO MM JUIZ: RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART...POIS BEM, A PROPOSTA ENGLO BA TODOS OS INCISOS DO PARÁGRAFO L DO ART . 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

DJBA 19/06/2019 - Pág. 99 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A lei dos Juizados Criminais, art. 84, estabelece que cumprida a pena de multa, deve o Juiz julgar extinta...Por outro lado, assevera o § 5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: “§ 5º - Expirado o prazo sem...Por outro lado, assevera o § 5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: “§ 5º - Expirado o prazo sem...

DJGO 24/04/2015 - Pág. 1107 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
OLIVEIRA ROCHA DESPACHO : PELO PRESENTE FICA O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA, INTIMADO , NO S TERMOS DO ART...DESPACHO : EM SEGUIDA FOI DITO PELO MM JUIZ: RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART...POIS BEM, A PROPOSTA ENGLO BA TODOS OS INCISOS DO PARÁGRAFO L DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

DJBA 19/06/2019 - Pág. 100 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A lei dos Juizados Criminais, art. 84, estabelece que cumprida a pena de multa, deve o Juiz julgar extinta...Por outro lado, assevera o § 5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: “§ 5º - Expirado o prazo sem...Por outro lado, assevera o § 5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: “§ 5º - Expirado o prazo sem...

DJBA 15/05/2017 - Pág. 312 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/05/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
A lei dos Juizados Criminais, art. 84, estabelece que cumprida a pena de multa, deve o Juiz julgar extinta...Por outro lado, assevera o § 5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : "§ 5º - Expirado o prazo sem...Por outro lado, assevera o § 5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais : "§ 5º - Expirado o prazo sem...