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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 53381 SC 97.04.53381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

ART- 89 , LEI- 9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA LEI. 1. O disposto no art. 89 da Lei 9099 /95, possibilitando a suspensão do processo em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, exige a satisfação dos requisitos legais. 2. Inocorre merecimento por parte do réu ao instituto , em razão do paciente não preencher as condições do ART- 77 do CP-40 , e estar sendo processado por crime diverso, portanto, restando incabível o sursis processual. 3. Inexiste coação ilegal a ser corrigida por habeas corpus.Ordem denegada.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 12/11/1997 PÁGINA: 96264 - 12/11/1997 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-...77 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 HABEAS CORPUS. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO-89, LEI FEDERAL- 9099 ....

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 53381 SC 97.04.53381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

ART-89 , LEI- 9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA LEI. 1. O disposto no art. 89 da Lei 9099 /95, possibilitando a suspensão do processo em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, exige a satisfação dos requisitos legais. 2. Inocorre merecimento por parte do réu ao instituto , em razão do paciente não preencher as condições do ART- 77 do CP-40 , e estar sendo processado por crime diverso, portanto, restando incabível o sursis processual. 3. Inexiste coação ilegal a ser corrigida por habeas corpus.Ordem denegada.

Encontrado em: 77 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 77 CÓDIGO PENAL...LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 HABEAS CORPUS. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO-89, LEI FEDERAL- 9099 ....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 62302 PR 96.04.62302-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/1998
EMENTA

ART-89 , LEI- 9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.SENTENÇA ANTERIOR À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . MATERIALIDADE INDUVIDOSA. SENTENÇA MANTIDA. SURSIS BEM DOSADO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora não acolhido à unanimidade no STJ, indica que não se aplique a suspensão do processo aos feitos em curso, com sentença anterior à edição da LEI- 9099 /95.2. No julgamento do recurso, restando comprovadas a autoria e a materialidade, diante da ausência de elemento de prova idôneo a sustentar a alegação defensiva do acusado, inexistindo excludentes, ou outro benefício legal que pudesse melhorar a situação penal do réu, manteve o colegiado a solução condenatória da origem, em todos os seus termos.

Encontrado em: -18 PAR-2 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 CÓDIGO PENAL CF-...LEG-FED SUM-560 STF LEG-FED DEL- 157 ANO-1967 ART-18 PAR-2 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CP-40...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 34 DESCAMINHO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 62302 PR 96.04.62302-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/1998
EMENTA

ART- 89 , LEI- 9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.SENTENÇA ANTERIOR À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . MATERIALIDADE INDUVIDOSA. SENTENÇA MANTIDA. SURSIS BEM DOSADO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora não acolhido à unanimidade no STJ, indica que não se aplique a suspensão do processo aos feitos em curso, com sentença anterior à edição da LEI- 9099 /95. 2. No julgamento do recurso, restando comprovadas a autoria e a materialidade, diante da ausência de elemento de prova idôneo a sustentar a alegação defensiva do acusado, inexistindo excludentes, ou outro benefício legal que pudesse melhorar a situação penal do réu, manteve o colegiado a solução condenatória da origem, em todos os seus termos.

Encontrado em: -18 PAR-2 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 CÓDIGO PENAL CF-...88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 34...MOTIVO, PROLAÇÃO, SENTENÇA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL- 9099 .MBC/ESA APELAÇÃO CRIMINAL ACR...

STF - HABEAS CORPUS HC 84090 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099 /95, ART. 89 . I. - O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável ao acusado que esteja sendo processado ou já foi condenado por outro crime. Precedentes. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00939 - 28/5/2004 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00059 ART- 00147 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

STF - HABEAS CORPUS HC 84090 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099 /95, ART. 89 . I. - O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável ao acusado que esteja sendo processado ou já foi condenado por outro crime. Precedentes. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00939 - 28/5/2004 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00059 ART- 00147 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1551242 PR Apelação Crime 0155124-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000
EMENTA

O CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDENAÇÃO - FATO OCORRIDO EM 1991 - PENA MÍNIMA COMINADA DE UM (1) ANO DE DETENÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.099 /95 - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO RÉU DE MANIFESTAR-SE SOBRE O "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO ÀS SUAS NORMAS MATERIAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR MAIORIA). 1-Não se aplica o art. 90 da Lei9.099 /95 às suas normas penais, porque ofende frontalmente o princípio da retroatividade incondicional da lei nova menos severa ( CF , art. 5º , XL ). 2-É nula a sentença proferida na vigência da Lei dos Juizados Especiais , quando a hipótese permite a suspensão condicional do processo (art. 89), e ao réu não se oferece oportunidade para se manifestar a respeito.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) 17/11/2000 DJ: 5759 - 17/11/2000 L 9099/95 art. 90....CF/88 art. 5 , XL . L 9099/95 art. 89. CP art. 121 , par 3. CP art. 18 , II . CP art. 44 , par 2....APELACAO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, L 9099/95, INAPLICABILIDADE, PROCESSO, SUSPENSAO, REU, MANIFESTACAO...

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03045993920178240075 Tubarão 0304599-39.2017.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME INCISO II , DO ART. 4º , DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO III , DO ART. 51 , DA LEI N. 9099 /95. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. LEI DO CHEQUE . PRAÇA DO PAGAMENTO. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51 , III DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COBRANÇA - CHEQUE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTS. 4º , I , E 51 , III , DA LEI N. 9.099 /95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357 /1985, ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor, que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação, em caso de recusa ao pagamento 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis' (Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). 'O foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95, combinado com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357 /85, art. 2º, I, primeira parte) e art. 100 , inc. IV, letra d, do CPC . O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis'....

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03002828020188240004 Araranguá 0300282-80.2018.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME INCISO II , DO ART. 4º , DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO III , DO ART. 51 , DA LEI N. 9099 /95. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. LEI DO CHEQUE . PRAÇA DO PAGAMENTO. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51 , III DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COBRANÇA - CHEQUE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTS. 4º , I , E 51 , III , DA LEI N. 9.099 /95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357 /1985, ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor, que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação, em caso de recusa ao pagamento 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis' (Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). 'O foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95, combinado com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357 /85, art. 2º, I, primeira parte) e art. 100 , inc. IV, letra d, do CPC . O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis'....

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03021637320188240075 Tubarão 0302163-73.2018.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME INCISO II , DO ART. 4º , DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO III , DO ART. 51 , DA LEI N. 9099 /95. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. LEI DO CHEQUE . PRAÇA DO PAGAMENTO. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51 , III DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COBRANÇA - CHEQUE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTS. 4º , I , E 51 , III , DA LEI N. 9.099 /95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357 /1985, ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor, que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação, em caso de recusa ao pagamento 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis' (Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). 'O foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95, combinado com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357 /85, art. 2º, I, primeira parte) e art. 100 , inc. IV, letra d, do CPC . O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis'....