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Legislação direta

Artigo 89 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 CP -1940 CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, PREVISÃO, AÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...- 00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 (Redação dada pela Lei-6895/1989) CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...00530 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050559509 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 155, CAPUT . FURTO SIMPLES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 1º. LEI Nº 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL. Imputada na denúncia a prática de crime de roubo (art. 157 , caput, do CP ), na sentença houve desclassificação para furto (art. 155 , caput, do CP ). ART. 89, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Quando imputada a prática de crime mais grave e sendo desclassificada a conduta para delito menos grave cabe - em tese - a suspensão condicional do processo. Interrompe-se o julgamento, depois do exame do fato, sem exame da autoria, devendo ser aberta oportunidade ao Ministério Público para manifestar-se a respeito do benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050559509, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052823622 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 244, CAPUT . ABANDONO MATERIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR. ART. 89, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Respondendo o réu a processo criminal quando do oferecimento da denúncia, não cabe - em tese - a suspensão condicional do processo. Além disso, a matéria não foi agitada em tempo oportuno, restando preclusa. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Demonstrados os elementos objetivos e do ânimo de não cumprir com a obrigação assumida. Comprovado o dolo específico de abandono, consistente na vontade consciente de deixar de prover a subsistência da prole. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Estabelecida no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Aberto. SUBSTITUIÇÃO Consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052823622, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 21/08/2013)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020157654 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306 , CAPUT, DA LEI 9.503 /1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 – INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77 , II , DO CÓDIGO PENAL . A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77 , II , do Código Penal , sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei 9.099 /95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77 , II , do Código Penal ).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048324701 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 2º. LEI Nº 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DO FATO. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do art. 383 , § 1º , CPP . Condenação desconstituída. EXTINÇÃO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80143 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2000
EMENTA

- DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099 /95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099 /95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."2. No mesmo sentido," H.C. " nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 01-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02002-04 PP-00196 - 1/9/2000 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00029 ART-00071 ART-00119 CP-1940 CÓDIGO PENAL PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80143 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2000
EMENTA

- DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099 /95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099 /95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano." 2. No mesmo sentido, "H.C." nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.

Encontrado em: - 00029 ART- 00071 ART- 00119 CÓDIGO PENAL CEL-1965 LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00290 ART- 00299 ART- 00350...ART- 00353 ART- 00354 CÓDIGO ELEITORAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...CIVEIS E CRIMINAIS PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS PROCESSUAL), PROPOSTA, CONDIÇÕES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 135611 PR 1997/0040089-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1998
EMENTA

RESP - PENAL - LEI 9.099 /1995 - ART. 89 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - A LEI 9.099 /1995 E SISTEMA. NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMENTO ESPECIAL. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89) E NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL E PENAL. ESTA, SEM DUVIDA, MAIS FAVORAVEL. APLICA-SE IMEDIATAMENTE, POR IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO SE CONSIDERA, NA ESPECIE, O PROCEDIMENTO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL .

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 02.03.1998 p. 158 RDTJRJ vol. 36 p. 138 - 2/3/1998 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART...INTERPOSIÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MATERIA PENAL...APLICAÇÃO IMEDIATA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AÇÃO PENAL PRIVADA, INDEPENDENCIA, PROCEDIMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1430 MS 2004.60.05.001430-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 15 DA LEI N. 7.802 /89 E ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 7.802 /89. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela acusação, a pena a ser considerada para fins de cálculo do prazo prescricional é a máxima cominada em abstrato para o delito. 2. O delito do art. 15 da Lei n. 7.802 /89 e o crime do art. 334 do Código Penal são infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos diversos; portanto, inaplicável o princípio da especialidade entre tais dispositivos legais. 3. Resta comprovada a autoria do corréu Luiz Carlos Ecke, sobretudo por suas declarações em Juízo. Por outro lado, em relação ao acusado Robson os elementos existentes nos autos são insuficientes para demonstrar sua autoria delitiva. 4. Apelação interposta pela defesa de Robson Alaerte Passos provida. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação interposta pela defesa de Luiz Carlos Ecke parcialmente provida.

Encontrado em: . 386 ,VI, do Código de Processo Penal , dar parcial provimento à apelação interposta pela defesa de...Luiz Carlos Ecke para absolvê-lo quanto à prática do delito do art. 15 da Lei n. 7.802 /89, e dar parcial.... 334 do Código Penal e no mais, manter a respeitável sentença, nos termos do relatório e voto que ficam...