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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

DJPE 20/08/2014 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/08/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível Relator...BARROS DE MELO Advog : JOSE ROBSON SALES XAVIER Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art.... 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90). 4....

AMP 31/10/2017 - Pág. 9 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/10/2017Associação dos Municípios do Paraná
Segundo o art. 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /90), criança é definida...Segundo o art. 89 , do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /90), os membros do Conselho...Havendo necessidade, segundo o art. 93 , do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /90...

TRE-TO 26/01/2016 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais26/01/2016Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
e dos Adolescentes dos municípios que compõem esta 11ª Zona Eleitoral/TO. e ao adolescente é de interesse público relevante, conforme o art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente...A finalidade social das entidades públicas e privadas de proteção à criança e adolescente tem como fundamento...

TRE-TO 26/01/2016 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais26/01/2016Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Consta no art. 2º da Resolução nº 154, do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, que os...e ao adolescente é de interesse público relevante, conforme o art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente...A finalidade social das entidades públicas e privadas de proteção à criança e adolescente tem como fundamento...

AMM-MG 30/12/2014 - Pág. 74 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/12/2014Associação Mineira de Municípios
Art. 3º São órgãos de garantia da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: I...e Composição do Conselho Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.... 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente . § 4º Os membros do CMDCA elegerão entre si uma Mesa Diretora...

DJSC 23/01/2014 - Pág. 271 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais23/01/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
O art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente confirma a essencialidade do serviço prestado pelos...Em tal diapasão, lembre-se que, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente , os Conselhos...Nesse contexto, observa-se que, de acordo com o art. 90 , §§ 1º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente...

DOEAL 01/08/2018 - Pág. 2 - Ministério Público - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais01/08/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), e pelo art. 5º, inciso IV e seu...Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4. Considerando que nos termos do Art. 89 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a função dos membros...

DOEAL 01/08/2018 - Pág. 204 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais01/08/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), e pelo art. 5º, inciso IV e seu...Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4. Considerando que nos termos do Art. 89 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a função dos membros...

DOEAL 13/08/2018 - Pág. 10 - Ministério Público - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/08/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), e pelo art. 5º, inciso IV e seu...Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4. Considerando que nos termos do Art. 89 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a função dos membros...

DOEAL 13/08/2018 - Pág. 144 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/08/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), e pelo art. 5º, inciso IV e seu...Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4. Considerando que nos termos do Art. 89 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a função dos membros...