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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1261045 PR Apelação Crime 0126104-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1998
EMENTA

APELACAO CRIMINAL - CRIME DEFINIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PUNIDO COM PENA DE RECLUSAO - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NAO CONHECIDO. O TRIBUNAL DE ALÇADA NAO TEM COMPETENCIA RECURSAL PARA JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PUNIDOS COM PENA DE RECLUSAO (LEI 8.069/90, ART. 226, C.ESTADUAL, ART. 103, III, X). LEGISLACAO: G 8069/90 - ART 226 . CE/89 - ART 103 , II, X. CP - ART 69 .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10767 ES 2000/0136709-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001
EMENTA

ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. FUNDAMENTO DO ART. 152 DO ESTATUTO (LEI N.º 8.069 /90). NÃO-CABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ECA . REMISSÃO. AUSÊNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO. O art. 152 do ECA prevê a aplicação subsidiária de outras normas processuais aos procedimentos relativos aos menores, somente se inexistente disposição expressa a respeito no próprio Estatuto. Se o ECA traz a devida regulamentação para os procedimentos relativos a atos infracionais praticados por menores – in casu, o instituto da remissão, tem-se como inaplicável a Lei nº 9.099 /95, para fins de suspensão do processo. Recurso provido para, cassando-se o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determinar-se o prosseguimento do feito, no juízo monocrático, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: 1990 ART : 00126 ART : 00127 ART : 00128 ART : 00186 PAR: 00001 ART : 00188 ART : 00152 ESTATUTO DA CRIANÇA...E DO ADOLESCENTE LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CARATER ESPECIFICO, REMISSÃO ( ESTATUTO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00363735520058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2005
EMENTA

DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA - EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. CRIME DE PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA - EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. CRIME DE PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA - EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. CRIME DE PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA REDE DA INTERNET. TIPO PENAL PREVISTO NO ATUAL ARTIGO 241 DA LEI8.069 /90 - ECA -. EM SENDO A PENA MÍNIMA A ESTE COMINADA IGUAL A 02 ANOS. NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 89 DA Lei nº 9.099 /95. A nova redação presente no art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente prevê, como tipo penal, a divulgação de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explicito envolvendo criança ou adolescente, inclusive por via da Internet.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00098678920158240020 Criciúma 0009867-89.2015.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 198 , DA LEI 8.069 /90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012 , § 4º , DO NOVO CPC , NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO, POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. "A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve levar em consideração tão somente a idade do menor na época do fato, sendo irrelevante a circunstância de o jovem atingir a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00098678920158240020 Criciúma 0009867-89.2015.8.24.0020

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24029000296 ES 024029000296 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECISAO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL EM PRETENSAO DOPARQUETVISANDO A DEVOLUÇAO DA TAXA DE EXPEDIÇAO DE AUTORIZAÇAO PARA ESTADA DE MENOR EM PEÇA TEATRAL DESACOMPANHADO DOS PAIS (ART. 149 , I , ¿ e¿ LEI 8069 /90) POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO -INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 199 C/C 149 DA LEI 8069 /90 E ART. 4992º DO CPC E SÚMULA 99 DO STJ. 1- É possível o duplo graude jurisdição em lide deduzida peloParquetvisando a devolução da taxa de expedição de autorização para estada de menor em peça teatral desacompanhado dos pais (arts. 149 ,I, ¿ e¿ e 199 da lei 8069 /90 ; arts. 499 , 2º do CPC e súmula 99 do STJ) . 2-Precedentes do STJ e desta Corte.(STJERESP 30468-SP, ERESP 30224-SP STJ- ERESP 37166-SP (STJ) RESP 175888-PR (RSTJ 120/99), RESP 113326-MS (RT 749/233), RESP 134979-GO, RESP 106993-MS, RESP 94445-MG (RSTJ 89/172, RT 734/297) VEJA: ERESP 37116-SP, ERESP 30468-SP, RESP 1736-SP ;TJESAg. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ). 3- Recurso conhecido e provido.Ì

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24029000296 ES 024029000296 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECISAO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL EM PRETENSAO DOPARQUETVISANDO A DEVOLUÇAO DA TAXA DE EXPEDIÇAO DE AUTORIZAÇAO PARA ESTADA DE MENOR EM PEÇA TEATRAL DESACOMPANHADO DOS PAIS (ART. 149 , I , ¿ e¿ LEI 8069 /90) POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO -INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 199 C/C 149 DA LEI 8069 /90 E ART. 4992º DO CPC E SÚMULA 99 DO STJ. 1- É possível o duplo graude jurisdição em lide deduzida peloParquetvisando a devolução da taxa de expedição de autorização para estada de menor em peça teatral desacompanhado dos pais (arts. 149 ,I, ¿ e¿ e 199 da lei 8069 /90 ; arts. 499 , 2º do CPC e súmula 99 do STJ) . 2-Precedentes do STJ e desta Corte.(STJERESP 30468-SP, ERESP 30224-SP STJ- ERESP 37166-SP (STJ) RESP 175888-PR (RSTJ 120/99), RESP 113326-MS (RT 749/233), RESP 134979-GO, RESP 106993-MS, RESP 94445-MG (RSTJ 89/172, RT 734/297) VEJA: ERESP 37116-SP, ERESP 30468-SP, RESP 1736-SP ;TJESAg. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ). 3- Recurso conhecido e provido.Ì

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24029000296 ES 24029000296 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECISAO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL EM PRETENSAO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇAO DA TAXA DE EXPEDIÇAO DE AUTORIZAÇAO PARA ESTADA DE MENOR EM PEÇA TEATRAL DESACOMPANHADO DOS PAIS (ART. 149 , I , ¿ e¿ LEI 8069 /90) POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 199 C/C 149 DA LEI 8069 /90 E ART. 4992º DO CPC E SÚMULA 99 DO STJ. 1- É possível o duplo grau de jurisdição em lide deduzida pelo Parquet visando a devolução da taxa de expedição de autorização para estada de menor em peça teatral desacompanhado dos pais (arts. 149 ,I, ¿ e¿ e 199 da lei 8069 /90 ; arts. 499, 2º do CPC e súmula 99 do STJ) . 2-Precedentes do STJ e desta Corte. (STJ ERESP 30468-SP, ERESP 30224-SP STJ- ERESP 37166-SP (STJ) RESP 175888-PR (RSTJ 120/99), RESP 113326-MS (RT 749/233), RESP 134979-GO, RESP 106993-MS, RESP 94445-MG (RSTJ 89/172, RT 734/297) VEJA: ERESP 37116-SP, ERESP 30468-SP, RESP 1736-SP ; TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ). 3- Recurso conhecido e provido.Ì

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09131956320028080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

' ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL –CIVIL- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTADA DE MENOR EM BAILES OU PROMOÇÕES DANÇANTES DESACOMPANHADO DOS PAIS (ART. 149 ,I, ¿ b¿ LEI 806990)– POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 199 C⁄C 149 DA LEI 806990 E ART. 499 PAR.2º DO CPC E SÚMULA 99 DO STJ. 1 - É possível o duplo grau de jurisdição em lide deduzida pelo Parquet visando a devolução da taxa de expedição de autorização para estada de menor em baile ou promoções dançantes desacompanhado dos pais (arts. 149 , I , b e 199 da Lei 806990; arts. 499 , par.2º do CPC e Súmula 99 do STJ). 2- Precedentes do STJ e desta Corte. (STJ ERESP 30468-SP, ERESP 30224-SP STJ- ERRESP 37166-SP (STJ) RESP 175888-PR (RSTJ 120⁄99), RESP 113326-MS (RT 749⁄233), RESP 134979-GO, RESP 106993-MS, RESP 94445-MG (RSTJ 89⁄172, RT 734⁄297) VEJA: ERESP 37116-SP, ERESP 30468-SP, RESP 1736-SP; TJES Ag N. 024019007996; Ag N. 035029000292; Ag N. 035029000326; Ag N. 012201000830; Ag N. 012019000848). 3- Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09126084120028080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2003
EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL –CIVIL- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM PRETENSÃO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTADA DE MENOR EM PEÇA TEATRAL DESACOMPANHADO DOS PAIS (ART. 149 , I , ¿ e¿ LEI 806990)– POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 199 C⁄C 149 DA LEI 806990 E ART. 499 § 2º DO CPC E SÚMULA 99 DO STJ. 1 - É possível o duplo grau de jurisdição em lide deduzida pelo Parquet visando a devolução da taxa de expedição de autorização para estada de menor em peça teatral desacompanhado dos pais (arts. 149 ,I, ¿ e¿ e 199 da lei 806990 ; arts. 499 , § 2º do CPC e súmula 99 do STJ). 2-Precedentes do STJ e desta Corte. (STJ ERESP 30468-SP, ERESP 30224-SP STJ- ERESP 37166-SP (STJ) RESP 175888-PR (RSTJ 120⁄99), RESP 113326-MS (RT 749⁄233), RESP 134979-GO, RESP 106993-MS, RESP 94445-MG (RSTJ 89⁄172, RT 734⁄297) VEJA: ERESP 37116-SP, ERESP 30468-SP, RESP 1736-SP ; TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ). 3- Recurso conhecido e provido. Ì

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10767 ES 2000/0136709-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001
EMENTA

ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. FUNDAMENTO DO ART. 152 DO ESTATUTO (LEI N.º 8.069 /90). NÃO-CABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ECA . REMISSÃO. AUSÊNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO. O art. 152 do ECA prevê a aplicação subsidiária de outras normas processuais aos procedimentos relativos aos menores, somente se inexistente disposição expressa a respeito no próprio Estatuto. Se o ECA traz a devida regulamentação para os procedimentos relativos a atos infracionais praticados por menores – in casu, o instituto da remissão, tem-se como inaplicável a Lei nº 9.099 /95, para fins de suspensão do processo. Recurso provido para, cassando-se o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determinar-se o prosseguimento do feito, no juízo monocrático, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS..., ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CARATER ESPECIFICO, REMISSÃO...( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ).