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Legislação direta

Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

TRF-2 - Apelação AC 01215332920154025101 RJ 0121533-29.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

Quanto ao direito a ser aplicado à condenação em honorários advocatícios, firme no direito intertemporal, ressalte-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, introduzindo substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. Com efeito, o art. 20, § 3º do CPC/73 dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. Tais disposições não impediam, no entanto, que o juiz pudesse arbitrar livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9.

DJRN 06/07/2016 - Pág. 890 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais06/07/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
A parte alterações advindas da entrada em vigor da Lei 13.105 /15 que autora deverá ser intimada para.... 695 , sendo entrada em vigor da Lei 13.105 /15 que alterou o ordenamento advertida do prazo de contestação...13.105 /15 que alterou o ordenamento processual civil, chamo o feito à ordem, e diante da possibilidade...

DJGO 21/02/2020 - Pág. 890 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 85, Lei 13.105/15), imperpassável se amoldando a definição de sua situação perante a legem. 1 O seu...PABLO STOLZE GAGLIANO, em excelente artigo publicado em site jurídico especializado após o advento da Lei...13.105/15, assim se postou correlativamente ao instituto jurídico da interdição, verbis: "3.

DJBA 30/04/2019 - Pág. 890 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 12/02/2019 - Pág. 890 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 11/02/2019 - Pág. 890 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

DJCE 23/03/2020 - Pág. 890 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/03/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 320 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os...do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial...Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: F.O.B. - O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15...

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01380302120154025101 RJ 0138030-21.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018
EMENTA

Quanto ao direito a ser aplicado à condenação em honorários advocatícios, firme no direito intertemporal, ressalte-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei13.105 /15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro , introduzindo substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC , deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. 12. Nessa linha, tendo em vista que a demanda executiva foi ajuizada em 10.11.2015, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.105 /2015, devem ser aplicados os regramentos do CPC /73. Nesse passo, o art. 20 , § 3º do CPC /73 dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo 2 de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior. Tais disposições não impediam, no entanto, que o juiz pudesse arbitrar livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13.

TRT-2 21/01/2019 - Pág. 7706 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA o(a) EXECUTADO: 1549479420239.69974 , CPF: 890.338.179...INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.... 135 do CPC (Lei13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação...

TRT-2 28/02/2019 - Pág. 5813 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- Zona Leste/SP, CITA o(a) EXECUTADO: DOMANI SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - EPP , CNPJ: 12.761.890...INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.... 135 do CPC (Lei13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação...
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