Art. 890 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1893096 RJ 2020/0223984-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

Alegação de que o acórdão é omisso ao não enfrentar a temática central do recurso, contrariando a norma do art. 336 c/c art 884, ambos do Código Civil. Ausência da alagada omissão no julgado recorrido. Argumentos que já foram analisados no acórdão embargado que apreciou todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento no que tange à consignação extrajudicial....Na hipótese, a autora informa que recebeu a notificação da Caixa Econômica Federal em 24/12/2008, entretanto permaneceu …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1409717 RN 2018/0317880-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Neste contexto, verifica-se que o conteúdo normativo inserto nos dispositivos de lei tidos por violados - arts 374, I, do CPC/15; 890, do CPC/73; e 478 a 480, do CC. - não foi objeto de exame pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles GMMB-21 AREsp 1409717 C542560449461740155230@ C131344452380047@ 2018/0317880-0 Documento Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça veiculados, razão pela qual incide, na espécie, as …

Petição Inicial - TRT14 - Ação Consignação em Pagamento - Conpag

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.14.0404 em 19/05/2022TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Assim, requer a determinação para que possa realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor da dívida , considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança . DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER : 1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal e …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1642425 SC 2019/0379097-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fls. 378/379, e-STJ): APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO TEMPORAL. DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS...."O art. 14 do Novo Código de …

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 529500 AC 2019/0254023-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

O prazo para a interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Mesmo após a entrada em vigor do novo CPC – Lei n. 13.105/2015 –, o prazo para a interposição do recurso continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990....Vale ressaltar que, em 27/4/2016, a Terceira Seção deste Tribunal Superior, por meio do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB , …

TRF-4 07/10/2020 - Pág. 890 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais07/10/2020Tribunal Regional Federal da 4ª Região
889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19 , I , da Lei nº 6.830 /80)....Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105 /2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão, em qualquer das datas, será de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105 /2015), diante da necessidade de reserva de meação. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance....O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289 /96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1500521 RJ 2019/0132694-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à agravante....PRINCÍPIOS DA MIG05 AREsp 1500521 C54250651591105<9805<0@ C584515<14980032506434@ 2019/0132694-1 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA22885394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 30/08/2019 16:27:12 Publicação no DJe/STJ nº 2744 de 02/09/2019. Código de Controle do Documento: 5819F260-A799-4696-A243-432DD876FEA3 Superior Tribunal de Justiça PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. 1....Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora MIG05 AREsp 1500521 C54250651591105<9805<0@ C584515<14980032506434@ 2019/0132694-1 Documento Página 3 de 3

Contestação - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0011 em 14/04/2018TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
c Arts. 98 a 101 da Lei 13.105/15, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de sua manutenção....Eis os fundamentos jurídicos para o exercício da pretensão: CÓDIGO CIVIL Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335....CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 542. Na petição inicial, o autor …

TRF-4 30/09/2020 - Pág. 640 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/09/2020Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105 /2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830 /80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado....Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889 , I da Lei 13.105 /2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889 , parágrafo único , da Lei 13.105 /2015....Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105 /2015. Os interessados devem restar cientes de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial.

TRF-4 30/09/2020 - Pág. 606 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/09/2020Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105 /2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830 /80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado....Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105 /2015. Os interessados devem restar cientes de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial....REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105 /2015:
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