Art. 890 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409607 SP 2011/0102104-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12 , IX, DO CPC /73. FUNDOS DE INVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FUNDO DE INVESTIMENTO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada por BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A em face do Município de São Paulo, objetivando a declaração de "inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consistente na exigência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE e na obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM , inclusive, em ambos os casos, no que concerne a novos fundos de investimentos, relativamente ao período-base de 2003 e subsequentes, com o consequente cancelamento das inscrições já realizadas". O Juízo singular afastou a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu, e julgou procedente o pedido. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença, para afastar a representação processual dos fundos de investimento pela instituição financeira recorrente, bem como para concluir pela inépcia da inicial, em face da incerteza do pedido. No Apelo Especial a recorrente aponta como violados os arts. 6º , 12 , VII e IX, 267 , I , 282 , 283 , 286 , 295 , I e parágrafo único, I, e 535 , II , todos do CPC /73. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Assim como as leis e os contratos, também os atos processuais - das partes e do juiz - sujeitam-se a interpretação. Os meios de interpretação, como um todo, acham-se à disposição do julgador, o qual, na busca do verdadeiro alcance do ato postulatório, deve ter presentes os princípios que regem a moderna processualística e, sobretudo, os princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição e da economia processual. Nesse sentido: STJ, REsp 890.183/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2008. Igualmente: "Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido" (STJ, REsp 1.741.681/RJ , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2018). V. Na espécie, o Tribunal de origem deu valor excessivo ao fato de que a parte recorrente não discriminou, no preâmbulo da exordial, os sujeitos de direito objeto da representação processual. Depreende-se da inicial que a parte colimava representar processualmente os fundos de investimento por ela administrados, e, não, atuar com legitimação extraordinária. A despeito de se denominar "autora", a instituição financeira recorrente esclareceu, na vestibular, que atuava como representante processual dos fundos de investimento, tanto que invoca o art. 12 , VII, do CPC /73, que cuida da representação das sociedades sem personalidade jurídica, embora não seja este o dispositivo que melhor se adequa ao caso. Ademais, afirmou a recorrente, expressamente, na inicial, que, "na qualidade de Administradora dos fundos de investimentos e de ações em comento, é parte legítima para ajuizar a presente ação declaratória, consoante art. 7º, da Circular nº 2616 do Banco Central do Brasil, art. 6º, da Instrução nº 215, da Comissão Valores Mobiliários e art. 12 , VII, do Código de Processo Civil . (...) o objeto da presente ação não se relaciona ao afastamento da exigência da TFE relativamente à sociedade administradora dos fundos de investimentos, confinando-se a discussão em exame tão-somente quanto aos fundos de investimentos isoladamente considerados". VI. O inciso VII do art. 12 do CPC /73, apontado pela recorrente na petição inicial, não se mostra aplicável aos fundos de investimento. As sociedades sem personalidade jurídica a que se refere o dispositivo são ou as sociedades de fato - o que fica muito claro da leitura do § 2º do aludido art. 12 do CPC /73 - ou as sociedades em conta de participação, não alcançando os fundos de investimento, que, conquanto sem personalidade jurídica, não se caracterizam como sociedade. VII. Os fundos de investimento, não obstante a grande variedade de espécies, constituem uma forma de condomínio ou universalidade de direito. Nos termos do art. 3º da Instrução CVM 555/2014, atualmente vigente, "o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros". Na lição de Eduardo Fortuna, "embora destituídos de personalidade jurídica, os Fundos de Investimento são entes capazes de adquirir e transferir direitos, sempre representados por seus administradores. Segundo Arnoldo Wald, trata-se de: 'um condomínio de natureza especialíssima, que tem patrimônio próprio, escrita específica, auditoria nas suas contas, representação em juízo e administração por uma espécie de trustee. A propriedade dos bens pertence ao Fundo e as cotas é que são da propriedade dos condôminos'" (in Mercado Financeiro: Produtos e Serviços, Qualitymark Editora, 2017, p. 627). Na mesma linha, a atual definição de fundo de investimento, constante do art. 1.368-C do Código Civil , incluído pela Lei 13.874 /2019, esclarece que "o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza". A representação processual da instituição financeira, portanto, está fundada no art. 12 , IX, do CPC /73, e não no seu inciso VII. VIII. A interpretação da petição inicial, conquanto indulgente, não pode descurar da técnica. Para representar um condomínio em Juízo, necessário é que ele exista. Daí por que não se pode admitir que a instituição financeira venha a representar, não somente os fundos de investimento constituídos e existentes, mencionados nos documentos anexados à inicial, mas também os "novos fundos de investimento", ou seja, aqueles que venham a ser constituídos no futuro. Nesse ponto, falece aos novos e futuros fundos de investimento, a serem constituídos pelo recorrente, como seu administrador, a capacidade de ser parte, no presente feito. IX. Sendo possível às partes e ao juízo, mediante a leitura dos documentos acostados à inicial e por ela expressamente mencionados, delimitar, sem maiores dificuldades, os fundos de investimento representados pela instituição financeira, não há que se falar em pedido genérico, nem em inépcia da inicial. X. Recurso Especial provido, em parte, para, afastando as preliminares acolhidas pelo Tribunal a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame do mérito da Apelação e da Remessa Oficial, ficando limitada a representação judicial aos fundos de investimento administrados pela instituição financeira recorrente, cujos documentos constitutivos foram acostados à inicial.

Encontrado em: Assim como as leis e os contratos, também os atos processuais - das partes e do juiz - sujeitam-se a interpretação....Nesse sentido: STJ, REsp 890.183/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2008....Na mesma linha, a atual definição de fundo de investimento, constante do art. 1.368-C do Código Civil , incluído pela Lei 13.874 /2019, esclarece que "o fundo de investimento é uma comunhão de recursos

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1555700 PE 2019/0233677-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

no sentido de que "a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário" ( AgInt no AREsp 632.890...Acerca do tema, registro que com a entrada em vigor da lei no 13.105 /15, houve a revogação do artigo 4º da lei nº 1.060 /50, o que se observa a partir da leitura do disposto no art. 1.072, in verbis:...Com a revogação do art. 4º da lei nº 1.060 /50, segundo o qual "A parte gozará dos …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45758 RJ 0040156-09.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei...TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016)....Consoante o art. 319 , II , c/c o art. 321 do CPC/2015 , é ônus da parte reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1309082 SP 0004465-19.2017.4.03.6311

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 7º , inciso IX , da Constituição Federal . Decido....Como bem resolvido na sentença, a partir do advento da Lei nº. 11.890 /2008, houve alteração do regime de vencimentos dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil para o de subsídio, com exclusão...Ao dar nova redação à Lei nº. 10.910 /2004, a Lei nº. 11.890 /2008 determinou que os integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal passassem a ser remunerados, …

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 890265 PE 0803933-44.2013.4.05.8300

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

NÃO APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 3....de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA ausente análise, pela Receita Federal, durante a vigência da Medida Provisória nº 320 /2006, a qual não foi convertida em lei...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 890.265 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS ADV.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1263845 RS 5002327-54.2019.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

Repara-se, portanto, que o legislador, ao instituir a Lei nº 11.890 /2008, teve o cuidado de incluir no texto legal a expressão "incorporados", o que atribuiu maior alcance à referida norma....Nada obstante, a Lei nº 13.464 vedou expressamente a percepção de ‘valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço’ (inciso XIII, § 1º do art. 26). [...]...por tempo de serviço, anteriormente estabelecida pela Lei nº 11.890 /2008.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1293427 SP 1030668-27.2016.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

Súmula 279/STF); não cabimento de RE quando a tese recursal é eminentemente infraconstitucional e não cabimento de RE vez que o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido homenageou a lei...Luiz Fux , DJe de 17/9/18; ARE nº 890.639/SP – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 10/10/17....Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RE no REsp 1806837 SP 2019/0051335-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

VIOLAÇÃO DO ART. 1º , III , DA CF/88 . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF....VIOLAÇÃO DO ART. 1º , III , DA CF/88 . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF....VIOLAÇÃO DO ART. 1º , III , DA CF/88 . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 40492 SP 0091964-87.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º , III , 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660, 890 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 2. À míngua de má aplicação da repercussão geral pela Corte de origem, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1293810 DF 0705195-69.2018.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

279/STF); não cabimento de RE contra acórdão com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF) e não cabimento de RE vez que o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido homenageou a lei...Luiz Fux , DJe de 17/9/18; ARE nº 890.639/SP – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 10/10/17....Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo