TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 1.699 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00292842220094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

A Lei n. 11.457/07 estabeleceu a transposição dos inativos e pensionistas da carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social para os quadros do Ministério da Fazenda (art. 10, § 4º). A legitimidade da União é manifesta. Sentença anulada. 2. Estando a causa madura aplica-se o art. 1.013, § 3º, do CPC ( Lei n. 13.105/15), que autoriza a Corte avançar na apreciação originária do mérito. 3. A prescrição aplicável ao caso é a parcial. Súmula n. 85 do STJ. Prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 4. A GIFA foi criada pela Lei n. 10.910/04, alterada pelas Leis n. 11.356/06 e 11.457/07 e extinta pela MPV n. 440/08, convertida na Lei n. 11.890/08, que estabeceu a remuneração dos servidores da carreira exclusivamente por subsídio, respeitada a irredutibilidade de remuneração. 5. Desde sua instituição até sua extinção a gratificação não teve os critérios de avaliação regulamentados e não se realizou a efetiva avaliação de desempenho dos servidores ativos. 6. A gratificação paga generalizadamente aos servidores ativos deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos primeiros a ser apurado em cumprimento de sentença e limitado aos percentuais pedidos na inicial. Precedentes. 7. Atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - MOPCJF. Os valores pagos ao mesmo título devem ser compensados no cumprimento do julgado. 8. Custas em ressarcimento e honorários em favor do autor, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação até a publicação do acórdão. 9. Apelação provida. Sentença anulada. 10. Causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). Apreciação do mérito: pedidos parcialmente procedentes.

DJRN 06/07/2016 - Pág. 890 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais06/07/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
A parte alterações advindas da entrada em vigor da Lei 13.105 /15 que autora deverá ser intimada para.... 695 , sendo entrada em vigor da Lei 13.105 /15 que alterou o ordenamento advertida do prazo de contestação...13.105 /15 que alterou o ordenamento processual civil, chamo o feito à ordem, e diante da possibilidade...

TRF-3 28/05/2020 - Pág. 1474 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/05/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Certifico que, nos termos do artigo 203 , § 4º do CPC (Leinº 13105/15): O processo encontra-se disponívelpara.... 5º da Leinº 6.332/76 e, de forma subsequente, ao art. 13 da Leinº 5.890/73, que tratamda limitação...Lei nº 5.890 /73, Art 13.

DJGO 21/02/2020 - Pág. 890 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 85, Lei 13.105/15), imperpassável se amoldando a definição de sua situação perante a legem. 1 O seu...PABLO STOLZE GAGLIANO, em excelente artigo publicado em site jurídico especializado após o advento da Lei...13.105/15, assim se postou correlativamente ao instituto jurídico da interdição, verbis: "3.

DJBA 30/04/2019 - Pág. 890 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 12/02/2019 - Pág. 890 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 11/02/2019 - Pág. 890 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

STJ 06/10/2020 - Pág. 987 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/10/2020Superior Tribunal de Justiça
EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.890 - RJ (2020/0081564-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE...da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art....: 3 c/ com 141 da Lei Federal 13.105/15" (fl. 394).

DJCE 23/03/2020 - Pág. 890 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/03/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 320 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os...do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial...Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: F.O.B. - O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12095920145120032

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

despacho da Presidência do 12º Regional , que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art...pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às promoções por antiguidade (seq. 1, págs. 883-890...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo