Art. 896, § 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1859005820065150081 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – PROFESSOR – INTERVALO ENTRE AULAS (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , e 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e 71, caput e §§ 1º e 2º, e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao Decreto-Lei5.452 /43 e à Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROFESSOR MUNICIPAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (alegação de violação aos artigos 37 , caput , da Constituição Federal , 320 , § 1º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , 7º, § 2º, da Lei nº 605 /49 e 102 e 103 do Regimento Interno do STF e à Lei Municipal nº 3.819 /06, contrariedade à Súmula nº 351 desta Corte e à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Jornada de Trabalho – 12X36h

Artigos10/04/2021Thiago Tadeu Penteado
Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo...Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional,...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHODecreto-Lei5.452/43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943.

Do pressuposto intrínseco do Recurso de Revista, segundo art.896 §1º-A da CLT (Quanto a forma)

Artigos21/11/2019Raila Cristiele Mendes
Para que o recurso de revista seja cabível, ele precisa se encaixar nos requisitos contidos e dispostos no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ): Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para...Nº 297 do TST) ou de demonstração do prequestionamento ( CLT , art. 896 , § 1º-A, I), comprovação da divergência jurisprudencial ( CLT , art. 896 , § 8º ), além da transcendência (art. 896-A da CLT ),...Decreto-Lei nº 5.452 , de 01 de maio de 1943. Consolidação das leis do trabalho . Diário Oficial da União , 09 ago. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm .

Pedido de Demissão Cumulado Com Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio

Artigos19/07/2018Laura Gomes
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 276/TST....II - Consignou a Corte local que "no requerimento de id. bfff4c9 já foi indicada pela reclamante a necessidade de ' deixar o emprego imediatamente', o que equivale à informação de que ela não cumpriria...Não resulta configurada, portanto, a hipótese prevista no art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. (RR nº 20761-80.2014.5.04.0016 , 1ª Turma do TST, Rel.

Recurso de Revista - Juízo de Admissibilidade

Artigos11/10/2019Jade Garcez
ASPECTOS GERAIS Conforme descrito no artigo 896 da CLT , o Recurso de Revista é cabível para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual...O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, sendo possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação...CLT , Art. 896-A .

Vínculo Empregatício - Contrato de Trabalho Intermitente

Artigos15/06/2020Marcio S Rosa
O direito trabalhista brasileiro tem seus regramentos estabelecidos no DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 , a tão conhecida CLT (Consolidação da Leis do Trabalho)....Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943....Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.212 , de

Litigância de má-fé após a Reforma Trabalhista

Artigos12/01/2021Marcela Ferreira
Somente em 1941, o referido presidente criou a Justiça do Trabalho através do Decreto-Lei nº 1.237 ....E, em primeiro de maio de 1943, o mesmo presidente sancionou a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , pelo Decreto-Lei nº 5.452 , um marco muito importante na história do direito trabalhista no Brasil...NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12367820165070010

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei ( CLT . art. 896 , § 1º )..... 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015 /2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - …

Minha Empresa foi prejudicada por conta da paralisação. Como faço para cobrar a Administração Pública?

A título de exemplo, citemos o decreto do Governador Ronaldo Caiado ( Decreto9.633 de 13 de março de 2020 e acréscimo do Decreto9.637 de 17 de março de 2020 ), que instituiu a quarentena no Estado...Vejamos o que diz o art. 486 da CLT : Art. 486: No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou...Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. ______. Consolidação das Leis do Trabalho .

Consolidação e Redaçãodas LeisLei Complementar nº 95/98 e Decreto nº2.954/99

Consolidação e Redação das LeisLei Complementar nº 95 /98 e Decreto nº 2.954 /99 – Aplicação à Lei9.756 /98 sobre processamento de Recursos nos Tribunais Site-fonte: https://revistajuridica.presidencia.gov.br...e consolidação das leis " (CF, art. 59, Parágrafo Único)....Assim, no caso dos arts. 896 e 897 da CLT , verifica-se que as reticências ficaram por conta do § 5º do art. 896 e caput e §§ 1º a 4º do art. 897, que não tiveram seu conteúdo afetado. 4.
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