Art. 896, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
II - Proferidas com violação da norma jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST 11/04/2013 - Pág. 822 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais11/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
ART. 894, INC. II, DA CLT . HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894 , inc....ART. 894, INC. II, DA CLT . HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894 , inc....VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Da análise dos autos...

TST 03/09/2009 - Pág. 155 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais03/09/2009Tribunal Superior do Trabalho
ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA....VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA....

TST 04/11/2010 - Pág. 365 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/11/2010Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA....

TST 07/10/2010 - Pág. 179 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/10/2010Tribunal Superior do Trabalho
ART. 894 , INC. II , DA CLT . HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. ART. 894 , INC. II, DA CLT . RESTRIÇÕES. Na vigência do inc. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5403843019995095555 540384-30.1999.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST - QUITAÇÃO.O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que não há como se estabelecer confronto, nos termos exigidos pelo Enunciado/TST nº 296. Do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. HORAS RECURSO DE REVISTA. HORASIN ITINERE (Argüição de violação aos arts. 818 da Consolidação das Leis de Trabalho e 333 , I , do Código de Processo Civil ). Não vislumbro afronta à literalidade dos arts. 818 da Consolidação das Leis de Trabalho e 333 , I , do Código de Processo Civil , como exigea alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei nº 9.756 /98.É que o Tribunal Regional, ao entender que: -a partir do momento em que o reclamado alegou nas suas razões de defesa, que o local era de fácil acesso e servido de transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho do obreiro, atraiu para si o ônus da prova (inc. II do art. 333 , do CPC ), não havendo, portanto, que se falar em violação aos art. 818 da Consolidação das Leis de Trabalho e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , posto que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esses dispositivos. No caso, houve, exatamente, a aplicação da lei à hipótese que ela rege, inexistindo, portanto, violação de lei federal. É que a mera aplicação de lei não caracteriza violação literal a texto legal ou constitucional. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. FGTS MAIS A MULTA."Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, SDI-Plena) Em 19.05.97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (896, `c-) e de Embargos (894, `b-) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.- (OJ da SBDI-1/TST nº 94). Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-RR 1154006720085170007 115400-67.2008.5.17.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950 -A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ART IGO 7º, INC ISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A decisão agravada está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, que assim dispõe: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo-. Impõe-se, pois, a manutenção da decisão monocrática denegatória de embargos, proferida com respaldo no artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA ED-AR 6567053620005555555 656705-36.2000.5.55.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2001

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RESCINDENDA . Decisão rescindenda contraditória, mediante a qual foi determinado que a Reclamada, ora Autora, procedesse à reintegração do Reclamante, ora Réu, no emprego, em decorrência do reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, com o conseqüente pagamento dos salários relativos ao período, apesar de na fundamentação se consignar a inexistência de acidente de trabalho. Pretensão rescisória fundada na existência de violação dos arts. 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV, e 93 , inc. IX , da Constituição Federal e 118 da Lei nº 8.213 /91. Ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213 /91 demonstrada, tendo em vista que a estabilidade provisória prevista nesse preceito legal tem como requisito a ocorrência de acidente de trabalho. Procedência da ação rescisória para que seja desconstituído o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, declarada a improcedência da ação trabalhista. \

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DJ 14/12/2001 - 14/12/2001 EMBARGOS DECLARATORIOS

TST - ACAO RESCISORIA AR 6567053620005555555 656705-36.2000.5.55.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2001

AÇÃO RESCISÓRIA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RESCINDENDA. Decisão rescindenda contraditória, mediante a qual foi determinado que a Reclamada, ora Autora, procedesse à reintegração do Reclamante, ora Réu, no emprego, em decorrência do reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, com o conseqüente pagamento dos salários relativos ao período, apesar de na fundamentação se consignar a inexistência de acidente de trabalho. Pretensão rescisória fundada na existência de violação dos arts. 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV, e 93 , inc. IX , da Constituição Federal e 118 da Lei nº 8.213 /91. Ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213 /91 demonstrada, tendo em vista que a estabilidade provisória prevista nesse preceito legal tem como requisito a ocorrência de acidente de trabalho. Procedência da ação rescisória para que seja desconstituído o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, declarada a improcedência da ação trabalhista.\

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 14/12/2001. - 14/12/2001 ACAO RESCISORIA AR 6567053620005555555

TST - RECURSO DE REVISTA RR 97222007920035040900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2010

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA – REFLEXOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA SALARIAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 461, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 126 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 308, a prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.” (Súmula/TST nº 342). Recurso de revista não conhecido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 (OJ nº 84), “a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentada, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável”. Recurso de revista conhecido e provido.

TST 20/08/2009 - Pág. 1059 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais20/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1....ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894 , inc.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo