Art. 897, § 5, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 2093418820045150000 209341-88.2004.5.15.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. DOCUMENTOS DISTINTOS. AUTENTICAÇÃO NO VERSO . Formação do instrumento do agravo em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Fotocópia da decisão agravada sem a autenticação (art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e Orientação Jurisprudencial nº 287 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: . - 5/8/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 2093418820045150000 209341-88.2004.5.15.0000

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6401864820005065555 640186-48.2000.5.06.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE . Ausência no instrumento da procuração outorgada ao advogado do segundo Reclamado, ora Agravado. Inteligência do art. 897 , § 5º , inc. I , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.756 /98. Agravo de instrumento de que não se conhece.\

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 25/10/2002. - 25/10/2002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6401864820005065555...640186-48.2000.5.06.5555 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1096408020005010002 109640-80.2000.5.01.0002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO . Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma DJ 22/04/2005 - 22/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1096408020005010002...109640-80.2000.5.01.0002 (TST) Gelson de Azevedo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1375404520035220003 137540-45.2003.5.22.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 11/11/2005. - 11/11/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1375404520035220003...137540-45.2003.5.22.0003 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 598403819975170004 59840-38.1997.5.17.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 12/05/2006. - 12/5/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 598403819975170004...59840-38.1997.5.17.0004 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 130402220055140111 13040-22.2005.5.14.0111 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal.Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 24/11/2006. - 24/11/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 130402220055140111...13040-22.2005.5.14.0111 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1802403520045210001 180240-35.2004.5.21.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma DJ 03/03/2006 - 3/3/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1802403520045210001...180240-35.2004.5.21.0001 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 952407820035150095 95240-78.2003.5.15.0095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 28/04/2006. - 28/4/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 952407820035150095...95240-78.2003.5.15.0095 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8592407320015090001 859240-73.2001.5.09.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 20/04/2006. - 20/4/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8592407320015090001...859240-73.2001.5.09.0001 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6935400872002503 6935400-87.2002.5.03.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 31/03/2006. - 31/3/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6935400872002503...6935400-87.2002.5.03.0900 (TST) Walmir Oliveira da Costa

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