Art. 897, § 5, inc. I do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

TRT-3 - ATSum 109413420195030131 5ª Vara do Trabalho de Contagem - TRT3

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2020

II- FUNDAMENTOS II.1 - Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista...Autoriza-se a dedução de 6%, cujo custeio incumbe ao trabalhador, conforme art. 9º, I do Decreto 95.247...Autoriza-se a dedução de 6%, cujo custeio incumbe ao trabalhador, conforme art. 9º, I do Decreto 95.247...

TRT-1 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13519620105010521 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

(Embargos de Declaração) o prisma do art. 3º da Lei5.452/43 (CLT), tese esta, que foi defendida.... 897-A e CPC, art. 535), não se destinando à reapreciação da matéria já decidida (CLT, art. 836 e CPC...Nos precisos termos do inc.II do artigo 3º do Decreto 71.885/3, considera-se empregador doméstico a pessoa...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 413005020045010065

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

Indica violação aos arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc. 5.584/70, art. 16). A literalidade do texto da lei, insculpida na CLT, Decreto-Lei 5.452/43, em seu art. 769 e da Lei nº...

TRT-18 04/12/2018 - Pág. 897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
com o Art. 879 , § 7o , que alterou a CLT (Decreto-Lei 5.452 /43) pela Lei 13.467 /2017, conhecida como...Lei 8.177 /91 (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231) e ii) modulando os efeitos da decisão, fixandoos "a partir...de 25 de março de 2015" (ED-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, j. em 20/03/2017).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090479958 Joinville 2009.047995-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010

não atende a este parâmetro fixado pela legislação local, nem mesmo pela legislação federal (CLT - Decreto-lei...n. 5452/43) sendo efetuado pagamento menor do que o preconizado nessas legislações. A Constituição Federal além de vedar o decesso remuneratório (art. 37º, inc.

TRT-3 - Inteiro Teor. ATSum 109206420195030032 4ª Vara do Trabalho de Contagem - TRT3

JurisprudênciaData de publicação: 04/01/2021

FUNDAMENTOS 2.1 Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista a vigência...O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 , DEJT 14/8/2015, declarou a...Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6...

TRT-2 29/09/2017 - Pág. 957 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 5º, inc. , XXXV , XXXVI , 7º , XXII , XXVI e XXIX , 8º , II , III , VI e 93 , IX , da Constituição Federal , Decreto-Lei...5.452 /43, 489 , do CPC/2015 , 71 , 477 , 612 , 613 , 614 , 832 , da CLT , bem como contrariedade à...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3800620155200005

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

(art. 5º , inc. A Lei nº. 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe em seus artigos 192 e 193 o seguinte:...de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900 , de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira...

TRT-3 - ATOrd 126089420155030131 5ª Vara do Trabalho de Contagem - TRT3

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2020

FUNDAMENTOS 1- Temporalidade da Lei - Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17 Tendo em vista a vigência...da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica...O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 , DEJT 14/8/2015, declarou a...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 3800620155200005

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

(art. 5º , inc. A Lei nº. 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe em seus artigos 192 e 193 o seguinte:...de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900 , de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira...

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