Art. 899, § 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00082936519994013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIRO QUÍMICO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 8.270/91. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto n. 24.693/34 - regulamentada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)-, que previu no art. 1º. "No território da República, só poderão exercer a profissão de químico os que possuírem diploma de químico, químico industrial agrícola, químico industrial ou engenheiro químico, concedido por escola superior oficial ou oficializada e registrado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio". 2. A lei n. 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição dos engenheiros químicos e engenheiros industriais modalidade química que vinham se registrando nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia desde sua criação através do decreto-lei n. 8.620/46 (arts. 22 e 23, da lei n. 2.800/56). 3. O Decreto n. 85.877/81, que estabelece normas para a execução da lei n. 2.800/56, previu que "Art. 3º - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química". 4. A lei n. 8.270/91, ao conceder a gratificação de que trata o anexo VII aos servidores da categoria de químicos, pretendeu alcançar todos aqueles profissionais definidos em lei como químicos, incluindo-se aí o engenheiro químico. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros devem incidir em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180-35/2001, quando incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 7. Remessa oficial, tida por interposta, provida para adequar correção monetária e juros ao entendimento da Corte. Apelação desprovida.

TRT-6 01/12/2016 - Pág. 502 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais01/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 897 , § 5o , DA CLT ) E DO DEPÓSITO DE 50% (ART. 899 , § 7o , DA CLT...da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal...Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

TRF-2 - Inteiro Teor. 8422720114025165 0000842-27.2011.4.02.5165

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

Nesse caso, de acordo com o §1º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei5.452...imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” do trabalho...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO , com fundamento no art. 267, IV e VI do CPC....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 3490520135060018

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2013

LEI Nº 12.275 /2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50%(ART. 899 , § 7o , DA CLT ). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 3490520135060018

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50%(ART. 899, § 7o, DA CLT). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito...

TRT-6 30/01/2018 - Pág. 334 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-de-01-de-maiode-1943 da CLT consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 c/c art. 897 do-decreto-lein5452...-de-01-de-maio-de-1943 a e artigo- 899 -do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943, da CLT decreto-lei...- 5452 -43).

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 82936519994013900

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)-, que previu no art. 1º....O Decreto n. 85.877/81, que estabelece normas para a execução da lei n. 2.800/56, previu que “Art. 3º...Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 100049320165060018

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 897, § 5o, DA CLT) E DO DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT)....da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito...Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 100049320165060018

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 897 , § 5o , DA CLT ) E DO DEPÓSITO DE 50% (ART. 899 , § 7o , DA CLT...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito...Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3691120135060013

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...§ 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

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