Art. 899, § 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Alterações no Depósito Recursal a partir de 01/08/2019

Artigos01/08/2019Deisi Diaz - Perita Contábil
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 247/2019, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT : a) R$ 9.828,51 (nove mil, oitocentos e...recursal: 1) Redução pela metade do valor do depósito recursal para: entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art.... 899 , § 9 , CLT ); 2) Isenção de depósito recursal para: beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicia (art. 899 , § 10 , CLT ).

Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia Judicial

Artigos09/09/2019Cauê Lopes
pontos está o do Art. 899 , com a inclusão do § 11: “§ 11....Os valores para interposição de recursos são altíssimos, a tabela abaixo do TST indica os preços para cada recurso: R$ 9.828,51 - RECURSO ORDINÁRIO R$ 19.657,02 - RECURSO DE REVISTA/EMBARGOS R$ 19.657,02...“Substituição No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma assinalou que o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), estabelece que “o depósito

Recurso de Revista - Juízo de Admissibilidade

Artigos11/10/2019Jade Garcez
O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, sendo possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação..., todos da CLT c/c art. 511 do CPC/1973 – art. 1.027 do CPC/2015 )....CLT , Art. 896-A .

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1514493 PA 2015/0021397-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto 24.693/1934 - regulamentada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) que previu no art. 1o....A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto n. 24.693/34 - regulamentada pelo Decrjeto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), que previu no art. 1 ....de Química, conforme previu o art. 5 da lei n. 2.800/56.

Alívio no Caixa: a substituição de Dinheiro por Seguro Garantia Judicial

Artigos31/03/2020Rafael Bertramello
A decisão admite que o § 10 , do artigo 899 , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), não confere qualquer limitação temporal ou restrição a depósitos realizados antes ou depois da Reforma Trabalhista...: “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora” (§ 3º, art. 9º)....O § 1º , do Art. 835 , do CPC , é claro ao dispor que embora seja prioritária a penhora em dinheiro, pode o juiz alterar a ordem na lei de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 162769 SP 2018/0330658-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018) Como cediço, o parágrafo 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissão dos recursos...judicial, na forma do § 1º do art. 899 da CLT ....Consigno, quanto ao ponto, que o art. 20 da Instrução Normativa n. 41⁄2018⁄TST definiu que "as disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43198 SP 0102287-54.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, 6 Supremo Tribunal Federal RCL 43198 / SP ad referendum do Pleno (art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868 ) a suspensão do...o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”....a aplicação do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis Trabalhistas , determinou a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E em detrimento da Taxa Referencial – TR.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4055220175230009

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento....Eis o teor do art. 899 , § 10 , da CLT : ‘São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.’...Indica violação dos arts. 5º , LX , da Constituição Federal , 4º , 6º , 10 e 932 , parágrafo único , do CPC , 47 e 61 da L…

O princípio da proteção ao empregado no direito trabalhista: uma ferramenta necessária para tutela da classe hipossuficiente

Artigos24/05/2020Afonso Luís Dos Santos Sales
"A condenação em grau de recurso ordinário, para reintegrar empregado ao serviço da municipalidade deverá ser imediatamente cumprida, em teor do dispositivo do artigo 899 , caput, da Consolidação das Leis...Em geral, para fixação da competência em razão do lugar, devem prevalecer os critérios objetivos estabelecidos no art. 651 , caput e § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , somente se admitindo o...Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .. . BRASILIA, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm .

Flexibilidade de pagamento do novo valor do depósito recursal trabalhista

Notícias26/07/2018Direito Legal
aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).[2] Assim, a partir de 1º de agosto do corrente ano, o limite do depósito para fins de interposição...(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [7] CLT T, art. 899 9, § 10 0....(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [9] CPC C, art. 105 5.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo