Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

TJ-SC - Apelação APL 00455070720128240038 TJSC 0045507-07.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SOBRE ESTRADA ANTIGA. VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO ESBULHO FORA DOS LIMITES DA RUA NÃO PAVIMENTADA, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2005. LUSTRO PRESCRICIONAL AFASTADO. TESE SUBSISTENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI N. 13.105 /15. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À ÀREA DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE EXTRAPOLOU O TRAÇADO DA VIA PREEXISTENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público Apelação APL 00455070720128240038 TJSC 0045507-07.2012.8.24.0038 (TJ-SC) LUIZ FERNANDO BOLLER

TJ-SC - Apelação APL 00455070720128240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0045507-07.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual sobre estrada antiga. Veredicto reconhecendo a prescrição. Insurgência das autoras. Rogo para que o termo inicial da prescrição seja o decreto expropriatório. Perícia técnica atestando esbulho fora dos limites da rua não pavimentada, entre os anos de 2004 e 2005. Lustro prescricional afastado. Tese subsistente. Sentença cassada. Causa madura. Possibilidade de julgamento. Art. 1.013 , § 3º , inc. I , da Lei n. 13.105 /15. Indenização devida quanto à área da faixa de domínio que extrapolou o traçado da via preexistente. Juros compensatórios de 6% ao ano, até a inclusão do débito em precatório. Correção monetária. Emprego do IPCA-E. Tema 810 do STF. Juros de mora. Lei n. 11.960 /09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Inversão dos honorários sucumbenciais. Art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Recurso conhecido e parcialmente provido. OBJETIVADO SOBRESTAMENTO DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TESE NO TEMA N. 126 DO STJ. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. TESE RECENTEMENTE REVISADA, SEM QUE INFLUA NA CONCLUSÃO DO ARESTO VERBERADO. INTENTO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03008401220178240061 São Francisco do Sul 0300840-12.2017.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI9.494 /97. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11 DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08083196220184058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PJE 0808319-62.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e confirmou a antecipação da tutela concedida, para determinar que a empresa pública ré forneça ao particular, beneficiário do Plano Saúde-Caixa, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento ADALIMUBE (HUMIRA), durante tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica que acompanha a inicial, ou outro médico que a acompanhe, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. A CEF sustenta, em síntese, omissão quanto ao fato de que os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, conforme disposto na Lei 9.656 /98. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pela embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08015839220134058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PJE 0801583-92.2013.4.05.8200 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo por ela interposto, para afastar a isenção do laudêmio relativo à transferência do imóvel para a apelada, mantendo a sentença na parte em que determinou à ora embargante proceder à regularização, no cadastro da SPU, da transferência do imóvel situado em terreno de marinha para o nome da parte autora (ocupante), independentemente do pagamento de laudêmio pendente, relativo à transferência onerosa anterior. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto ao fato de que o laudêmio pendente de pagamento não é obrigação originariamente da apelada, mas sim dos alienantes anteriores, portanto, pessoas não detentoras da isenção em comento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, o acórdão embargado, ao apreciar a questão trazida a desate, destacou: "9. Com efeito, de acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial acerca do tema: 'Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente.' (STJ, REsp 1781946/SE , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 09/09/2020). 10. Assim, tem razão a União ao afirmar que a isenção do laudêmio reconhecida na sentença se dará no instante em que a apelada vender o imóvel em questão, não se podendo isentar, com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.876 /1981, débitos de laudêmio pretéritos, os quais podem ser cobrados dos alienantes." 5. Ve-se, pois, pela simples leitura do julgado, que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o ponto tido por omisso/obscuro foi devidamente apreciado, inclusive, de modo favorável à ora embargante. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1927020 SP 2021/0073502-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644100 PB 2019/0383304-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

I DA LEI Nº 5.869/73 E ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15, já que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelas razões adiante delineadas (fls. 76)....DA PRECLARA OFENSA AO ART. 333 INC. I DA LEI Nº 5.869/73 E 373 INC....I DA LEI13.105/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PELA PARTE RECORRIDA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A EDILIDADE E DE VÍNCULO LABORAL (fls. 77).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1884269 SP 2020/0173958-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1875677 SP 2020/0121087-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

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