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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 15 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212...-9 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3....

Encontrado em: remessa SEGUNDA TURMA 28/11/2002 DJ p.95 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 20729 97.02.38963-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2003
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88 – ARTS 194 , VII E 195 , CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.764-1/PE, em 16.12.92 , declarou a inconstitucionalidade de art. 9º da Lei nº 7.689 de 15.12.(DJU de 02.04.93) 88; do art. 7º da Lei 7.787 , de 30.06.89; do art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24.11.89; e, do art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28.12.90, ficando esclarecido que o Decreto-Lei nº 1940 /82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70 de 1991. II - Remessa Necessária a que se nega provimento

Encontrado em: 06/2003 - Página::171 - 3/6/2003 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 20729 97.02.38963-1...(TRF-2) Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80142 CE 2002.05.00.009670-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2003
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -1975 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART- 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 CF-88 CF-...88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146 INC-3 ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4...ART- 65 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74630 PE 2000.05.00.055945-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-05/04/2002 PÁGINA-1244 - 5/4/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4 ART- 65 PAR- ÚNICO Constituição...- 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 (ART. 15, CAPUT) ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 70480 SP 92.03.070480-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1995
EMENTA

DECRETO-LEI N. 1.940 /82. ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1/PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ART. 7 DA LEI N 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 À ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), COM O ACRÉSCIMO DE 0,1% (UM DÉCIMO PERCENTUAL) PARA OS FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1.988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1988 ART-9 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 REG. ART-56 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...REMESSA EXOFICIO REO 70480 SP 92.03.070480-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 70480 SP 92.03.070480-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1997
EMENTA

DECRETO-LEI N. 1.940 /82. ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1/PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ART. 7 DA LEI N 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 À ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), COM O ACRÉSCIMO DE 0,1% (UM DÉCIMO PERCENTUAL) PARA OS FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1.988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:08/10/1997 PÁGINA: 83136 - 8/10/1997 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 8147...ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 REG....ART-56 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68869 PE 99.05.51000-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 195 PAR-4 ART- 146 INC-3 LET- A CF-88 Constituição FederAL DE 1988 ART-21 ART- 21 INC-1 ART- 55...INC-2 ART- 178 CF-67 Constituição Federal de 1967 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-25 ADCT-88 Ato das Disposições...LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 ART-154 ART- 154 INC-1 ART- 84 INC-4 CF-88 Constituição Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27577 BA 95.01.27577-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1996
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). LEI 8.212 /91 (ART. 22,I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos, administradores (RE 166.774-9 / RS) e avulsos (RE178.674-4 / MG), constantes do inciso I , do artigo 3º , da Lei nº 7.787 /89, bem assim concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91 (ADIN 1.202-2 / DF). 2. Apelo provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/09/1996 DJ p.65215 - 5/9/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...:00153 ART :00155 ART :00156 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...AC 27577 BA 95.01.27577-9 (TRF-1) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66877 PE 99.05.20062-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 246 CF-88 Constituição FederAL DE 1988 LEG- CFD-000000...LEG- MPR-76923 ANO-1975 LEG- MPR-1518 ANO-1996 ART-178 ART- 178 ART- 55 INC-2 CF-67 Constituição Federal...INC-1 ART-195 ART- 195 PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ADC 3DF (STF) RE 83662RS (STF) AMS 71001PE...