Art. 9, § 1 da Lei 12703/12 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Parágrafo único. No prazo de que trata o caput deste artigo, o Ministério da Defesa prestará o apoio logístico necessário à execução das atividades do CENSIPAM.
(Revogado pelo Decreto nº 7.424, de 2011)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50202341220134040000 5020234-12.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N° 11.960/09. LEI12.703/12. RETRATAÇÃO PELOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para reexame da decisão anteriormente proferida, conforme previsto no art. 1.030, II, ou 1.040, II, ambos do CPC, em face do entendimento manifestado pelo STF ao apreciar o Tema 810 (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), bem como em face do decidido pelo STJ quando do julgamento do Tema 905 (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). 2. Em que pese os Temas 810 e 905 não referirem, especificamente, tal dispositivo legal, o art. 1° da Lei12.703/12 deu nova redação ao art. 12 da Lei n° 8.177, estabelecendo os juros aplicáveis à caderneta de poupança de forma variável. 3. Destarte, incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública a taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, a teor do previsto na lei n° 11.960/09 e nos termos das orientações estabelecidas nos Temas 905/STJ e 810/STJ, igualmente deverá ser observado, no caso concreto, o disposto na Lei12.703/12.

Encontrado em: juízo de retratação exercido quanto aos Temas 905/STJ e 810/STF da repercussão geral, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, em maior extensão, para que incidam juros de mora nos termos das Leis...n° 11.960/09 c/c 12.703/12, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10015843820148260053 SP 1001584-38.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Embargos à execução. Alegação de excesso fundamentado na Medida Provisória MP nº 567/12, posteriormente convertida na Lei12.703/12. Adequação do julgado para fazer incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, na forma do quanto decidido pelo E. STF no RE 870.947/SE (Tema 810). 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960/09. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o julgado é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. Ausência de trânsito em julgado que não impede a aplicação do precedente vinculante. 2. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 30/08/2018 - 30/8/2018 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10015843820148260053 SP 1001584-38.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Oswaldo Luiz Palu

TJ-SP - Apelação Cível AC 10169542320158260053 SP 1016954-23.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Alegação de excesso – Pretensão à aplicação da Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/12 - Acórdão que determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei9.494/97 e as Leis ns. 11.960/09 e 12.703/12, pois a definição ainda estava pendente em incidente de Repercussão Geral - Interposição de recurso especial – Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do REsp nº 1.492.221/PR , Tema nº 905 dos recursos repetitivos – Adequação do aresto com relação aos consectários legais, de acordo com o decidido nos Temas nº 810, pelo STF e nº 905, pelo STJ – Retratação operada.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10253020220198260114 SP 1025302-02.2019.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

Encontrado em: Turma da Fazenda Pública 10/09/2021 - 10/9/2021 Recurso Inominado Cível RI 10253020220198260114 SP 1025302-02.2019.8.26.0114 (TJ-SP) Nelson Augusto Bernardes de Souza

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10092950820148260114 SP 1009295-08.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10536231820178260114 SP 1053623-18.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10018472020178260650 SP 1001847-20.2017.8.26.0650 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10327012420158260114 SP 1032701-24.2015.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10276489620148260114 SP 1027648-96.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 00356342620118260114 SP 0035634-26.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2021

Juízo de Adequação – Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao tema 810 do Supremo Tribunal Federal – Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E durante todo o período - Juros de Mora que devem ser aplicados de acordo com índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97 – Critérios disciplinados pelo art. 1º da Lei12.703/12 – Adequação do julgado à tese fixada no julgamento do tema 810 do STF.

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