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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00000138720018140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013
EMENTA

ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se que transcorreram-se 07 (sete) anos da data do fato ao recebimento da denúncia, tempo este que configura a extinção de punibilidade do Estado na forma retrotiva, nos termos do Código Penal Brasileiro. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 9http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 117http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. I, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 24/01/2013 - 24/1/2013 Apelação APL 00000138720018140109 BELÉM (TJ-PA) Não

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-PA - Apelação APL 00067728920038140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

No caso dos autos, tratando-se de atentado violento ao pudora1 cometido com violência presumida e inexistindo lesões corporais de natureza grave ou morte, inviável a incidência da causa de aumento em questão, razão pela qual o atual art. 217-A, do Código Penal, cria situação mais gravosa ao acusado, pois estabelece pena mais severa, de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que o antigo art. 214, do referido diploma legal, previa a pena de 06 a 10 anos de reclusão, havendo que se conferir ultratividade à norma vigente à época dos fatos, segundo interpretação do art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, XLhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729247/inciso-xl-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988l e art. 2º, parágrafo único, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, reformando-se, de ofício, a sentença vergastada nesse ponto, para redimensionar a pena ali fixada, observando-se aquela estabelecida no antigo art. 214 c/c art. 224, a e 14, II, do CP. 4. Presença de circunstâncias desfavoráveis que autorizam o incremento da pena-base acima do mínimo legal, sendo mantida a fração de diminuição por conta da norma prevista no art. 14 , inc. II ,a2 do CP , reconhecida pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena fixada no édito condenatório, estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 3º , do CP . Decisão unânime.

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 6 9 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA.... 51, DO CP, COM AS ALTERACO ES DA LEI N. 9.268/96. C/C ARTIGO 32, 1. DA LEI N. 11.343/06.

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1050 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 6 9 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA.... 51, DO CP, COM AS ALTERACO ES DA LEI N. 9.268/96. C/C ARTIGO 32, 1. DA LEI N. 11.343/06.

DJGO 24/11/2016 - Pág. 1461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO.... 51 , DO CP , COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268 /96. C/C ARTIGO 32, 1. DA LEI N. 11.343/06. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE A SENTENCA.

DJGO 16/05/2019 - Pág. 1054 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 6 9 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA...), BEM COMO JUNTO AO SINIC, E, NA O PAGA A MULTA PECUNIARIA, PROCEDA-SE DA FORMA PREVISTA NO ART. 5 1..., DO CP, COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268/96.

TJ-AL - Conflito Negativo de Competência Criminal 00316496620118020001 AL 0031649-66.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012
EMENTA

Os delitos supostamente praticados pelo bando (formação de quadrilha e estelionato), possuem pena mínima prevista em um ano de reclusão, não se revestindo da gravidade necessária para que seja enquadrada no conceito de crime organizado, nos moldes previstos na Lei nº 6.806/07. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Art. 9º Para os efeitos da competência estabelecida no artigo 1º desta Lei, considera-se crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional: I - os crimes de especial gravidade, ou seja, todos aqueles cominados com pena mínima em abstrato igual ou superior a quatro anos de reclusão; II - o constrangimento ilegal (art. 146 , parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.848 , de 31 de dezembro de 1940 - Código Penal ); III - a ameaça (art. 147 e o seqüestro do art. 148, § 1º, itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - e alterações posteriores); IV - o tráfico de pessoas (artigos 231 e 231-A do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - e alterações posteriores); V - os crimes contra a administração pública previstos no Título XI, Capítulos, I, II, III e IV do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e alterações posteriores, independente de pena mínima; VI - os delitos tipificados nos artigos 237, 238, 239 e/ou parágrafo único, 241, 242, 243 e 244-A, § 1º, da Lei nº 8.069 , de 16 de julho de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4586 MG 2001.38.03.004586-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007
EMENTA

ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declarada a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/04/2007 DJ p.23 - 20/4/2007 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002 CP-...LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG:FED DEL: 000037 ANO:1966 ART : 00001 PAR: 00004...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3179 DF 2007.34.00.003179-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, não ocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/03/2009 e-DJF1 p.295 - 27/3/2009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3179 DF 2007.34.00.003179...-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO