Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

  • TJ-PA - XXXXX20208140000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA SEFIN – NO MUNICÍPIO DE BELÉM. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS. AÇÃO PRINCIPAL QUE RECLAMA RECOLHIMENTO PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º, § 1º DO DECRETO LEI406/68, QUANTO À ALIQUOTA FIXA. NÃO CABIMENTO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) . . .Ver ementa completaNÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. ., § 1º. DO DL 406 /1968, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES FIRMES DO STJ. INEXISTÊNCIAS DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumentonº XXXXX-97.2020.8.14.0000. ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram

  • TJ-PA - XXXXX20208140000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA SEFIN – NO MUNICÍPIO DE BELÉM. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS. AÇÃO PRINCIPAL QUE RECLAMA RECOLHIMENTO PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º, § 1º DO DECRETO LEI406/68, QUANTO À ALIQUOTA FIXA. NÃO CABIMENTO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) . . .Ver ementa completaNÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. ., § 1º. DO DL 406 /1968, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES FIRMES DO STJ. INEXISTÊNCIAS DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumentonº XXXXX-69.2020.8.14.0000. ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o tratamento privilegiado previsto no art. , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido pelo Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da sociedade agravada requer o reexame de matéria fática, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

Diários Oficiais que citam Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

  • STJ 04/11/2022 - Pág. 6193 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    No recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68, 111 e 166 do Código Tributário Nacional... n. 406 /68, Súmula n. 7/STJ; b) tendo em vista que a atividade exercida pela recorrida se enquadrou nos §§ 1º e 3º do artigo do Decreto-Lei n. 406 /68, eventual reforma do acórdão recorrido implicaria... §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei Federal nº 406 /1968

  • DJGO 29/02/2024 - Pág. 21007 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No mérito, o cerne diz respeito à questão da sociedade autora fazer (ou não) jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei 406 /68... Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o tratamento privilegiado previsto no art. , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por... Contudo, o tratamento privilegiado previsto no art. , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 406 /68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado

  • DJGO 05/08/2022 - Pág. 359 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    in verbis: Súmula 663 – Os §§ 1º e 3º do art. do Decreto-lei 406 /68 foram recebidos pela Constituição... A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 406 /68... DECRETO-LEI Nº 406 /68. PRIVILÉGIO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I

Modelos que citam Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

  • Contrarrazões Apelação

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Decreto-lei 406 /68, art. , § 1º e 3º... § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /68... Nº 406 /68, ARTIGO , PARÁGRAFOS 1º E 3º - PRECEDENTES STJ

  • Modelo de Contrarrazões Apelação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Decreto-lei 406 /68, art. , § 1º e 3º... § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /68... Nº 406 /68, ARTIGO , PARÁGRAFOS 1º E 3º - PRECEDENTES STJ

  • Ação Anulatoria de Debitos fiscais

    Modelos • 04/05/2022 • Elza Eugenia Barbalho Ishida

    A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 406 /68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais... O Decreto-Lei 406 /68, com vistas a assegurar tratamento adequado aos que prestam serviços profissionais de forma pessoal, determinou em seu artigo , §§ 1º e 3º que as sociedades, sob a forma de trabalho... 406 /68

Artigos que citam Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

  • O Iss Cobrado dos Advogados e de suas Sociedades

    Seguirei a seguinte vereda: I) Não abordarei nenhuma específica norma de incidência municipal de ISS, o foco será sobre o que diz a Constituição Federal /88 e pelo Decreto-lei 406 /68, artigo , §§ 1º... XII) Portanto, à luz das atuais normas gerais (Decreto-lei 406 /68, artigo , §§ 1º e 3º ), será inconstitucional qualquer norma municipal que trate o advogado autônomo de forma desigual do advogado... II) Em relação a lei complementar, ou seja , o Decreto-lei 406 /68, deve-se dirigir o foco em apenas dois parágrafos do artigo 9º, cujo caput afirma ser a base de cálculo do ISS o preço do serviço

  • ISSQN

    do artigo do Decreto-Lei n. 406 /68. 5... ARTIGO , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. 1... A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do artigo , § 1º , do Decreto-Lei 406 /68, cuja vigência é reconhecida pela

Notícias que citam Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

  • Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa (PR)

    do Decreto-Lei 406 /68... Na liminar, Bochenek lembra que o Supremo já afirmou que os parágrafos 1º e 3º do artigo do Decreto-Lei 406 /68 foram recepcionados pela Constituição e que as leis complementares que tratam do ISS revogaram... Com a decisão, o juiz garantiu que a sociedade unipessoal de advogados tenha direito ao tratamento tributário diferenciado previsto no artigo do Decreto-Lei 406 /68, não recolhendo ISS com base no seu

  • ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas (Notícias TRF1)

    do art. 9.º do Decreto-Lei 406 /68... §§ 1.º e 3.º , do Decreto-Lei 406 /68 e não recolhem o ISS sobre seu faturamento, mas em função de valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade"... do art. 9.º do Decreto-Lei 406 /68, pois deles se dessume (conclui) que, quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por

  • Cobrança de ISS em sociedades de advogados deve ser feita com alíquotas fixas

    do art. 9.º do Decreto-Lei 406 /68... §§ 1.º e 3.º , do Decreto-Lei 406 /68 e não recolhem o ISS sobre seu faturamento, mas em função de valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade... do art. 9.º do Decreto-Lei 406 /68, pois deles se dessume (conclui) que, quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por

Doutrina que cita Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

  • Capa

    Iss: Teoria, Prática e Jurisprudência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antonio Patrocínio

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antônio Patrocínio

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Iss: Teoria, Prática e Jurisprudência

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antônio Patrocínio

    Encontrados nesta obra: