Art. 9, § 1 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 9o As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
§ 1o Ao realizar a consulta, o consulente deverá declarar ao gestor do banco de dados que mantém ou pretende manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 965746 SC 2007/0232855-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

9.868/99; 73 da Lei9.069/95; 4º da lei nº 4.595/64..... 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969)....2007/0232855-1 Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça GMLFS 04 pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

do pedido), na função de líder técnico, com o salário de inicial de R$ 9.657,46, conforme nota fiscal à fl. 63....termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91..../2/2012 e de saída em 17/5/2019 (limites do pedido), na função de líder técnico, com o salário de inicial de R$ 9.657,46, conforme nota fiscal à fl. 63.

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão de admissibilidade deste relator, recebendo o apelo e concedendo tão somente efeito devolutivo ao recurso aviado, haja vista a previsão legal do art. 1.012 , § 1º , inciso V , do CPC vigente....Pelo que se verifica dos autos, ao realizar a vistoria de fiscalização, o estabelecimento comercial foi autuado por violação ao artigo 10 , itens XXIX e XXXI da Lei 6.437 /77 e Lei 9.294 /96, por permitir...II , do Decreto nº 2816 /1996.

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....e na sede, nos termos da Lei Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 ,...ATO DO PrESiDENTE HuGO vOCurCA TEixEirA Considerando o disposto no inciso iv do art. 18 e art. 38 do Decreto nº 45 .851 de 28/12/2011, ExONErA, nos termos da alínea c do artigo 106 da Lei nº . 869 de 5

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
PORTARIA Nº 4847 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.60540.9.17....da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...ART. 334-A DO CP. AUTORIA. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DOSIMETRIA DA PENA. 1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91963785820098260000 SP 9196378-58.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

Ressalta, ainda, a impossibilidade de decretação da prisão civil da depositária infiel, salientando que o depósito previsto no Decreto-Lei nº 911 /69 não se trata de depósito típico....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC , Rel. Min..... 5º da MP nº 1.963/2000)” (STJ, AgRg.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 867214320098260000 SP 0086721-43.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2014

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério....devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...Nesse sentido: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. ( REsp nº 1.061.530/RS , E. 2ª...Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte …

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