Art. 9, § 16 Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 16 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea i do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....O dispositivo legal é regulamentado, também, pelo art. 78 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00009806420168160001 PR 0000980-64.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO DE CARÁTER SOCIAL QUE TEM POR FIM O AMPARO AO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COMO BENEFICIÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 2º E § 3º DO REGULAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º, INC. I, 9º, CAPUT E 10º, INC. I DO REGULAMENTO. RECEBIMENTO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO REGULAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA NÃO INSCRITA. “A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp nº 1.104.667/GO, Terceira Turma, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 17.09.18) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000980-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º, INC. I, 9º, CAPUT E 10º, INC. I DO REGULAMENTO. . 9º, caput, do regulamento, o que mais uma vez justifica a dependência econômica. FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA Apelação Cível Nº 0000980-64.2016.8.16.0001 13 COMPLEMENTAR....

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC-9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART...-295 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5) Desembargador

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03866200705512000 SC 03866-2007-055-12-00-0 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias devem incidir sobre parcelas de natureza salarial. Havendo transação em que as parcelas discriminadas são de natureza indenizatória, não há incidência de contribuições previdenciárias. Em sendo o acordo entabulado entre as partes homologado em 16-9-2008, quando ainda não estava em vigor o Decreto nº 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social , não há falar em incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tornando-se obrigatória a incidência das referidas contribuições sobre a rubrica em comento somente a partir de 13 de janeiro de 2009.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03652200801612014 SC 03652-2008-016-12-01-4 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias devem incidir sobre parcelas de natureza salarial. Havendo transação em que as parcelas discriminadas são de natureza indenizatória, não há incidência de contribuições previdenciárias. Em sendo o acordo entabulado entre as partes homologado em 16-9-2008, quando ainda não estava em vigor o Decreto nº 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social , não há falar em incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tornando-se obrigatória a incidência das referidas contribuições sobre a rubrica em comento somente a partir de 13 de janeiro de 2009.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0006764-16.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FRANCE TELMA DE JESUS HOLANDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) AGRAVADO: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela que visava a obrigação do custeio de tratamento de Neoplasia pelo Plano de Assistência à Saúde Social do IPAMB. Eis o cerne da decisão: (...) O Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), o qual a autora encontra-se filiada, é regulamentado no anexo Decreto Municipal nº 37522/2000, que estabelece: Art. 18. O Plano de Assistência à Saúde será desenvolvido na Modalidade Básica e na Modalidade complementar: I - Modalidade Básica: é a assistência médica - odontológica ambulatorial e hospitalar e Programas Preventivos cobertos pelo Plano, compreendendo: (...) II - Modalidade Complementar: É a assistência médica e odontológica que poderá ser viabilizar atravésa1 de financiamento ao segurado, quando ficar comprovada a necessidade de serviços médicos ou odontológicos, em modalidade não prevista nos serviços contemplados pelo PABSS (modalidade básica), compreendendo os seguintes procedimentos: (...) j) Quimioterapia; (...) X) Radioterapia; (...) Assim, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, visto que os tratamentos de quimioterapia e de radioterapia não integram o plano básico de saúde, ao qual a autora é filiada. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Essencialmente a agravante diagnosticada com neoplasia maligna no canal anal CID C21.0, ajuizou ação ordinária para obrigar o IPAMB, órgão gestor do PABSS, a cobertura do tratamento médico indicado em especial as sessões de quimioterapia e radioterapia, que segundo o regulamento do plano Decreto Municipal nº 37.522/2000 não estão previstos. Requereu liminar sob fundamento de inconstitucionalidade do art. 18, II do Decreto, e pediu que agravado fosse obrigado ao tratamento. Negada a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que trata-se de plano de saúde portanto deve observar a Lei 9.656 /98 bem como ao CDC . Argumenta que a jurisprudência sedimentou o entendimento que os planos de saúde não podem definira2 formas de tratamento e sim doenças cobertas, e Decreto faz justamente o contrário, não definindo as doenças e limitando formas de tratamento. Aponta ainda que os limites ofendem a normatização da Agencia Nacional de Saúde, e que impõe risco à vida. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado vou conceder efeito suspensivo. Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistência à Saúde Social é, na essência, muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...). Somente estes argumentos já me convencem a tutela mas devo aprofundar por inclinação técnica. Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194a3 da Constituição Federal , compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral. A Lei Municipal nº 7.984 , de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde;a5 órteses e próteses, conforme o Regulamento; Com efeito, o art. 149 , § 1º , da Constituição Federal , sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41 /03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20 /98, posteriormente modificado pela EC 41 /03. Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde. Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados. Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamentoa6 prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária. Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento e defiro-lhe o efeito ativo requerido para determinar ao IPAMB que assegure o custeio do tratamento da segurada agravante nos termos prescritos pelo médico assistente. Intime-se para o contraditório Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento. P.R. I.C. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

DOERJ 25/05/2010 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/05/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 9h às 13h 14h às 18h 9h às 13h 31/05 01/06 REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO...PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo I - Da Natureza e Objetivos Art. 1º - O...curso de formação para o cargo de Especialista em Previdência Social, reger-se-á por este regulamento...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00025901320144013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EFICÁCIA SUSPENSIVA DO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTA EM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em razão da autotutela, a Administração tem o poder (dever-poder) de rever seus atos e de invalidá-los quando eivados de nulidade, já que deles não se originam direitos (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que o desfazimento de atos administrativos, dos quais já decorreram efeitos concretos para os administrados, no exercício da autotutela administrativa, devem ser precedidos de regular processo administrativo, em que seja garantida à parte a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a suspensão de benefício previdenciário somente deve operar-se após o regular procedimento administrativo. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 160/TFR: "A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo." 4. É certo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu artigo 61 que, salvo "(...) disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Portanto, a regra geral é a do recebimento do recurso administrativo unicamente no efeito devolutivo, salvo, repita-se, disposição em sentido contrário. 5. No caso dos autos, os documentos anexados às fls. 19/20, 264/268 e 269 demonstram que a suspensão do pagamento do benefício concedida ao impetrante foi ordenada pelo INSS em 01/04/2014, antes do encerramento do processo administrativo, uma vez que ele havia interposto recurso dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 16/04/2014 (f. 23). E, quando da interposição do recurso administrativo, pendente de análise, já se encontrava em vigor a redação do art. 308 do Regulamento da Previdência Social conferida pelo Decreto 5.699, de 2006, que atribuiu efeito suspensivo automático aos recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 6. Portanto, a suspensão do pagamento do benefício concedido ao impetrante foi realizada antes mesmo do julgamento do último recurso administrativo, o que é incompatível com o devido processo legal, na medida em que o próprio regulamento da Previdência Social, em seu art. 308, prevê que os recursos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possuem efeito suspensivo automático, além do devolutivo. 7. Não há como se afastar a necessidade de observância das garantias previstas no art. 5.º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal, em toda a sua extensão, concretizadas nos termos da Lei 9.784/1999 e dos dispositivos previstos em Regulamento, notadamente, a regra do art. 308 vigente à época da interposição do recurso administrativo. 8. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento.

Encontrado em: apelação e à remessa necessária. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00025901320144013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EFICÁCIA SUSPENSIVA DO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTA EM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em razão da autotutela, a Administração tem o poder (dever-poder) de rever seus atos e de invalidá-los quando eivados de nulidade, já que deles não se originam direitos (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que o desfazimento de atos administrativos, dos quais já decorreram efeitos concretos para os administrados, no exercício da autotutela administrativa, devem ser precedidos de regular processo administrativo, em que seja garantida à parte a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a suspensão de benefício previdenciário somente deve operar-se após o regular procedimento administrativo. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 160/TFR: "A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo." 4. É certo que a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu artigo 61 que, salvo "(...) disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Portanto, a regra geral é a do recebimento do recurso administrativo unicamente no efeito devolutivo, salvo, repita-se, disposição em sentido contrário. 5. No caso dos autos, os documentos anexados às fls. 19/20, 264/268 e 269 demonstram que a suspensão do pagamento do benefício concedida ao impetrante foi ordenada pelo INSS em 01/04/2014, antes do encerramento do processo administrativo, uma vez que ele havia interposto recurso dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 16/04/2014 (f. 23). E, quando da interposição do recurso administrativo, pendente de análise, já se encontrava em vigor a redação do art. 308 do Regulamento da Previdência Social conferida pelo Decreto 5.699 , de 2006, que atribuiu efeito suspensivo automático aos recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 6. Portanto, a suspensão do pagamento do benefício concedido ao impetrante foi realizada antes mesmo do julgamento do último recurso administrativo, o que é incompatível com o devido processo legal, na medida em que o próprio regulamento da Previdência Social , em seu art. 308 , prevê que os recursos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possuem efeito suspensivo automático, além do devolutivo. 7. Não há como se afastar a necessidade de observância das garantias previstas no art. 5.º , inciso LIV e LV , da Constituição Federal , em toda a sua extensão, concretizadas nos termos da Lei 9.784 /1999 e dos dispositivos previstos em Regulamento, notadamente, a regra do art. 308 vigente à época da interposição do recurso administrativo. 8. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento.

Encontrado em: apelação e à remessa necessária. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00092649520158160001 PR 0009264-95.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Apelação Cível NPU 0009264-95.2015.8.16.0001 8ª Vara Cível de Curitiba Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: ROSALDO LENINGTON NUNES ROCHA E OUTROSApelante (s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSApelado (s): CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PETROS. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURAI. DE TERMO DE REPACTUAÇÃO POR 9 DOS 10 AUTORES. EXPRESSA RENÚNCIA A PREVISÃO REGULAMENTAR QUANTO AO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS, EM TROCA DE INCENTIVO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE REDISCUSSÃO DA FORMA DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETUARAM A REPACTUAÇÃO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA, TODAVIA, INSUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ROSALDO, QUE NÃO EFETUOU REPACTUAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. ART. 1013 , § 3º DO CPC . . CONTROVÉRSIAII INCIDENTE SOBRE A NATUREZA DA VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACT 2000/2001. ALEGADA NATUREZA SALARIAL. LEITURA DOS TERMOS DO ACORDO A DEMONSTRAR QUE A ORIGEM DA INCIDÊNCIA DE 3% SOBRE TABELA SALARIAL É VANTAGEM PESSOAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.425.326/RS. PRETENDIDO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS INDEVIDO. III. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CONCESSÕES DE NÍVEL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACT’S 2001/2002 E 2002/2003. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER GERAL. INVIABILIDADE DA IMPACTAÇÃO DAS PROMOÇÕES DOS ATIVOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DOS INATIVOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE ENTRE OS SALÁRIOS DOS ATIVOS E OS PROVENTOS/BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS NOS SUCESSIVOS REGULAMENTOS DA PETROS. ART. 41 DO REGULAMENTO QUE SE REFERE A . PRECEDENTES DESTA E DE OUTRASREAJUSTAMENTOS CORTES ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA,IV. AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108 /2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.” (STJ-2ª Seção - REsp 1425326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0009264-95.2015.8.16.0001, da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são apelantes Amilton Luiz Ribeiro de Ávila e outros, sendo apelada Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros. I. Relatório Os autores recorrem da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação , nos seguintes termos (M. 171.1):ordinária “Em face do exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. À luz do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais ( CPC , arts. 82 , § 2º , e 84 ) e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC , e considerando, de um lado, o zelo dos advogados da ré no patrocínio da sua cliente e o tempo exigido para a prestação dos serviços, mas sopesando, de outro, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), importância que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado ( CPC , art. 85 , § 16 ).” Alegaram os autores em suas razões recursais que (M. 194.1): a requerida não demonstrou a formalização de repactuação por parte do autor Rosivaldo Lenington Nunes Rocha, de modo que a sentença deve ser reformada quanto ao ponto; em relação aos demais autores, deve ser levado em conta que os termos de repactuação datam de 2006 e 2007 e não possuem efeitos retroativos; como a pretensão inicial é a extensão de reajustes concedidos aos funcionários da patrocinadora relativos aos anos de 2000, 2001 e 2002, a repactuação não afeta o direito dos autores; entre 2000 e as datas dos termos de repactuação houve pagamentos a menor; até a repactuação os autores tinham direito à paridade, de modo que a sentença afronta a a. b. c. direito adquirido; o art. 17 da LC 109 /01 dispõe que alterações regulamentares somente se aplicam após aprovação por órgão regulador e fiscalizador; assim, deve ser acolhida a pretensão inicial dos autores, com fundamento no art. 41 da Regulamento da Petros. Pugnaram, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença (M. 200.1). II. Voto Do conhecimento Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentença Nesta ação, os autores pretendem a revisão do valor do seu benefício de complementação de aposentadoria, sob o argumento de que sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho e respectivos Termos Aditivos violaram seus direitos, na condição de participantes aposentados. As pretensões iniciais podem ser assim resumidas (M. 1.1): revisar o benefício da suplementação de aposentadoria em 3%, com base na cláusula 5ª, § 3º do ACT 2000/2001; reajustar o benefício mediante a concessão de um nível salarial (cláusula 5ª, § 3º, ACT 2001/2002), a incidir sobre o salário-base no contracheque de setembro/2001, já majorado pelo reajuste acima; reajustar o benefício mediante a concessão de um nível salarial (cláusula 5ª, § 3º, ACT 2002/2003), a incidir sobre o salário-base no contracheque de setembro/2002, já majorado pelo reajuste acima. Os autores sustentam que os acordos de trabalho, cujos benefícios não foram estendidos aos aposentados, violaram o disposto no art. 41 do Regulamento da Petros. Na sentença ora recorrida (M. 171.1) o juízo acolheu a tese de defesa da requeridaa quo Petros para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que os autores firmaram termos de repactuação, o que importou em renúncia aos direitos reclamados nesta ação. Do termo individual de adesão assinado pelo autor Na contestação de M. 77.1, a requerida arguiu que os autores assinaram “Termo Individual de ,Adesão de Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás” cujas disposições afastariam a possibilidade de rediscussão da forma de reajuste de sua aposentadoria. E, de fato, da análise dos termos de M. 77.22-77.30, verifica-se que, à exceção de Rosaldo Lenington Nunes Rocha, os autores firmaram acordos através dos quais, em troca de “valor ,financeiro de 3 (três) salários benefícios ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que for maior” aceitavam ter a correção de seus benefícios desvinculada dos reajustes dos salários praticados pela patrocinadora, passando a ser utilizado o IPCA para tal fim (M. 77.22): “2.1) Nesse sentido, de acordo com as alterações do artigo 41, os benefícios concedidos aos participantes e assistidos que concordaram, em 1991, com o aumento nas suas taxas de contribuição que garantiu a simultaneidade dos reajustes dos seus benefícios com o reajustamento dos salários da Patrocinadora, passarão a ser corrigidos da seguinte forma: 2.1.1) Os assistindo terão seus benefícios supletivos corrigidos pela aplicação e um indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos benefícios concedidos pela Previdência Oficial. 2.1.2) Na próxima data de reajuste dos salários da Patrocinadora, os assistidos ainda terão seus benefícios supletivos corrigidos com base nas regras estabelecidas no atual artigo 41 do Regulamento aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC). 2.2) Os benefícios pagos pelo Plano Petros do Sistema Petrobras passarão a ser desvinculados, para fins de manutenção, dos benefícios pagos pela Previdência Social, cuja correção obedece à legislação própria” (...) “8) Tenho ciência de que, por conta da repactuação do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, prevista neste Termo, receberei valor financeiro de 3 (três) salários benefícios ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que for maior, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento das condicionantes previstas no item (4) do presente Termo.” Como se vê, mediante contraprestação financeira, os autores renunciaram ao disposto no art. 41 do Regulamento Petros, passando a ter seus benefícios reajustados conforme índice inflacionário usualmente empregado. A argumentação da parte apelante, no sentido de que a sentença confere indevidos efeitos retroativos aos termos de repactuação, esbarra em previsão expressa dos próprios termos – cuja validade e regularidade em nenhum momento foi questionada. Com efeito, a cláusula 10ª claramente prevê que, implementadas as condições da repactuação, seria dada quitação a quaisquer direitos decorrentes dos anteriores arts. 41 e 42 do regulamento da requerida, “para :nada mais reclamar em Juízo ou fora dele” “10) Com a aceitação do presente Termo reconheço que, implementadas as condições referidas no item (4) do presente, exerço em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos meus herdeiros e sucessores, a minha opção pelas novas regras do Plano Petros do Sistema Petrobras, em relação à alteração dos artigos 41 e 42, bem como, eventualmente, em outros artigos do referido Regulamento relacionados diretamente com a proposta da Companhia, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a FUP, Sindicatos da Categoria Profissional, Petrobras e Petros, no dia 31 de maio de 2006, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele”. Tal previsão, evidentemente, engloba eventuais verbas pretensamente devidas e não pagas, como são as reclamadas pelos autores na presente ação. O disposto na cláusula 3ª dos termos (M. 77.22), vedando a produção de , apenas impede que as“efeitos financeiros retroativos” novas disposições regulamentares sejam utilizadas como parâmetro para a situação contratual anterior, mas não impossibilita que, como no caso, seja dada clara e integral quitação aos direitos anteriormente oponíveis. Assim, em relação aos 9 autores que comprovadamente firmaram termos de repactuação (Amilton Luis Ribeiro De Ávila, Conceição Batista De Araújo, Domingos Virgílio do Nascimento Neto, Elza Costa Toppel, João Bosco dos Reis, Maria da Luz Mayer De Lima, Maria de Lourdes Ribeiro Teixeira, Osni Lari Deretti e Pedro Marcante Gomes) mostra-se correta a conclusão do juízo pela improcedência do pedido inicial. Isso porque houve a renúncia ao direito dea quo discutir a forma de reajuste de seus benefícios, o que leva a verdadeiro juízo de mérito, na forma de rejeição do pedido formulado (art. 487 , I , do CPC ). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta 6º Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM A INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 3% (TRÊS POR CENTO), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE 01 (UM) NÍVEL SALARIAL PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT DE 2000/2001, COM A INCORPORAÇÃO DE VALORES E REFLEXOS NOS MESES SUBSEQUENTES E DE NÍVEIS SALARIAIS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ACT DE 2001/2002 E 2002/2003. (...) EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS ATIVOS PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ACT 2000/2001, 2001/2002 E 2002/2003, COM BASE NO CONTIDO NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA OS APELADOS QUE ADERIRAM À REPACTUAÇÃO EM 2006 E 2007, COM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) - RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO - PREVISÃO NO TERMO INDIVIDUAL DE CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE ABDICAM DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS MODIFICAÇÕES RELATIVAS AO ART. 41 E ART. 42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS, O QUE INCLUI A COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO . (...) RECURSODE APOSENTADORIA PARA OS APELADOS QUE REPACTUARAM PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1678115-2 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 10.07.2018) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR QUE . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINOU TERMO DE REPACTUAÇÃO TERMO DE REPACTUAÇÃO QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS E SUBSTITUIU A "PARIDADE" COM SERVIDORES DA ATIVA (COM O TERMO "REAJUSTADOS NAS MESMAS ÉPOCAS E PROPORÇÕES"), INSTITUINDO A CORREÇÃO PELO IPCA.INAPLICABILIDADE DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AOS . PRECEDENTES DESTEBENEFICIÁRIOS QUE ADERIRAM AO TERMO DE REPACTUAÇÃO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1616416-8 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 30.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA TABELA SALARIAL DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS (PCAC), COM A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) CONCEDIDO PARA OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, E DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS RESULTANTES DAS TABELAS DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTAS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009 E NO SEU TERMO ADITIVO – PEDIDO DE EXTENSÃO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTES FUNDADO NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NO CASO EM EXAME – ADESÃO DOS APELANTES EM 2006 E 2007 À REPACTUAÇÃO, COM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) – RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO – PREVISÃO NO TERMO INDIVIDUAL DE CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES ABDICAM DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO ART. 41 E ART. 42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS, O QUE INCLUI A – SENTENÇA MANTIDA PORCOBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES FUNDAMENTO DIVERSO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005951-88.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.02.2018) Assim, tendo havido prévio e específico acordo, com concessões recíprocas, em relação aos direitos pleiteados por parte dos autores, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos de Amilton Luis Ribeiro De Ávila, Conceição Batista De Araújo, Domingos Virgílio do Nascimento Neto, Elza Costa Toppel, João Bosco dos Reis, Maria da Luz Mayer De Lima, Maria de Lourdes Ribeiro Teixeira, Osni Lari Deretti e Pedro Marcante Gomes. Dito isso, não há qualquer prova de que o autor Rosaldo Lenington Nunes Rocha tenha firmado termo de repactuação, de modo que o raciocínio empregado na sentença não pode ser a ele estendido, como bem apontado nas razões recursais (M. 194.1). Em relação ao autor Rosaldo Lenington Nunes da Rocha, afasta-se a arguição de que foi firmado termo de repactuação e, com fundamento no art. 1.013 , § 1º , do CPC , passa-se à análise direta da pretensão inicial, de revisão do valor da complementação de aposentadoria. Reajuste de 3% com base no ACT 2000/2001 A controvérsia recai sobre a natureza da verba prevista na cláusula 5ª, § 3º do ACT-Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, firmado entre a Petrobrás e Sindicatos representativos dos trabalhadores nas indústrias de extração, da refinação e destilação de petróleo, bem como da indústria petroquímica (M. 1.12): “Cláusula 5ª - A Companhia continuará a conceder a PL-DL-1971/82 aos empregados admitidos até 31.8.95. (...) Parágrafo 3º A Companhia e Sindicatos acordam em incorporar na tabela salarial, o percentual de 3% (três por cento), deduzido dos percentuais da VP-DL-1971/82 até então praticados, mantendo-se o percentual remanescente, aplicado sobre o salário-básico percebido em cada mês”. A identificação do caráter da aludida verba definirá o cabimento ou não extensão do referido percentual de 3% sobre os benefícios percebidos pelos participantes da entidade de previdência complementar requerida (PETROS). É inequívoco que, se se tratar de , aplicado a todos os trabalhadores na ativa,reajuste salarial deverá ser estendido aos participantes/beneficiários inativos do fundo de previdência complementar. Por outro lado, se se constituir em vantagem pessoal ou abono, não se estenderá aos participantes inativos, nos termos do Resp. Repetitivo 1.425.326/RS: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108 /2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) , patrocinados pelos entes federadosNos planos de benefícios de previdência privada fechada - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os , sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108 /2001,benefícios em manutenção independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Do exame da reprodução acima da cláusula 5ª, § 3º do ACT 2000/2001 (M. 1.12), vê-se que ela está inserida em Capítulo (II) que trata especificamente a serem“das vantagens” concedidas aos trabalhadores. O da cláusula 5ª aduz à manutenção da concessão, pela Companhia, da caput “PL-DL-1971/82 .aos empregados...” O parágrafo 1º confirma que “essa concessão é feita de forma duodecimada, caracterizada ., nominalmente identificada”como vantagem pessoal O § 2º reforça que a participação de lucros (PL) será paga a título de vantagem pessoal – .DL-1971/82 Portanto, é inequívoco que a vantagem pessoal objeto da cláusula 5ª do ACT/2000/2001 consiste na , vale dizer, na (PL) prevista no Decreto-LeiPL-DL- 1971 /82 participação de lucros 1971/82: Art. 9º As entidades estatais não poderão pagar a seus servidores ou empregados, em cada ano do calendário, mais de 13 (treze) salários, neles compreendida a gratificação de Natal (Lei 4.090 ,), ressalvado o disposto no § 1º do artigo 10 deste Decreto-lei.de 13 de julho de 1962 § 1º , gratificações de balanço, gratificações anual ouAs quotas de participação nos lucros semestral e demais valores de parcelas aosque venham sendo pagos, com habitualidade, servidores ou empregados das entidades estatais, admitidos até a data de vigência deste Decreto-lei, e que excedam o limite estabelecido no “caput” deste artigo, ficam assegurados como nominalmente identificável.vantagem pessoal § 2º Aos servidores ou empregados admitidos, até a vigência deste Decreto-lei, nas entidades cujos estatutos prevejam a participação nos lucros, fica assegurada essa participação, sendo vedado, porém, considerar para esse efeito a parcela resultante do saldo credor da conta de correção monetária, de que tratam os , e artigos 185 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 . 39 do Decreto-lei nº 1.598 , de 26 de dezembro de 1977 Da leitura do § 3º da cláusula 5ª do ACT/2000/2001, a primeira impressão que se tem é de que teria havido aumento de salário (diante da menção “acordam em incorporar na tabela salarial, o .percentual de 3% (três por cento)” Todavia, na sequência é mencionado que o aludido percentual seria “deduzido dos , mantendo-se o percentualpercentuais da VP-DL-1971/82 até então praticados .remanescente, aplicado sobre o salário-básico percebido a cada mês” Vale dizer, houve uma alteração da nomenclatura da verba e mesmo da situação dela, diante do deslocamento da rubrica vantagem pessoal (VP) consistente em participação de lucros, para a tabela salarial. No entanto, é indiscutível que referidos no parágrafo 3º da cláusula 5ª doa origem dos 3% ACT/2000/2001 é a vantagem pessoal. Apenas para argumentar, a alteração da nomenclatura acima referida fica evidenciada na redação do § 5º da cláusula 5ª da ACT 2001/2002, que facultou a alguns funcionários optar pela manutenção da rubrica , situação incompatível com um verdadeiro aumentovantagem pessoal salarial (M. 1.13): A disposição é reproduzida no ACT 2002/2003 (M. 1.14), na cláusula 5ª, §§ 3º a 5º. Conclui-se, desta forma, que a cláusula 5ª, § 3º, do ACT 2000/2001 não importou reajustamento geral dos salários dos trabalhadores da ativa, de modo que não se aplica a hipótese de correção do benefício de suplementação da aposentadoria/pensão, prevista no art. 41 do Regulamento da PETROS. Logo, o autor não faz jus à extensão da implementação da verba prevista na cláusula 5ª, § 3º do ACT 2000/2001, diante da vedação do “repasse de abono e vantagens de qualquer natureza firmada no REsp Repetitivo 1.425.326/RSpara os benefícios de previdência privado” [1]. Nível salarial - ACTs 2001/2002 e 2002/2003 As ACTs 2001/2002 e 2002/2003 (M. 1.12 e 1.13) previram a concessão de um anível salarial cada dissídio: “Cláusula 5a - Parágrafo 3º A Companhia e os Sindicatos acordam que cada empregado que esteja posicionado, no máximo, no penúltimo nível da faixa salarial do seu cargo em janeiro de 2002 recebera um nível salarial do seu cargo, deduzindo 3% (três por cento) dos percentuais da Vantagem Pessoal - DL 1971 /82 até então praticado, observado o contido no para grafo 5º, ficando garantida a manutenção da aplicação do percentual remanescente sobre o salário básico recebido em cada mês”. (ACT 2001/2002) “Cláusula 5a - Parágrafo 3º A Companhia e os Sindicatos acordam que cada empregado, na vigência deste acordo, que esteja posicionado, no máximo, no penúltimo nível da faixa salarial do seu cargo receberá um nível salarial do seu cargo, deduzindo 3% (três por cento) dos percentuais da Vantagem Pessoal - DL 1971 /82 até então praticado, observado o contido no para grafo 5º, ficando garantida a manutenção da aplicação do percentual remanescente sobre o salário-básico recebido em cada mês”. (ACT 2002/2003) Da redação das cláusulas 5ª, § 3º, dos citados ACTs vê-se que a concessão de nível salarial não teve caráter geral, isto é, não beneficiou indistintamente todos os funcionários da Petrobrás. Com efeito, a alteração do nível salarial foi limitada aos empregados posicionados “no máximo, dos seus respectivos cargos. Como decorrência lógica,no penúltimo nível da faixa salarial” caso um funcionário já estivesse posicionado na última faixa salarial prevista para o cargo ocupado, o benefício não poderia ser a ele estendido. Assim, à semelhança do que esta Relatora vem sustentando quanto à chamada RMNR, que não beneficia funcionários já remunerados acima da instituída aremuneração mínima determinado nível e região, a concessão do nível salarial prevista nos aludidos ACTs não teve caráter geral, o que afasta sua aplicação aos aposentados. De toda sorte, a concessão de nível correspondeu a verdadeira promoção horizontal de parte dos funcionários ativos. E a promoção de um funcionário da ativa que ocupava determinado cargo não permite que a diferença nos valores em sua remuneração seja considerada no salário-de-participação de funcionário aposentado em cargo/nível idêntico. Isso porque o funcionário aposentado contribuiu para a entidade previdenciária em valores proporcionais ao cargo que ocupou, em patamar certamente inferior às contribuições do funcionário na ativa que foi promovido. É dizer, a complementação de aposentadoria deve sempre tomar por base o cargo ocupado à data do desligamento do funcionário, sob pena de violar o Princípio do Custeio – circunstância que fica ainda mais clara no caso em análise, em que o autor pretende que sua complementação de aposentadoria leve em conta 5 promoções, sem ter contribuído proporcionalmente para tanto. Paridade - Evolução das disposições do Regulamento Petros sobre o reajustamento das Suplementações A despeito dos argumentos da parte autora (M. 1.1), da leitura da evolução da redação do art. 45 e depois art. 41 do Regulamento do plano de benefícios da Petros, verifica-se não haver verdadeira previsão de paridade entre os salários dos funcionários da ativa com inativos. Esta é a redação do art. 45 do regulamento básico, de 1975: “Art. 45 – Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões pelo INPS” Posteriormente, em 1992 (Regulamento vigente por ocasião da aposentadoria do autor), o art. 41, cujo previa basicamente o mesmo do acima transcrito, passou a ser acompanhado dacaput seguinte fórmula, destacando-se o fator :“SP” Por fim, estas são as redações mais recentes (1998 e atual, respectivamente): “Art. 41 – Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustamentos gerais dos salários da patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC):” Como se vê, sempre houve menção à época em que o dos benefícios dereajuste suplementação deveria ocorrer e, até um determinado momento, nas mesmas proporções gerais dos salários da patrocinadora. Disso não decorre qualquer dos reajustamentos automática entre alterações nos vencimentos dos ativos e complementações deparidade aposentadorias. O fator SP (relativo a salário-de-participação) indica que o Regulamento toma por base o valor da contribuição do participante até o momento da sua aposentadoria. O que o do art. 41 prevê, como forma de evitar a defasagem do valor dos benefícioscaput previdenciários pagos pela Petros, é que haja nas épocas e proporções do que fossereajuste praticada aos funcionários da Petrobrás. Ou seja, se a tabela de salários da patrocinadora for reajustada, os aposentados seriam contemplados por um aumento real no mesmo cargo e função em que houve a aposentação. Eventuais benefícios concedidos a funcionários da ativa (ex: por mérito, tempo de contribuição) ou promoções, pela redação do art. 41 do regulamento, não têm qualquer impacto nos valores da complementação de aposentadoria. Vale ressaltar, ainda, que a a 7ª Câmara Cível deste TJPR firmou entendimento de que o art. 41 do Regulamento da Petros não garante a extensão de benefícios concedidos em ACTs aos aposentados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ATIVOS DA PETROBRÁS PARA OS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE UNIVERSAL À CATEGORIA - -CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DEFINIDOS NO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2001 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS - TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.425.326/RS - FALTA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. (AgInt nos EDcl no AREsp 957.316/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). 3. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427).(AgRg nos EDcl no AREsp 334.560/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). 4. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108 /2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1636669-5 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 02.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELOS AUTORES (ART. 269 , INC. IV, DO CPC ). INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REAJUSTES PLEITEADOS. AJUSTE QUE NÃO FOI CONCEDIDO DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA CATEGORIA.CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DEFINIDOS NA NORMA COLETIVA.VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. REAJUSTE QUE NÃO PODE SER ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC Nº 108 /2001. AUSÊNCIA DEESTENDIDO AOS INATIVOS. AFRONTA AO ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RESP Nº 1.425.326/RS, QUE VEDOU A EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA, DE FORMA DIRETA E AUTOMÁTICA, À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2001. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1577113-2 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 21.03.2017) E em outras Cortes: PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PATROCINADORA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À PETROBRAS, QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO QUE SÓ ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – EXEGESE DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REGIME DE PROGRESSÃO DE NÍVEL NA CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM NA – PRECEDENTESATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS JURISPRUDENCIA IS – RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação 0013864-38.2014.8.26.0577; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 13/10/2017) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Pretensão de recálculo do benefício. Inserção da parcela PL-DL 1971 e enquadramento no PCAC para equiparação ao pessoal da ativa, com reflexo nos 13ºs salários. Invocação do artigo 41 do Regulamento da . APELAÇÃO dos autores, que insistem na totalPETROS. SENTENÇA de improcedência procedência, com a inversão dos ônus sucumbenciais. REJEIÇÃO. Sentença bem fundamentada, sem ofensa aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal . Reajuste específico que não implica Ausência de direito adquirido em relação ao regramento anterior.aumento geral à categoria. S e n t e n ç a m a n t i d a . R E C U R S O N à O P R O V I D O . (TJSP; Apelação 4002205-43.2013.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A PATROCINADORA DO PLANO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMO DASVERBAS PCAC-2007 E RMNR NO BENEFÍCIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora do plano, é de ser afastada, posto que o tema em debate já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. No que concerne à preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera, uma vez que o processo foi analisado em sua totalidade, ou seja, foram examinados todos os pedidos deduzidos na exordial. Ademais, é de se ressaltar que o julgador está dispensado de se manifestar sobre todas as teses aventadas pela parte recorrente, sendo necessária a análise somente das que efetivamente interessarem para a solução da lide posta em juízo. Ademais, saliento a inaplicabilidade do CDC para o caso em comento, pois tal norma se aplica às entidades abertas de previdência complementar, todavia, não incide nos contratos de entidades fechadas, como no caso em questão. Entendimento da Súmula 563 do STJ. No caso, aduz o apelante que faz jus à suplementação de aposentadoria em razão dos reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa com a implantação do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e do RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). Contudo, o regime de Previdência Privada possui um regime financeiro em que a capitalização é obrigatória para os benefícios, sendo , nos moldes do queimperativa a formação de reservas que assegure o benefício contratado dispõe o art. 202 , da CF . Ademais, o artigo 1º da Lei Complementar n. 109 /2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. De fato, as diferenças das parcelas referidas na exordial não foram consideradas no cálculo das reservas necessárias ao custeio do benefício do autor, tampouco nos cálculos atuariais então existentes e que levaram ao valor das prestações recolhidas mês a mês pela patrocinadora e pelos participantes, ou seja, não ocorreu o prévio custeio, pressuposto para que o benefício complementar sofresse o acréscimo ora pleiteado. Assim, as diferenças eventualmente concedidas em acordo coletivodo trabalho aos funcionários da ativa não vinculam a previdência privada, de maneira que não há falar acréscimo ao benefício previdenciário do autor. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074978198, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. REAJUSTES, RUBRICAS E PARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Nulidade da sentença - inocorrência. Sendo a fundamentação adequada à solução dada à lide, não há falar em nulidade ou vício do julgado. 2. Tendo em vista que a relação de direito material existente nos autos diz respeito à parte autora e à PETROS, correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva das demandadas. Preliminares desacolhidas. 3. Possibilidade de alteração das normas regulamentadoras, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68 , § 2º da LC 109 /2001. 4. Verba e reajustes salariais decorrentes de acordos coletivos. Em razão do reconhecimento de seu caráter indenizatório, descabe a concessão de vantagens aos aposentados. Entendimento de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.425.326, não sendo 5. Sucumbênciadevida a incorporação das vantagens nos proventos de aposentadoria. recursal, Verba honorária majorada, termos do art. 85 , § 11 , do NCPC . PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071631972, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETADA. SUSPENSÃO. EXTENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. - A afetação à sistemática dos recursos especial e extraordinário repetitivos, em regra, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , enseja a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, mas, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, apenas dos recursos especial e extraordinário pendentes de admissibilidade e/ou apreciação, salvo, excepcionalmente, determinação diversa. (2) PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE FECHADA E PATROCINADOR. PESSOAS DISTINTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio passivo necessário entre a entidade fechada de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas ações de revisão do benefício de aposentadoria complementar apenas aquela, vez que responsável exclusiva pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. (3) MÉRITO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CRITÉRIOS. REGULAMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL. GANHOS - O reajuste dosDE PRODUTIVIDADE, ABONOS E VANTAGENS. REPASSE. VEDAÇÃO. benefícios de previdência privada deve ser efetuado, na perspectiva do art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 108 /2001, de acordo com os critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos, firmados à luz da liberdade contratual, corolário da autonomia da vontade, independendo de efetivo ganho nominal ou real, vedado, porém, o repasse de ganhos de produtividade, de abonos e de vantagens de qualquer natureza. - A Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) implantada na PETROBRÁS pelo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e respectivos Termos Aditivos a partir de 2007, porquanto vantagem própria dos empregados da ativa, não configura o reajustamento salarial previsto no art. 41 do Regulamento de Benefícios da PETROS como fato gerador do . reajuste dos benefícios de aposentadoria complementar dos empregados inativos SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001255-11.2015.8.24.0038, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2017) Logo, em relação ao autor Rosaldo Lenington Nunes Rocha, que não firmou termo de repactuação, a improcedência do pedido deve ser confirmada, ainda que sob fundamento diverso do adotado na sentença. Por todo o exposto, deve ser confirmada a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais – ainda que sob fundamento diverso em relação ao autor Rosaldo Lenington Nunes Rocha. Com fundamento no art. 85 , § 11 , do CPC , majora-se em R$ 300,00 a verba honorária fixada na sentença (R$ 3.500,00, cf. M. 171.1), tendo em vista a singeleza do feito. Conclusão Voto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso (cód. 238), para apreciar o mérito do pedido formulado pelo recorrente Rosaldo. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Lilian Romero (relatora com voto), e dele participaram o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 06 de novembro de 2018 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora [1 Ressalva-se, quanto ao ponto, o entendimento contrário do Des. Irajá Prestes Mattar, que reconhece que ] “a paridade decorre da forma de cálculo do art. 41, que leva em consideração o salário de participação . Ainda, valorizado” “a concessão referida na cláusula 5ª, § 3º, do ACT/2000, repetida em acordos subsequentes, possui caráter geral, vez que é aplicada a todos os empregados, devendo o mesmo percentual de reajuste aplicado a eles ser extensível aos inativos, sob pena de ferir a isonomia e paridade entre os ativos e inativos” (TJPR - 6ª C.Cível - 0009264-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 14.12.2018)

Encontrado em: ART. 41 DO REGULAMENTO QUE SE REFERE A . . 85 , § 16 ).” PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS.

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