Aproximadamente 8.428 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
§ 2o A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00066149320145010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não confronta com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, uma vez que a responsabilização da Administração Pública decorre de culpa in eligendo e in vigilando, sendo certo a PETROBRAS possui regramento específico previsto nas Leis9.478 /97 e nº 13.303 /16. Recurso da segunda ré conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , admite-se inclusive a pré-assinalação do período de repouso nos controles de horário e frequência. Recurso da ré provido. RELATÓRIO

Encontrado em: 2a Turma 16/05/2019 - 16/5/2019 Recurso Ordinário RO 00066149320145010481 RJ (TRT-1) Glaucia Zuccari

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007365620185010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2019
EMENTA

DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . INCIDÊNCIA. Não pagas as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no artigo 477 da CLT o pagamento da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo não deve ser afastado. NEGA-SE PROVIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 91 , § 3º DA LEI 13.303 /16. Ainda que a Lei 13.303 /16 tenha revogado o art. 67 da Lei 9.478 /97, aplicam-se ao presente caso as regras pertinentes à referida lei revogada, nos termos do art. 91 , § 3º do recente Estatuto Jurídico das Estatais e suas Subsidiárias. Assim, a Petrobras, embora integre a administração pública indireta, está alijada do alcance da lei ordinária que rege as licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666 /93), sendo inteiramente regulada pela lei especial (Lei9.478 /97), que não confere idêntica proteção. Não bastasse isso, e nos termos da Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Restando deficiente a fiscalização, a declaração de responsabilidade subsidiária se impõe. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA Nº 12 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00564661920178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

PROCEDIMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO REGULADO PELO ART. 67 DA LEI N. 9.478/98 E DECRETO N. 2.745 /98. DISPOSITIVOS AINDA VIGENTES EM RAZÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 91 , § 3º , DA LEI N. 13.303 /16 (NOVA LEI DAS ESTATAIS). AUSÊNCIA DE CARTA-CONVITE À EMPRESA PREVIAMENTE CADASTRADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 22 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. POSSIBILIDADE. DIREITO DA EMPRESA CADASTRADA PREVIAMENTE DE EXIGIR A EXTENSÃO DO CONVITE PARA PARTICIPAR DO CERTAME, DESDE QUE MANIFESTE INTERESSE COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA QUE DEVE SER REALIZADA APENAS NA FASE DE HABILITAÇÃO, SUBSEQUENTE À ABERTURA DOS ENVELOPES (ARTS. 6.1 E 6.4 DO DECRETO N. 2.745 /98). PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, A FAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDENTE PROVA NOS AUTOS (SÚMULA N. 59 DO TJRJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01003831320185010483 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019
EMENTA

MULTA DO ART. 476 DA CLT . CRISE ECONÔMICA. FATO DO PRÍNCIPE. A situação econômica do País não se enquadra na definição de força maior, prevista no art. 501 , da CLT , pois o risco inerente ao empreendimento não pode ser repassado ao empregado (art. 2º , da CLT ). Recurso da 1ª Ré improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação proposta anteriormente a 11 de novembro de 2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Caso em que são devidos honorários advocatícios ao trabalhador assistido pelo sindicato de classe, e comprovada a condição de hipossuficiente. Aplicação do art. 14 da Lei n. 5.584 /70. Recurso da 1ª Ré improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não confronta com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, uma vez que a responsabilização da Administração Pública decorre de comprovada culpa in eligendo e in vigilando, sendo certo que a PETROBRAS possui regramento específico previsto nas Leis9.478 /97 e nº 13.303 /16. Recurso da 2ª Ré improvido.

DOERS 25/02/2019 - Pág. 9 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais25/02/2019DOERS
Deliberar sobre alteração do Estatuto Social para adequação à Lei 13303/16: Para adequação do Estatuto...Social e da Companhia às novas normas previstas na lei 13303/16 (com a devida readequação dos artigos...também em conformidade com a lei 13303/16. 9.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00062026520145010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2019
EMENTA

Indevidas as repercussões das horas extraordinárias laboradas no repouso previsto nos incisos V , do art. 3º ; II , do art. 4º ; e I , do art. 6º , todos da Lei 5.811 /1972, ainda que repetidos ou ampliados em normas coletivas, consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 2 desta Corte Regional. Recurso da autora a que se nega provimento RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRA7S. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não confronta com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, uma vez que a responsabilização da Administração Pública decorre de culpa in eligendo e in vigilando, sendo certo a PETROBRAS possui regramento específico previsto nas Leis9.478 /97 e nº 13.303 /16. Recurso da segunda ré conhecido e não provido.

DOEMS 25/09/2019 - Pág. 102 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 131, II do RILC MSGÁS c/c art. 40 , IV , da Lei 13.303 /16. . 131, II do RILC MSGÁS c/c art. 40 , IV , da Lei 13.303 /16. . 131, II do RILC MSGÁS c/c art. 40 , IV , da Lei 13.303 /16.

Da investidura de membros no Conselho de Administração e na diretorias de Estatais.

Artigos02/04/2018Fonseca & Santos Advogados Associados
13.303/16. Com o advento da Lei 13.303 /16, comumente conhecida como "Lei das Estatais", houve consideráveis mudanças.... 17 da lei 13.303 /16.

DOEBA 14/04/2020 - Pág. 2 - Caderno Licitações - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/04/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
13303/16, Lei complementar 123/06 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMBASA. 1) Objeto...nº 13303/16, Lei complementar 123/06 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMBASA. 1) Objeto...nº 13303/16, Lei complementar 123/06 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMBASA. 1) Objeto...

DOU 28/04/2020 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/04/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$43.200,00....Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$31.000,00....Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$132.560,00....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo