Art. 9, § 2 da Lei 13303/16 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
§ 2o A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007849820195010055 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2021

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, se aplicado o regramento próprio previsto na Lei9.478 /97 e disciplinado no Decreto nº 2.745 /98. Acrescente-se que a Lei13.303 /16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478 /97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303 /16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que se apliquem as disposições da Lei13.303 /16, em especial quanto ao seu art. 77 , § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01002941720195010010 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

  RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, se aplicado o regramento próprio previsto na Lei9.478/97 e disciplinado no Decreto nº 2.745/98. Acrescente-se que a Lei13.303/16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478/97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303/16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que se apliquem as disposições da Lei13.303/16, em especial quanto ao seu art. 77, § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01016916520175010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666 /93. Note-se que, considerando o período em que ocorreu a prestação dos serviços, aplica-se a tal empresa o regramento próprio previsto na Lei9.478 /97 e disciplinado no Decreto nº 2.745 /98. Acrescente-se que a Lei13.303 /16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478 /97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303 /16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que fosse possível considerar a aplicação das disposições da Lei13.303 /16, em especial quanto ao seu art. 77 , § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

Encontrado em: Quinta Turma 26/02/2021 - 26/2/2021 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01016916520175010048 RJ (TRT-1) ALVARO ANTONIO BORGES FARIA

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01012523820185010042 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666 /93. Note-se que considerando o período em que ocorreu a prestação dos serviços, aplica-se a tal empresa o regramento próprio previsto na Lei9.478 /97 e disciplinado no Decreto nº 2.745 /98. Acrescente-se que a Lei13.303 /16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478 /97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303 /16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que fosse possível considerar a aplicação das disposições da Lei13.303 /16, em especial quanto ao seu art. 77 , § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

Encontrado em: Quinta Turma 26/02/2021 - 26/2/2021 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01012523820185010042 RJ (TRT-1) ALVARO ANTONIO BORGES FARIA

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010939320175010248 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

  RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Note-se que considerando o período em que ocorreu a prestação dos serviços, aplica-se a tal empresa o regramento próprio previsto na Lei9.478/97 e disciplinado no Decreto nº 2.745/98. Acrescente-se que a Lei13.303/16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478/97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303/16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que fosse possível considerar a aplicação das disposições da Lei13.303/16, em especial quanto ao seu art. 77, § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01018154120165010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

  RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Note-se que considerando o período em que ocorreu a prestação dos serviços, aplica-se a tal empresa o regramento próprio previsto na Lei9.478/97 e disciplinado no Decreto nº 2.745/98. Acrescente-se que a Lei13.303/16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478/97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303/16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que fosse possível considerar a aplicação das disposições da Lei13.303/16, em especial quanto ao seu art. 77, § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

Encontrado em: Quinta Turma 02/06/2021 - 2/6/2021 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01018154120165010482 RJ (TRT-1) ALVARO ANTONIO BORGES FARIA

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007347020195010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2021

  RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Note-se que considerando o período em que ocorreu a prestação dos serviços, aplica-se a tal empresa o regramento próprio previsto na Lei9.478/97 e disciplinado no Decreto nº 2.745/98. Acrescente-se que a Lei13.303/16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478/97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303/16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que fosse possível considerar a aplicação das disposições da Lei13.303/16, em especial quanto ao seu art. 77, § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01014781520175010483 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

  RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Note-se que considerando o período em que ocorreu a prestação dos serviços, aplica-se a tal empresa o regramento próprio previsto na Lei9.478/97 e disciplinado no Decreto nº 2.745/98. Acrescente-se que a Lei13.303/16, expressamente, revogou o artigo 67 da Lei9.478/97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30/06/2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, isso porque nas regras transitórias do art. 91 da Lei13.303/16, o legislador concedeu prazo de 24 meses para que as empresas já constituídas antes de sua vigência promovam as adaptações necessárias à sua adequação. Noutra vertente, ainda que fosse possível considerar a aplicação das disposições da Lei13.303/16, em especial quanto ao seu art. 77, § 1º, tal fato em nada modificaria a conclusão quanto à existência de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, porquanto, na qualidade de tomadora dos serviços e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. TST e do E. STF, tem-se por inafastável a incumbência da contratante em promover a fiscalização da contratada terceirizada, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante durante o período em que se beneficiou de sua prestação de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01006582520195010483 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 28 da Lei 13.303/16 (que revogou o art. 67 da Lei 9.478/97) e no Decreto 2.745/98. Desse modo, a responsabilidade subsidiária decorre do entendimento consolidado no item IV da Súmula no 331 do C. TST

TST - Ag 354120155170161 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. Na decisão agravada , deu-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, Petróleo Brasileiro S.A., para afastar a condenação subsidiária a ela imposta, com fundamento no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e na Súmula 331, V, do TST, interpretados à luz da tese jurídica estabelecida pela Suprema Core no julgamento do RE 760.931 . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos ( RE 760.931 , Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). Na ocasião, a tese da Relatora originária do RE 760.931 (Min. Rosa Weber), de que o ônus da prova quanto à fiscalização era da Administração Pública, restou vencida, e a decisão recorrida do TST, calcada na culpa in vigilando do ente público, por não ter provado que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas (Rel. Min. Freire Pimenta), foi reformada. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados, o STF assentou estar indene de esclarecimentos a decisão embargada, que restou finalmente pacificada pelo Pretório Excelso ( RE 760.931 - ED , Red. Min. Edson Fachin, DJe de 06/09/19). 3. Em que pese a pacificação da controvérsia pelo STF, a SBDI-1 do TST, em 12/12/19, em sua composição plena, entendendo que a Suprema Corte não havia firmado tese quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, atribuiu-o ao ente público, em face da teoria da aptidão da prova (TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Tal precedente da SBDI-1 se baseou no fato de que foi rejeitada pela maioria do STF a proposta do Relator (Min. Luiz Fux) de esclarecer, em embargos declaratórios, que o ônus da prova nesse caso era do empregado, a par de se considerar infraconstitucional a controvérsia. 4. Após tal posicionamento da SBDI-1 do TST, o STF, por suas 2 Turmas, em reclamações, deixou claro que, de acordo com o figurino dos precedentes da ADC 16 e do RE 760.931 , é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Assim, a 1ª Turma, no AgRg- ED - Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes), assentou que "por ocasião do julgamento do RE 760.931 , sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador", vencidos os Min. Marco Aurélio e Rosa Weber (julgado em 14/02/20). No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma, à unanimidade, no AgRg- Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia), registrando que "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada", em hipótese na qual a decisão do TST foi mantida, por entender que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante (julgado em 19/12/19). 5. Assim, de acordo com o precedente vinculante do STF firmado para o Tema 246 de Repercussão Geral, a regra é a não responsabilização da administração pública pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporização do STF, abrindo exceção à regra, fica limitada e balizada pelas decisões da própria Suprema Corte. Nesse sentido, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pelo reclamante a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso. Nesse diapasão, tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST prolatadas fora do julgamento de incidente de recurso repetitivo, é de se sobrepor aquela a esta. 6. No caso dos autos, na decisão agravada , reformou-se o acórdão do TRT e afastou-se a condenação subsidiária imposta à 2ª Reclamada com fundamento na constatação de que o Regional extraíra a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços e da não demonstração, por parte da Petrobras, de sua fiscalização do contrato de prestação de serviços, em nítida inversão do ônus da prova, já que em nenhum momento o TRT registrou de que modo ficara positivamente demonstrada a falta de fiscalização pela Entidade Pública. 7. Ademais, ainda que se considere a submissão da contratação realizada pela Petrobras aos termos da Lei 9.478 /97 e do Decreto 2.745 /98, como sustentado pela Agravante, aplica-se a ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento da ADC 16. Isso porque o art. 67 da mencionada Lei 9.478 /97, que trata dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços, foi revogado pela Lei 13.303 /16, a qual, em seu art. 77 , § 1º, disciplina, de forma idêntica ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, a não responsabilidade da contratante pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 8. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

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