Art. 9, § 2 da Lei 6956/15, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.
§ 2º As Regiões Judiciárias serão integradas por grupos de Comarcas ou Varas, conforme resolução do Tribunal de Justiça.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01631994020168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE EDITORA E ESCRITORAS ACERCA DE DIREITOS AUTORAIS . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL. Ação proposta por escritoras em face de editora, a buscar a condenação de a ré indenizar danos materiais e morais em razão de não ter editado, ao contrário do contratado, cinco livros de sua autoria, escritos conforme obrigação assumida nos negócios jurídicos, sendo um para cada obra. Sentença de parcial procedência, a ensejar apelo em que a demandada opõe exceção de incompetência absoluta. 1. Conquanto a incompetência absoluta não tenha sido arguida em contestação, a arguição procedida apenas em apelo há de ser conhecida porque o art. 64 , § 1.º , do CPC admite que ela o seja em qualquer momento e grau de jurisdição. 2. Dissentindo as partes acerca de direitos autorais , baseando-se a pretensão das demandantes no art. 56 , parágrafo único , Lei 9.610 /98, que os disciplina, é competente para processar e julgar ação um dos Juízos de Direito de Vara Empresarial, nos termos do art. 50, I, f, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (6.956/15). 3. Tal competência é absoluta, eis ratione materiæ. 4. Recurso ao qual se dá provimento; sentença que se cassa.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00345084020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ¿ CBF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL VISANDO A ANULAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) REALIZADA EM 23/03/2017) QUE, NO ENTENDIMENTO DO PARQUET ESTADUAL, APROVOU A INCLUSÃO DOS CLUBES DA SEGUNDA DIVISÃO COMO PARTÍCIPES DO COLÉGIO ELEITORAL, BEM COMO ALTEROU O PESO DOS VOTOS DOS INTEGRANTES DAQUELE COLÉGIO E, AINDA, INSERIU ¿CLÁUSULA DE BARREIRA¿ PARA NOVAS CANDIDATURAS À PRESIDÊNCIA, EM CONFRONTO AO QUE PRECONIZA A LEI9.615 /98 ( LEI PELÉ ). DECISÃO DO JUÍZO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CBF. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. ESTATUTO DO TORCEDOR QUE TEM COMO NORTE A PROTEÇÃO DO TORCEDOR ENQUANTO CONSUMIDOR DE EVENTOS ESPORTIVOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS, DETERMINAR A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, nos autos da ação civil pública, que rejeitou a preliminar de incompetência do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos para processamento e julgamento do feito, suscitada pela CBF, ora agravante, em sua peça de defesa. 2. Na hipótese dos autos, pleiteia a agravante a reforma da decisão, a fim de que o juízo agravado (JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL) seja declarado incompetente para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. 3. E razão lhe assiste. Nesse sentido, vejamos o que prevê a legislação que disciplina a matéria. A Lei nº 10.671 /2003 ( Estatuto do Torcedor ) dispõe em seu art. 2º que torcedor ¿é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva¿. 4. No âmbito deste Tribunal, a matéria se acha disciplinada pela Resolução Conjunta TJ/OE/RJ nº 20/2013 e pela Lei Estadual nº 6.956/15. A Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2013 estabelece que o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro será competente para: art. 2º. ¿Processar, julgar e executar os feitos criminais previstos e tutelados pela Lei nº 10.671 /03, bem como os cíveis que tiverem correlação com o Estatuto do Torcedor , ainda que com interesse do Estado, Municípios ou entes da Administração Direta dos mesmos, pelos fatos ocorridos em razão desses eventos determinados.¿ E o art. 62 da Lei Estadual nº 6.956/15 prevê que: ¿Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei9.099 /95, bem como os cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou determinada medida de segurança não detentiva.¿ 5. Ao afastar a alegação de incompetência do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, considerou o juízo a quo que ¿o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos tem sua competência determinada em razão da matéria, qual seja, para conhecer demandas cuja natureza jurídico-material da relação controvertida seja originária da atividade regulada pelo Estatuto do Torcedor¿ 6. Data vênia, não parece ser esta a melhor interpretação para se firmar a competência do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos na hipótese dos autos. A toda evidência, o direito que o Estatuto do Torcedor pretende tutelar diz respeito à transparência na organização dos eventos esportivos, à segurança do torcedor partícipe do evento esportivo e da relação dos torcedores com a entidade de prática desportiva, sempre tendo como norte a proteção do torcedor enquanto consumidor de eventos esportivos. Não por acaso, a Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2013, em seu art. 2º, como visto acima, disciplina que compete ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos Processar, julgar e executar os feitos criminais previstos e tutelados pela Lei nº 10.671 /03 pelos fatos ocorridos em razão desses eventos determinados.¿ 7. Todavia, o ato que o Ministério Público Estadual deseja impugnar na Ação Civil Pública (AGE de 23/03/2017) que, no entendimento do Parquet estadual, aprovou a inclusão dos clubes da segunda divisão como partícipes do colégio eleitoral, bem como alterou o peso dos votos dos integrantes daquele colégio e, ainda, inseriu ¿cláusula de barreira¿ para novas candidaturas à presidência, em confronto ao que preconiza a Lei9.615 /98 ( LEI PELÉ ), não diz respeito a qualquer evento esportivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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DJRJ 11/01/2019 - Pág. 584 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/01/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
art. 43,1, b da Lei n 6956/15, assistindo razão o Ministério Público (fls. 05)....6956/15, assistindo razão o Ministério Público (fls. 05). 6956/15, assistindo razão o Ministério Público (fls. 05).

DJRJ 11/01/2019 - Pág. 586 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/01/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 43,1,13 da Lei n 6956/15. I, b da Lei ng 6956/15. I, b da Lei riP 6956/15.

DJRJ 05/04/2016 - Pág. 41 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15.

DJRJ 05/04/2016 - Pág. 42 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15.

DJRJ 05/04/2016 - Pág. 44 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00486352220148190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que não conheceu de agravo regimental. Alegação de omissão e obscuridade. 1. Não há vício a sanar se é expressa e clara a fundamentação do julgado. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar precisa e especialmente sobre as normas jurídicas e teses expendidas uma a uma, senão a apreciar globalmente a espécie (TJERJ, Súmula 52). 3. Recurso ao qual se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO A ASSINAR PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PENA DE INDEFERIMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR PAI EM FACE DE FILHO E SUA ADVOGADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INDIGNIDADE DAQUELE, DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE CONDENAÇÃO DE OS LITISCONSORTES INDENIZAREM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO DISTRIBUÍDO A JUÍZO CÍVEL. DESPACHO A DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PEDIDO ATINENTE A ALIMENTOS POR SER DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. ART. 284 DO CPC. INTELIGÊNCIA. CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NUMERUS CLAUSUS. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. LIDE ALEGADAMENTE TEMERÁRIA. COMUNICAÇÃO À OAB. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM RECURSO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ¿NA FORMA DO ART. 315 DO CPC¿. COMINAÇÃO AO DIREITO DE RECONVIR. FALTA DE SENSO. Ação proposta por pai em face de filho e da advogada deste, a pedir a declaração de indignidade daquele e, em decorrência disso, a exoneração da obrigação alimentar que onera o demandante, bem como a condenação de ambos os litisconsortes indenizarem danos materiais e morais. Decisão que, ab initio, determina que autor emende ¿a inicial, no sentido de excluir o pedido de exoneração do pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que a competência para apreciar a referida pretensão é da Vara de Família, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial¿. Agravo de instrumento interposto pelo autor, a buscar a determinação de citação dos réus e a expedição de ofício a seu empregador, para efeitos de sustação da consignação das pensões alimentícias. Contrarrazões com requerimento de gratuidade de justiça, a requerer cominação ao agravante, advogado em causa própria, por litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB-RJ, e condenação do recorrente ¿na forma do art. 315 do CPC¿ e em cominações sucumbenciais. 1. O ato agravado na espécie versada tem conteúdo decisório, dado prenunciar o desfecho do processo, se não atendido no prazo assinado, aliás, metade do previsto no art. 284, caput, do CPC: extinção do processo sem resolução do mérito, pela via do indeferimento da petição inicial. 2. A inteligência do art. 284 do CPC não autoriza o indeferimento da petição inicial se o juiz entende não ter competência para processar e julgar a ação proposta por meio de tal peça processual. 3. Ademais, dado ser fundamental o direito de acesso à justiça comutativa, petição inicial só pode ser indeferida nas hipóteses expressamente previstas em leis, cujo elenco é sempre numerus clausus, não contemplando qualquer fattispecie ao qual se subsuma a situação descrita no caso concreto. 4. Portanto, diante de dois, três ou mais pedidos, não pode o juízo determinar que o autor emende a petição inicial para excluir os que não se inscrevem em sua competência; cabe ao magistrado verificar, em tese, a natureza do conflito posto em juízo e com base nisso dar-se por competente ou incompetente. 5. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, se o conflito decorre de relações familiares, como, por hipótese, conduta de descumprimento dos deveres de filhos para com um dos pais, que por isso o demandada, ainda que um dos litisconsortes passivos não integre a prole do autor e mesmo que um dos pedidos cumulados remeta a matéria de família, poderá o juízo cível à qual a ação foi distribuída, por exemplo, considerar subsumir-se a espécie à regra do art. 85, I, ¿a¿, do CODJERJ (Resolução n.º1/75), ainda vigente por força do art. 3.º, § 2.º, da LODJ (Lei estadual 6.956/15) e desde logo declinar em favor de juízo especializado; ou não, se entender que a competência rationæ materiæ seja destituída de vis attractiva. 6. Dado que o juízo não indeferiu a citação nem a diligência exoneratória de obrigação alimentícia, embora não as tenha ainda deferido, tanto quanto não declinou de sua competência, não pode a instância revisora deferi-las porque isso implicaria supressão de instância; impõe-se, contudo, afastar o ato agravado. 7. Não há deferir gratuidade de justiça a agravado que seja réu ainda não citado porque ele nada desembolsará no recurso nem neste poderá sofrer condenação sucumbencial, em caso de provimento; o benefício há de ser requerido ao juiz da causa. 8. Não cabe em sede de agravo de instrumento, impor, seja ao recorrente, seja ao recorrido, condenação nas sanções da litigância de má-fé por fatos ligados à causa e, assim, sujeitos à cognição do respectivo juiz. 9. Pela mesma razão, sendo uma das partes advogado em causa própria, não assiste ao órgão julgador oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para fins de apuração de conduta profissional alegadamente inadequada. 10. É destituído de sentido impor ao recorrente malsucedido condenação na ¿na forma do art. 315 do CPC¿, pois o dispositivo apenas faculta ao réu reconvir, evidentemente em ação que não tenha natureza dúplice. 11. Recurso ao qual se dá parcial provimento

DJRJ 05/04/2016 - Pág. 43 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15.

DJRJ 05/04/2016 - Pág. 47 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15. . 66, II, da Lei Estadual nº 6956/15.
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