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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993
Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001

STJ 01/08/2019 - Pág. 14348 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
. 12 da Lei 8.723/93, cujo comando é meramente autorizativo. Estadual visando a tal regulação, qual seja, a Lei nº 11.845/01: “Art. 1º Fica criado, no Estado de.... 2º Serão instalados no território do Estado de Santa Catarina, Centros de Inspeção que terão por objetivo...

STJ 12/12/2018 - Pág. 6725 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/12/2018Superior Tribunal de Justiça
era de 25% (vinte e cinco por cento), podendo ocorrer variações de mais ou menos 1 ponto percentual (art.... 9º, § 2º da Lei8.723/93).

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 23675520114058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014
EMENTA

Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo contra sentença que anulou o Documento de Fiscalização nº 168.704.11.28.352534 e respectivos autos de infração, interdição e apreensão, lavrados pela fiscalização da ANP, ao argumento de que o ato administrativo que determinou a interdição de todo o estabelecimento da parte apelada, ainda que concretizado com base na discricionariedade inerente à Administração, discrepou da razoabilidade, devendo ser sindicado pelo Judiciário. 2. O ato administrativo, que resultou na interdição de todo o estabelecimento da apelada, realizou-se sob o poder de fiscalização reconhecido à apelante pela Lei9.847 /99, entretanto, a medida administrativa de interdição de todas as bombas do estabelecimento da apelada, ainda que apenas o bico nº 11 se encontrasse irregular, não atendeu aos ditames da razoabilidade/proporcionalidade. 3. No caso, a constatação pela apelante de um menor teor de álcool na gasolina - 21% em vez de 22% -, que foi objeto do Documento de Fiscalização nº 168.704.11.28.352534, findou por elevar o custo do combustível para empresa infratora, ora apelada - o que acaba por afastar sua má-fé. 4. Ausência de prejuízo aos consumidores, em decorrência de um menor teor de álcool na gasolina comercializada pela parte apelada, tendo em vista previsão legal que permite ao Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento), e ainda a previsão de variação legal de um ponto percentual, para mais ou para menos, na aferição dos referidos percentuais, consoante dispõe o art. 9º , parágrafo 2º , da Lei8.723 /93. 5. A irregularidade apontada não corresponde à infração de ordem administrativa de adulteração de combustível, visto que a qualidade da gasolina foi preservada, não se obtendo dos autos qualquer indício de enriquecimento pela parte apelada com a comercialização da gasolina com teor reduzido de álcool....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 24/02/2014 - 24/2/2014 LEG-FED DEC- 3824 ANO-2001 LEG-FED LEI- 8723 ANO-1993 ART...- 9 PAR -P LEG-FED LEI- 9478 ANO-1997 ART- 7 (CAPUT) ART- 8 INC-1 INC-15 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART...PAR-2 PAR-3 ART-4 (ANP) LEG-FED LEI- 9847 ANO-1999 ART- 3 INC-2 INC-11 ART- 5 INC-3 APELREEX Apelação...

STJ - EDcl no Ag 1341923

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 535..., da Lei Federal 8.723/93 - normas que estabelecem o percentual de álcool anidro que deve ser adicionado...à gasolina -, e ao artigo 1º, §1º, I, da Lei 9.847/99, regramento que comete ao Estado competência concorrente...

TRF-3 03/09/2019 - Pág. 1131 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei nº 12.490 /2011, ao alterar o art. 8º da Lei9.478 /97 permitiu à ANP exigir dos agentes regulados.... 9º da Leinº 8.723/93. 5. A multa de R$ 30.000,00 encontra-se dentro dos limites fixados no inciso IX do art. 3º da Lei9.847...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

Decisão: Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 9º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.723/93, 1º.... 9º, caput e §§1º e 2º da Lei8.723/93, art. 1º do Decreto nº 3.824/2001 e artigos 6º, 12 a 18, 23...Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9811 SP 0009811-27.2002.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

COMERCIALIZAÇÃO AMPARADA POR LEI 8.723 /93. AUSÊNCIA DE PREÇO ABUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, para a redução do preço do litro da gasolina, considerando que este combustível é composto de 25% de álcool, que tem menor valor de mercado, de modo a adequá-lo à proporção entre preço cobrado e conteúdo do produto ofertado (obrigação de fazer). 2. Embora constatada a revelia da corré RIP Posto de Serviços e Comércio Ltda. que não apresentou sua contestação, a despeito de ter sido citada (f. 26/27), cabe ao Juiz o dever de apurar o Direito a ser aplicado ao caso concreto, sendo possível, para tal, levar em consideração as impugnações feitas por um réu em relação a fatos comuns aos outros corréus, nos termos do artigo 320 , inciso I , do CPC , sendo aquela restrita a matéria fática, sendo dever do julgador, enfrentar a matéria de direito. 3. A comercialização da gasolina passou a ser controlada com a promulgação da Lei 8.723 , de 28.10.1993, que foi criada, em consonância com o artigo 225 , V da Constituição Federal , para que fosse diminuída a emissão de gases poluentes por veículos automotores.Tendo em vista que a gasolina automotiva é um derivado do petróleo e, como tal, possui em sua combustão a emissão de gases poluentes do ar atmosférico, a referida lei exigiu, em seu artigo 9º , caput, que fosse adicionado à gasolina comercializada em todo o território nacional o percentual obrigatório de 22% de álcool etílico anidro combustível. Nos parágrafos do mesmo dispositivo há, todavia duas ressalvas. 4. O art. 2º da Portaria ANP nº 309, de 27/12/2001 prescreve dois tipos de gasolina: (i) a gasolina A, aquela produzida no país pelas refinarias; (ii) a gasolina C, aquela na qual é misturado o álcool anidro combustível. 5.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8723 ANO-1993 ART-9 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-320 INC-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-2 INC...-4 ART-170 INC-6 ART-174 ART-225 INC-5 LEG-FED PRT-309 ANO-2001 ART-2 ANP LEG-FED LEI- 9847 ANO-1999...

TRF-3 16/02/2012 - Pág. 140 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEGALIDADE, LEI N 9.478 /1997. LEI N 9.847 /1999. A Lei n. 9.847 /99, editada segundo os ditames constitucionais (2º do art. 177), definiu em seus artigos.... 9º, 1º e 2º da Lei 8.723/93), em relação ao máximo permitido de 25%, sendo que a aferição do fiscal...

DJPA 11/06/2019 - Pág. 3982 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA DE ESPÉCIE....único, inciso I, da Lei 9.605/98, em seu art. 1º, permite a pesca amadora de até 10 kg de pescado. 2.... 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98. 3.

DJSP 14/05/2012 - Pág. 364 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV JOSE ARI CAMARGO OAB/SP 106581 - ADV CLEYTON DOS SANTOS VIEIRA OAB/SP 113344 583.00.1999.872393...Com a edição da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 (conhecida como Lei de Reforma Bancária), que dispõe.... 2o).