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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

DJSC 20/06/2018 - Pág. 388 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/06/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 9º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais), há anos tem se prolongado, dada a expressão econômica que representa...9.703 /98 e 32 da Lei 6.830 /80. 2. O art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587...

DJSC 20/06/2018 - Pág. 386 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/06/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
§ 2º da Lei de Execuções Fiscais), há anos tem se prolongado, dada a expressão econômica que representa...9.703 /98 e 32 da Lei 6.830 /80. 2. O art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10187436520158260309 SP 1018743-65.2015.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

Decisão: . 9º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (art. 25 da Lei Federal nº 12.016 /2009; Súmula nº...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40139330220188240000 Blumenau 4013933-02.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

Decisão: em depósito (art. 9º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais), há anos tem se prolongado, dada a expressão...9.703 /98 e 32 da Lei 6.830 /80. 2. O art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40139668920188240000 Criciúma 4013966-89.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

Decisão: convertida em depósito (art. 9º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais), há anos tem se prolongado, dada...9.703 /98 e 32 da Lei 6.830 /80. 2. O art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 321641 RJ 2000.51.04.000908-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

ART. 3º , § 3º E ART. 5º , § 1º , DA LEI 9.964 /00. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1- A adesão ao REFIS implica em reconhecimento da dívida, devendo os embargos à execução ser extintos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . A execução fiscal, por sua vez, deve ser suspensa, nos termos do art. 5º , § 1º , da Lei 9.964 /00. 2 - Recurso de apelação improvido

Encontrado em: - Data::12/12/2007 - Página::166 - 12/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 321641 RJ 2000.51.04.000908-5 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051040009085 RJ 2000.51.04.000908-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

ART. 3º , § 3º E ART. 5º , § 1º , DA LEI 9.964 /00. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1- A adesão ao REFIS implica em reconhecimento da dívida, devendo os embargos à execução ser extintos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . A execução fiscal, por sua vez, deve ser suspensa, nos termos do art. 5º , § 1º , da Lei 9.964 /00. 2 - Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: 12/12/2007 - Página::166 - 12/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200051040009085 RJ 2000.51.04.000908-5 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751015063025 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830 /80. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI9.494 /97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/2001)À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STF. 1- Embora o art. 1º-D da Lei9.494 /97 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001) disponha que não são devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que esse dispositivo legal só é aplicado à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da CF/1988 . Desse modo, a execução fiscal não se submete à Lei9.494 /97. 2- Prevalece o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta. A extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3- Valor da verba honorária mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). 4- Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA 17/11/2014 - 17/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 200751015063025 RJ (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242392 2000.02.01.046854-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 794, II DA LEI DE RITOS. LEI9.441 /97. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1- A execução fiscal foi extinta com fulcro no art. 794 , II , do CPC e fundamento na Lei9.441 , de 14.03.1997. 2- A lei em comento contempla o montante dos créditos relativamente a um mesmo devedor e não ações individualizadas. 3- Apelação provida. Sentença integralmente reformada com o retomo dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, eis que existem outros débitos contra o mesmo devedor, cujo total ultrapassa 1.000 UFIR''s

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-F LEI- 9441 ANO-1997 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,EXECUǦO FISCAL ,EXTINǦO DO PROCESSO...APELAÇÃO CIVEL AC 242392 2000.02.01.046854-3 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 375724 RS 2001/0142662-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. ART. 2º DA LEI 9.441 /97. VERBA HONORÁRIA. 1. Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele – em atenção ao preceito inscrito no art. 2º da Lei 9.441 /97 – ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 20.03.2006 p. 230 - 20/3/2006 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00001 LEG:FED...LEI: 009441 ANO:1997 ART : 00002 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000153 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE