Art. 9, § 23, inc. I, "b" do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
3.048 /99....nº 3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

Filho maior tem direito à pensão por morte?

Artigos20/04/2020Jessica Farias
O INSS costuma exigir que a invalidez do filho ocorra antes desse completar a maioridade para que tenha direito à pensão por morte, fundamentado no art. 108 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...Vejamos: Decreto n. 3.048 /99 Art. 108....Dessa forma, considero ilegal a exigência do art. 108 do Decreto n. 3.048 /99, sendo devida a pensão por morte para filho inválido após a maioridade. 5.1) Novo posicionamento do INSS sobre concessão de

Aposentadoria especial vigilante

Artigos18/02/2020Gleidvania Santos da Silva
Se o cômputo do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827...Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. 10. Apelação do autor a que se nega provimento..... 70 do Decreto 3.048 /99).

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00097347320114036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO/PPP PARA PROVA DE ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Precedentes - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Assim, somente haverá de ser afastada a atividade especial se efetivamente restar comprovado, por prova técnica, a eficácia do EPI. Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335 , em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (ID 115253095, fls. 58 e 59 e 61 e 62) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente nos períodos de 11/06/1980 a 05 /10/1985 e 14/10/1985 a 15/09/1986, com sujeição a ruído superior a 80 dB, com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831 /64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99 - Outrossim, o autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (ID 115253095, fls. 23 a 26) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente nos períodos de 01/03/2003 a 16/01/2008, 12/08/2008 a 04/05/2011, com sujeição a ruído superior a 90 dB, com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR , submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço - Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) e somados os períodos de labor urbano comum incontroversos constantes do resumo de ID 115253095, fls. 86 a 88, o autor totaliza menos de 35 anos de tempo de contribuição até o requerimento administrativo. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20 /98) porque o pedágio da EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I , é superior a 5 anos - Contudo, em consulta ao CNIS, verifico que o autor continuou vertendo contribuições à seguridade social após o ajuizamento da ação, tendo completado 35 anos de tempo de contribuição em 02/12/2018 - Em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 996, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado - Considerando que cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201 , § 7º , da Constituição Federal - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado em 02/12/2018, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49 , I , b da Lei 8.213 /91 - Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13/10/2011, bem como, considerando a reafirmação da DER, com fixação da DIB em 02/12/2018, as parcelas vencidas são devidas apenas a partir daquela data, não havendo, pois, que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91 - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido, que julgou procedente o pedido, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º , da Lei nº 8.620 /1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma da referida Corte Superior tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289 /96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 115253095, fls. 98 a 102), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS - Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310764 RS 5004006-88.2016.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

DECRETO3.048 /99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.957 /09. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGALIDADE. REENQUADRAMENTO. AUMENTO DO GRAU DE RISCO CONDIZENTE COM O AUMENTO DO NÚMERO DE ACIDENTES...., inc....Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1443007 SP 2019/0029229-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

será demonstrado a seguir, o acórdão hostilizado e afrontou o disposto nos artigos Art. 64, do decreto federal n 3048/99, Art. 2 Q 57 e 58, da Lei federal n 8213/91, Lei Federal n 9032/1995 e Julgados...DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA A REFORMA DO ACÓRDAO RECORRIDO DA OFENSA AOS ARTIGOS: Art. 64, §1 e §2° do decreto federal n° Q Q 3048/99, Art. 57 e 58 da Lei federal n 8213/91, lei Federal n 9032/1995 e Julgados...Requer, ao final, "seja reformado o julgamento do tribunal a quo, em virtude da ofensa …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF - DISTRITO FEDERAL 0004110-12.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1....É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868 /1999 c/c art. 87, inc....nº 6.042 /07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048 , de 1999”.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
3.048 /99....É o que reza o artigo 117 , §§ 2º e 3º , Decreto 3.048 /99....Art. 23.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1657379 RS 2020/0023936-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

DECRETO N Q 3.048/99, COM A REDAÇAO DADA PELO DECRETO N Q 6.957/09. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGALIDADE. REENQUADRAMENTO. AUMENTO DO GRAU DE RISCO CONDIZENTE COM O AUMENTO DO NÚMERO DE ACIDENTES...., inc....e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1706593 RS 2017/0280138-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

(art. 150 , inc....(art. 150 , inc....Em conformidade com o Decreto 6.957 ⁄2009, que revogou o Decreto 3.04899, sua atividade foi reenquadrada, de grau de risco leve para médio, a partir de 1º de janeiro de 2010, ensejando reflexos, por

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