Art. 9, § 4 Lc 155/16 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 9 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito
§ 4o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:
I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;
II - os valores constantes no § 3o deste artigo.

DOSP 18/01/1991 - Pág. 13 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
S6- 190DO 01.01.87LC.4*1* INCI 01.01.38LC.*85 ARTI 12.*.88INCLUMO DE 6* DIAS TER+OS DO ARTIGO 2* DA LC...OM ALTERACOEES PREVALECENDO 20.04.8710.140/73 ARTIGOS 25.11.33 - 21.04.37LC.444,'SS ARTI9O - 01.01.38LC...SUPERVISOR DC ENS*RO, -*'A TEREZA ,A VAS R*.3.5.7.W7-, SUPENSOR DE ENS , - FART AB* SAAD LUCCHES RC.5.155.16...

DOSP 15/07/1982 - Pág. 25 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
*5*; 16*-65 A 70 E 17*-70 A 15*-75. DA L.C. 180/78, COM A NOAA REDACAO DADA PELO ART. 111 DAS D.T. DA L.C. 209/79. 6.*9.894 8.7*.0* V ZI*E* 8.7*.0* 5.*9.5* 5.*9.5* 3.*3.H6 3.*3.H6 E *VA O VE PIT 4.*9.1* 4.*9.1* *E*...

DOSP 01/01/1956 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/01/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
ORA DA ARTIGOS 155-16I DO E E. 35 *MS CONTAX DE 9-11-55 NA* PERDE INSL ETOR ,LO ALUNOS MENSALISTA RAUL...DIARISTA ANA MENEGUETE -- 13 S-AP 122*/3-/1 VES M4-L 155 *A*-161 DO DL. -- 45 COMB DIAS COM 9-10-55 O...L 155 *A*-161 -- 45 COMB DIAS COM 9-10-55 O ART.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10299279820168260562 SP 1029927-98.2016.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

Alteração do art.55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16 para incluir “direito do consumidor” na “dupla.... 55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16. há cogitar-se da aplicação retroativa do caput do art. 55, na redação promovida pela LC 155/16....

AROM 12/06/2017 - Pág. 88 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais12/06/2017Associação Rondoniense de Municípios
123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 032/2017, que objetiva AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 030/2017, que objetiva CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESTA ESPECIALIZADA...123 /06, 147 /14, 155/16 e 147/2017, Pregão Presencial n. 038/2017, que objetiva AQUISIÇÃO DE GÊNEROS...

DOSP 11/03/1982 - Pág. 9 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM NO* * FLAVIA 031538I* LOTTI, RG. 1 204 155, CONTAC CHEFEPRO 16-*0' DO SQCII RA DECLARAR QUE O FUNCIONARIO...DA L.C.180/78,OEN A NOVA CAO *D3 PELO INCISO IV DO ART. 1* FUND3S D.T. * L.C.209/ ,REGULANENTADA PALO....64 DAE DT, DA LC. 247, DE 06.4.81 -PAD. 26-E, E-4,T-1.

DOSP 18/06/1985 - Pág. 34 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARIS E ACO L*C E.O. ADDAR PLS 9ORGES, 453: J. POL D* CON DE CISME A COLRS COD 230: 15.516T TOTAL *15.516.

AROM 12/11/2019 - Pág. 96 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais11/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
123 /06, 147 /14 e 155 /16, Pregão Eletrônico n. 077/2019 , que objetiva CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 076/2019 , que objetiva AQUISIÇÃO DE TECIDO E MATERIAIS...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 078/2019 , que objetiva AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE...

AROM 12/04/2018 - Pág. 55 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais12/04/2018Associação Rondoniense de Municípios
123 /06, 147 /14 e 155/16, Dispensa Licitação nº. 006/2018, que objetiva à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS...123 /06, 147 /14 e 155/16, Dispensa Licitação nº. 007/2018, que objetiva À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE...Secretario Municipal de Administração e Planejamento Publicado por: Enir Egert Mota Código Identificador:6CEC4D8B...

DJSP 20/02/2019 - Pág. 1483 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. , §6º, da LC nº 123/06, na redação dada pela LC155/16, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM....Baixa garantida pelo § 6º do art. 4º da LC nº 123/06, com a redação dada pela LC155/16....
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