Art. 9, § 5 Lc 160/17 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
§ 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Artigos16/09/2021Vladimir Prado Coêlho
Em 8.11.2017, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República aos artigos 9º e 10 da LC 160 /17....O parágrafo 4º do art. 30 da Lei 12.973 /14 (incluído pelo art. 9º da LC 160 /17) dispôs que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS devem ser considerados como subvenções para...É no contexto dessas duas espécies de benefícios fiscais de ICMS que o art. 10 da LC 160 /17 deve ser lido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1904089 RS 2020/0289777-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

pelos Estados, a LC n. 160/17, de 23 de novembro de 2017, em seu art. 9° 4 , alterou o tratamento contábil aplicável a certos tipos de subvenções ao incluir no art. 30 da Lei 12.973/14, o § 4°, a seguinte...fez qualquer menção aos termos da LC 160/17, e, bem assim, ao contido na Lei n. 12.973/2014....pelos Estados-membros representa violação do princípio federativo, como já demonstrado. 3.2.3.3 - Deveras, a aplicação do art. 30 da Lei 12.973/14, mesmo antes de alterado pela LC 160/17, importa …

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 07251163320198090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCENTIVOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCRETO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. LEIS ESTADUAIS Nos 17.640/12 E 20.063/18. VALIDADE. DECRETOS Nº 7.661/2012, 7.668 /2012 E 8.148/2014. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. LC Nº 160 /2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. CONVALIDAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL . INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOLO/CULPA. AUSÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A vedação legal de ajuizamento de ACP para veicular pretensões que envolvam tributos (art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 7.347 /85) somente se aplica quando os beneficiários possam ser individualmente determinados. 2. A ação civil pública que veicula pretensão incidental de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei para o caso concreto, não se qualifica como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 3. O princípio in dubio pro societate somente autoriza o recebimento de petição inicial da ação civil pública que não carece de plausibilidade jurídica, isto é, de justa causa, devendo ser rejeitada na ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa ou do seu elemento volitivo. 4. Possível se mostra a rejeição da ação, se o Juízo estiver convencido da inexistência de atos que caracterizem a prática de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou, ainda, da inadequação da via eleita. 5. A arguição de ilegalidade dos Decretos que majoraram progressivamente um benefício fiscal em sede de ACP, não caracteriza a inadequação da via eleita, porquanto não se objetiva precipuamente a cobrança de tributos não recolhidos, usurpando a competência do Fisco, o que afasta as teses de prescrição e decadência. 6. As pretensões deduzidas nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis. 7. As Leis Estaduais nos 17.640/12 e 20.063/18 que estabeleceram a possibilidade de majoração das medidas de incentivo fiscal para os setores industriais alcooleiros enquadrados no programa FOMENTAR ou PRODUZIR não se qualificam de inconstitucionais, porquanto atendem ao art. 150 , § 6º , da CF/88 , que exige a edição de lei específica para a concessão do benefício. 8. Não há inconstitucionalidade se houve ainda, a declinação por parte do Chefe do Poder Executivo, do impacto orçamentário-financeiro e que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais ou que está acompanhada por medidas compensatórias, na forma exigida pelo art. 14 da LRF . 9. O art. 4º da Lei Complementar nº 160/17 afasta as restrições do art. 14 da LRF que possam comprometer a implementação do procedimento de convalidação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais relativos ao ICMS. 10. Não há falar em violação ao art. 24 , I e II , § 2º , art. 155 , § 2º , XII , ?g?, e art. 163 , I , da Constituição Federal , nem à LC nº 24/75, porquanto a exigência de que os benefícios fiscais devam ser concedidos da forma estabelecida em Lei Complementar Federal restou satisfeita pela edição da LC 160 /17 e pelo Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe acerca da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de incentivos fiscais e financeiro-fiscais de ICMS. 11. Ao passarem pelos procedimentos de convalidação da LC nº 160 /2017 e do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais estabelecidos nos Decretos nº 7.661/2012, 7.668 /2012 e 8.148/2014, com fundamento nas Leis Estaduais nos 17.640/12 e 20.063/18, que majoraram paulatinamente até o máximo o percentual de crédito outorgado de ICMS, regularizam-se e passam a gozar do mesmo status daqueles que respeitaram, desde o início, o mandamento constitucional do art. 155 , § 2º , XII , 'g', da CF/88 . 12. Sendo legais os benefícios fiscais, prescindível se mostra a realização de instrução probatória tendente à apresentação das escritas fiscais da empresa apelada, para comprovar o aproveitamento do crédito outorgado de ICMS. 13. Não há falar na ilegalidade da majoração do benefício fiscal promovida pelo Decreto 8.148/2014, em período eleitoral, em desobediência ao disposto no artigo 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, porquanto ausentes a distribuição gratuita de benefício e a criação de incentivo fiscal (havendo no caso apenas a continuidade de política fiscal já existente há anos). 14. Os programas de benefício fiscal servem de instrumento de desenvolvimento do Estado, atraindo empreendimentos e gerando empregos. 15. Vigora, no direito sancionador brasileiro, o princípio da culpabilidade, cujos cânones vedam a punição do sujeito por simples ato ou condição (responsabilidade objetiva). 16. Para a configuração da improbidade administrativa, exige-se que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação contida nos artigos 9º e 11 da LIA ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 , ressaltando-se que para os atos previstos no art. 11 , basta o dolo genérico. 17. Não se extrai a ocorrência de dolo, nem mesmo genérico, ou culpa grave, de lesar o erário ou os princípios administrativos, decorrente da edição de medida inserida regularmente no contexto do programa de incentivos fiscais regulamentados por lei estadual específica com amparo na LRF , na LC 160 /17 e no art. 24 , I e II , § 2º , art. 155 , § 2º , XII , 'g', e art. 163 , I , da CF/88 . 18. O juízo de conveniência/oportunidade acerca da concessão de benefício fiscal no patamar máximo legal, bem como o suposto controle político do Parlamento estadual pelo Poder Executivo, são temas que fogem da alçada de competência do Poder Judiciário, que se restringe à análise da legalidade em sentido amplo das medidas. 19. Verificada a atipicidade das condutas imputadas pelo órgão ministerial aos Requeridos/Apelados, no contexto da disciplina da Lei de Improbidade Administrativa , porquanto ausente o elemento anímico necessário, não há falar em justa causa para o recebimento da petição inicial. 20. Merece ser confirmada a sentença que, na ausência de atos que caracterizem improbidade administrativa, julga extinto o processo sem resolução do mérito, por manifesta improcedência da ação civil pública. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1890357 SC 2020/0209711-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2021

O Convênio ICMS 190/17 regulamentou o art. 1º da LC 160/17....O art. 9º da LC 160/17, disciplinou os efeitos tributários dos benefícios e incentivos fiscais do ICMS no âmbito da incidência dos tributos federais, acrescentando os §§4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973...Estes dois preceitos, artigos 9º e 10, da LC 160/17 tinham sido vetados pela Presidência da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1886580 RS 2020/0189259-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

LC 160/17. COMPOSIÇAO. 1....Ocorre que a necessidade de atendimento às restrições impostas pela LC n. 160/17 não é a matéria objeto do feito. (...) 3.2.1.5 - Deve se destacar que, à época da decisão proferida pela Primeira Seção...Isso porque o Tribunal a quo, ao concluir por condicionar o direito da Recorrente aos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, afirmou que ‘o art. 10 da LC 160/17 dispôs que os créditos presumidos de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1904039 RS 2020/0289096-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

160/17 e no Convênio ICMS 190/17 e depois registrados em reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, consoante prevê o art. 30, I e II, da...Ocorre que a necessidade de atendimento às restrições impostas pela LC n. 160/17 não é a matéria objeto do feito. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-321, e-STJ. É o relatório . Decido ....160/17 e no Convênio ICMS 190/17 e depois registrados em reserva de lucros, somente podendo ser …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1837235 SC 2021/0039687-5

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 9° da Lei Complementar n. 160/17, que acrescentou os §§ 4° e 5° ao art. 30 da Lei n. 12.973/14; e 10...n.160/17, abaixo transcritos, “verbis”: [...].... 30 da Lei 12.973/14, com as alterações da LC 160/17. [...]

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1837305 RS 2021/0039781-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 9° da Lei Complementar n. 160/17, que acrescentou os §§ 4° e 5° ao art. 30 da Lei n. 12.973/14; e 10...) e art.10 da LC n.160/17. [...].... 30 da Lei 12.973/14, com as alterações da LC 160/17 (sempre que os fatos geradores ocorrerem após a Lei Complementar).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1844307 SC 2021/0052295-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 9° da Lei Complementar n. 160/17, que acrescentou os §§ 4° e 5° ao art. 30 da Lei n. 12.973/14; e 10...) e art.10 da LC n.160/17. [...].... 30 da Lei 12.973/14, com as alterações da LC 160/17 (sempre que os fatos geradores ocorrerem após a Lei Complementar).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1849346 RS 2021/0061217-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

da Lei Complementar n. 160/17, que acrescentou os §§ 4° e 5° ao art. 30 da Lei n. 12.973/14, e 10 da Lei Complementar n. 10/17 no que concerne à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos de...) e art.10 da LC n.160/17. [...].... 30 da Lei 12.973/14, com as alterações da LC 160/17 (sempre que os fatos geradores ocorrerem após a Lei Complementar).

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