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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

DOU 02/01/2015 - Pág. 17 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2015Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão...do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

DOU 09/08/2017 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2017Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão...do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

DOU 15/08/2018 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2018Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão...do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9º , § 5º , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

DOU 27/12/2016 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2016Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão...do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

DOU 26/12/2013 - Pág. 15 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2013Diário Oficial da União
Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal...do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

DOU 17/08/2012 - Pág. 15 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal...do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

DOU 31/12/2015 - Pág. 20 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2015Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão...do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22872 SP 1999.03.99.022872-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PORTARIA Nº 243/93 DO INMETRO. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. PENALIDADES DO ART 9º DA LEI5.966 /73. DOSIMETRIA. 1. A irregularidade consistente na exposição de brinquedo importado sem o devido símbolo de identificação, certificação e descrição das normas de segurança, em desconformidade coma Portaria nº 243/93 do INMETRO, é fato incontroverso, ensejando a aplicação do art. 9º da Lei5.966 /73. 2. A responsabilidade do comerciante exsurge dos arts. 3º , 6º , inciso III , 12 , 13 e 39 , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Precedentes. 3. Cabe ao Administrador, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, a escolha entre as penas previstas no art. 9º da Lei5.966 /73, não se extraindo da lei a aplicação inicial obrigatória da pena de advertência. 4. Outrossim, a discussão sobre a gradação da penalidade não foi objeto dos embargos, devendo ser mantido a pena fixada pelo embargado. 5. Apelação provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED PRT-243 ANO-1993 INMETRO LEG-FED LEI- 5966 ANO-1973 ART-9 ***** CDC-90 CÓDIGO DE...DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-3 ART-6 INC-3 ART-12 ART-13 ART-39 INC-8 LEG-FED...PRT-243 ANO-1993 INMETRO LEG-FED LEI- 5966 ANO-1973 ART-9 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31585 SP 2006.61.82.031585-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO - MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.933 /99 - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. 1. A Resolução CONMETRO nº 04/92, no seu item 05, estabelece que o comerciante é responsável pela falta de indicativos da composição do produto têxtil, pelo uso de denominação não admitida, assim como, por qualquer outra inobservância a este Regulamento Técnico. 2. Não há que se falar em efeito confiscatório da multa aplicada, visto que esta tem natureza punitiva decorrente de ilícito administrativo. Logo, o valor aplicado deve corresponder a um quantum capaz de punir o infrator pelo ato ilícito praticado. 3. Desprovimento à apelação.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9933 ANO-1999 ART-5 LEG-FED RES-4 ANO-1992 CONMETRO LEG-FED LEI- 9933 ANO...-1999 ART-5 LEG-FED RES-4 ANO-1992 CONMETRO APELAÇÃO CÍVEL AC 31585 SP 2006.61.82.031585-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10492 PA 1997.39.00.010492-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2002
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CONFUSÃO- ENASA: EMPRESA FEDERAL DOADA AO ESTADO DO PARA (LEI Nº 8.029 /90, ART. 17 )- PASSIVO ASSUMIDO PELA UNIÃO: § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.029 /90, COM REDAÇÃO DA LEI9.819 /99 - IRRF COBRADO DOS EMPREGADOS REMANESCE NA RESPONSABILIDADE DA HOJE EMPRESA ESTADUAL. 1- Se a União assumiu somente o passivo da então empresa pública federal (ENASA) relativo às obrigações constantes do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.029 /90, na redação da Lei9.819 /99, que não inclui a dívida pelo não repasse à União do IRRF dos seus empregados, não há a confusão considerada extintiva da execução; pois a dívida direta da empresa para com o imposto de renda não se confunde com a apropriação de valores retidos de terceiros. 2- Apelação provida. 3- Peças liberadas pelo Relator em 05/11/2002 para publicação do acórdão. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CONFUSÃO- ENASA: EMPRESA FEDERAL DOADA AO ESTADO DO PARA (LEI Nº 8.029 /90, ART. 17 )- PASSIVO ASSUMIDO PELA UNIÃO: § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.029 /90, COM REDAÇÃO DA LEI9.819 /99 - IRRF COBRADO DOS EMPREGADOS REMANESCE NA RESPONSABILIDADE DA HOJE EMPRESA ESTADUAL. 1- Se a União assumiu somente o passivo da então empresa pública federal (ENASA) relativo às obrigações constantes do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.029 /90, na redação da Lei9.819 /99, que não inclui a dívida pelo não repasse à União do IRRF dos seus empregados, não há a confusão considerada extintiva da execução; pois a dívida direta da empresa para com o imposto de renda não se confunde com a apropriação de valores retidos de terceiros. 2- Apelação provida. 3- Peças liberadas pelo Relator em 05/11/2002 para publicação do acórdão. (AC 1997.39.00.010492-5/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Terceira Turma,DJ p.38 de 22/11/2002)

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 22/11/2002 DJ p.38 - 22/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 10492 PA 1997.39.00.010492-5 (TRF-1)