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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

TJ-DF - 07292127820188070016 DF 0729212-78.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

Sentença mantida. 9. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas recolhidas pela autora. Sem condenação da autora em honorários advocatícios à mingua de contrarrazões. A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 , da Lei9.099 /95.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22949 RS 2002.04.01.022949-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2005
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS .ART. 31 DA LEI 8.212 /91 EM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.711 /98. 1. Há ilegitimidade passiva dos sócios na ação de execução fiscal, quando somente a pessoa jurídica executada se deu por citada e nomeou bem à penhora. 2. A solidariedade da tomadora dos serviços/embargante com as executoras (artigo 124 , II , do CTN ) não a transforma em contribuinte dos tributos face à ausência de relação pessoal e direta com o fato gerador - o recebimento do salários pelos empregados da empresa contratada - (artigo 121 , I, do CTN ), impossibilitando-a de tomar ciência da hipótese de incidência (base de cálculo e alíquota). 3. Embora a lei tenha criado instrumentos de controle para o tomador em relação ao recolhimento das contribuições pelo prestador, estabelecendo, para o primeiro, a obrigação de exigir comprovantes dos recolhimentos feitos pelo segundo quando do pagamento dos serviços prestados, a obrigação do tomador de exigir comprovantes de recolhimento das contribuições quando do pagamento dos serviços, não prescinde do lançamento contra o prestador. A responsabilidade solidária só emerge após constituído o crédito tributário contra o devedor principal (sujeito passivo), devendo a cobrança ser direcionada ao tomador de serviços só após prévia fiscalização e lançamento contra o prestador. 4. Honorários mantidos no percentual de 10% sobre valor do débito.

Encontrado em: APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PRIMEIRA TURMA DJ 28/09/2005 PÁGINA: 722 - 28/9/...2005 APELAÇÃO CIVEL AC 22949 RS 2002.04.01.022949-5 (TRF-4) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001892984201581600180 PR 0018929-84.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SÚMULA 130 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA RECLAMADA. FATO COMPROVADO PELA NOTA FISCAL (EVENTO 1.12 E 1.9), IMAGENS (EVENTOS 1.6 A 1.8 E 1.10) E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA (EVENTO 1.5). DANO MATERIAL COMPROVADO. FIXAÇÃO NO LIMITE DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC ). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDISSEM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO SUPORTADA QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SUPORTA MINORAÇÃO POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARX ESTACIONAMENTOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018929-84.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017)

Encontrado em: FATO COMPROVADO PELA NOTA FISCAL (EVENTO 1.12 E 1.9), IMAGENS (EVENTOS 1.6 A 1.8 E 1.10) E REGISTRO DE...APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. . 55 da lei 9.099 /95.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4918320105040304 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015
EMENTA

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão recorrida está em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 368, II e III, do TST, de seguinte teor: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição". Além disso, esta Corte pacificou o entendimento, consoante o disposto na OJ nº 363 da SBDI-1, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária incidente sobre sua quota-parte. Eis o teor: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 4918320105040304 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TRT-24 24/08/2016 - Pág. 425 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais24/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre...celebrado com a prestadora não se sobrepõem às normas específicas do Direito do Trabalho (art. 9º da...sindical, condição prevista no art. 14 da Lei5.584 /70, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST, não...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00016289520154013601 0001628-95.2015.4.01.3601 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

PROCEDIMENTO DE DIREÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316/2012. AUTOR. CONSELHEIRO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE. ART. 24-A DA LEI9.656 /98. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ora apelante, ajuizou ação de suspensão da indisponibilidade de bens, decretada com fundamento no art. 24-A da Lei 9.656 /98, diante da instauração de procedimento de direção fiscal na entidade Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, na qual foi membro integrante do Conselho Fiscal. 2. Cabe resaltar que a responsabilidade em debate nos autos terá conclusiva definição após o devido processo legal, estando deliberada, nessa fase, apenas a indisponibilidade cautelar de bens, que tem previsão expressa no art. 24-A da Lei 9.656 /98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. O art. 24-A da Lei9.656 /98 determina que "Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.". 4. Ao contrário doalegado, a Lei não prevê exclusiva indisponibilidade dos bens dos administradores, pois estabelece que a ANS poderá estendê-la aos bens de Conselheiros e de todos aqueles que tenham concorrido para a decretação da direção fiscal. 5. A indisponibilidade prevista no § 3º do art. 24-A atinge a todos que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à instauração da direção fiscal, segundo define o § 1º do art. 24-A da Lei dos Planos de Saúde , o que inclui, a toda evidência, o período exercido pelo autor. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido....

Encontrado em: SEXTA TURMA 08/09/2017 e-DJF1 - 8/9/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00016289520154013601 0001628-95.2015.4.01.3601

TRF-5 - Apelação Civel AC 328445 PE 2003.05.00.028361-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

A DOUTRINA VEM REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CASO DE EDIÇÃO DE LEIS EM SENTIDO MATERIAL. NESSE SENTIDO REGISTRA-SE A POSIÇÃO SEGURA DE DIOGENES GASPARINI (DIREITO ADMINISTRATIVO, 9ª EDIÇÃO, 2004, P. 877): "POR ATOS LEGISLATIVOS (LEIS) E JUDICIAIS (SENTENÇAS) A REGRA É A IRRESPONSABILIDADE (RDA, 105: 217 E 144: 162)...O PODER LEGISLATIVO É SOBERANO; EDITA NORMAS GERAIS E ABSTRATAS E OS GRAVAMES QUE IMPÕEM SÃO IGUAIS PARA TODOS, NÃO PODENDO SER HAVIDOS COMO PREJUÍZOS....". A MATÉRIA JÁ FOI EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL (POR SUA QUARTA TURMA) QUANDO NA OPORTUNIDADE, À UNANIMIDADE, DECIDIU-SE PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL (AC - APELAÇÃO CIVEL - 75760, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE). NÃO HÁ, PORTANTO, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, NEM AO MENOS DEMONSTRADOS NESTES AUTOS, SURGIDOS EM RAZÃO DE LEGÍTIMA ATUAÇÃO NORMATIVA ESTATAL. 1. NÃO HOUVE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA AS USINAS DA REGIÃO NORDESTE, ANTE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL PELA MESMA LEI QUE O EXTINGUIU (LEI Nº 8.393 /91). 2. O ESTADO NÃO RESPONDE PELOS EFEITOS DE SEUS ATOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONFORMIDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. O ESTADO NA QUALIDADE DE AGENTE NORMATIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POSSUI LIBERDADE, NOS LIMITES DO TEXTO CONSTITUCIONAL , PARA CRIAR OU EXTINGUIR BENEFÍCIOS, NÃO PODENDO LHE SER IMPOSTO OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE QUANDO SUA ATUAÇÃO SE PAUTA NOS ESTREITOS LIMITES DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE E DENTRO DAS CONVENIÊNCIAS E AUTONOMIA DE REGENTE DA POLÍTICA ECONÔMICO-FISCAL DO PAÍS. 4. PRECEDENTE DA 4ª TURMA DESTE TRF: APELAÇÃO CIVEL - 75760. 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: ANO-1965 ART- 13 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 8393 ANO-1991 ART- 2 PAR- ÚNICO ART-1 INC-1 INC...-2 LEG-FED RES-5 ANO-1998 (CIMA) LEG-FED DEL- 491 ANO-1969 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 6 RE 188951/SP (STF) AC 75760/PE (TRF5) Apelação Civel AC 328445 PE 2003.05.00.028361-0 (TRF-5) Desembargador...

TRF-5 - Apelação Civel AC 328445 PE 0028361-46.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

A DOUTRINA VEM REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CASO DE EDIÇÃO DE LEIS EM SENTIDO MATERIAL. NESSE SENTIDO REGISTRA-SE A POSIÇÃO SEGURA DE DIOGENES GASPARINI (DIREITO ADMINISTRATIVO, 9ª EDIÇÃO, 2004, P. 877): "POR ATOS LEGISLATIVOS (LEIS) E JUDICIAIS (SENTENÇAS) A REGRA É A IRRESPONSABILIDADE (RDA, 105: 217 E 144: 162)...O PODER LEGISLATIVO É SOBERANO; EDITA NORMAS GERAIS E ABSTRATAS E OS GRAVAMES QUE IMPÕEM SÃO IGUAIS PARA TODOS, NÃO PODENDO SER HAVIDOS COMO PREJUÍZOS....". A MATÉRIA JÁ FOI EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL (POR SUA QUARTA TURMA) QUANDO NA OPORTUNIDADE, À UNANIMIDADE, DECIDIU-SE PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL (AC - APELAÇÃO CIVEL - 75760, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE). NÃO HÁ, PORTANTO, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, NEM AO MENOS DEMONSTRADOS NESTES AUTOS, SURGIDOS EM RAZÃO DE LEGÍTIMA ATUAÇÃO NORMATIVA ESTATAL. 1. NÃO HOUVE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA AS USINAS DA REGIÃO NORDESTE, ANTE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL PELA MESMA LEI QUE O EXTINGUIU (LEI Nº 8.393 /91). 2. O ESTADO NÃO RESPONDE PELOS EFEITOS DE SEUS ATOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONFORMIDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. O ESTADO NA QUALIDADE DE AGENTE NORMATIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POSSUI LIBERDADE, NOS LIMITES DO TEXTO CONSTITUCIONAL , PARA CRIAR OU EXTINGUIR BENEFÍCIOS, NÃO PODENDO LHE SER IMPOSTO OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE QUANDO SUA ATUAÇÃO SE PAUTA NOS ESTREITOS LIMITES DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE E DENTRO DAS CONVENIÊNCIAS E AUTONOMIA DE REGENTE DA POLÍTICA ECONÔMICO-FISCAL DO PAÍS. 4. PRECEDENTE DA 4ª TURMA DESTE TRF: APELAÇÃO CIVEL - 75760. 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: - 4870 ANO-1965 ART- 13 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 8393 ANO-1991 ART- 2 PAR- ÚNICO ART-1 INC...-1 INC-2 LEG-FED RES-5 ANO-1998 (CIMA) LEG-FED DEL- 491 ANO-1969 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54553 RS 97.04.54553-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/1998
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ART- 138 DO CTN-66 . CORREÇÃO MONETÁRIA. TR OU TRD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da decisão do STF (RE n. 150.764-1/PE), considerando inconstitucionais o ART-9 da LEI- 7689 /88 e as disposições legais que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, a cobrança se faz nos moldes previstos no DEL-1940/82, até a vigência da Lei Complementar LCP -70/91, sendo incabível a execução fiscal com base em parcelas impagas referentes ao FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 2. Não substituído o título até a prolatação da sentença de primeiro grau, precluído fica o direito de adequá-lo em momento posterior (ART- 20 , PAR-8, da LEF ). 3. A denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade quando é acompanhada pelo pagamento do tributo e dos juros de mora.Inaplicável o ART- 138 do CTN-66 . 4. A TRD é aplicável aos débitos judiciais nos termos do ART-30 da LEI- 8218 /91 que deu nova redação ao ART- 9 da LEI- 8177 /91. 5. Honorários advocatícios compensados.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-8 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED...LEI- 8218 ANO-1991 ART- 30 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8147...LEI- 8177 ANO-1991 ART- 9 FINSOCIAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54553 RS 97.04.54553-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/1998
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ART- 138 DO CTN-66 . CORREÇÃO MONETÁRIA. TR OU TRD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da decisão do STF ( RE n. 150.764- 1/PE), considerando inconstitucionais o ART-9 da LEI- 7689 /88 e as disposições legais que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, a cobrança se faz nos moldes previstos no DEL-1940/82, até a vigência da Lei Complementar LCP -70/91, sendo incabível a execução fiscal com base em parcelas impagas referentes ao FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 2. Não substituído o título até a prolatação da sentença de primeiro grau, precluído fica o direito de adequá-lo em momento posterior (ART- 20 , PAR-8, da LEF ). 3. A denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade quando é acompanhada pelo pagamento do tributo e dos juros de mora.Inaplicável o ART- 138 do CTN-66 .4 . A TRD é aplicável aos débitos judiciais nos termos do ART-30 da LEI- 8218 /91 que deu nova redação ao ART- 9 da LEI- 8177 /91.5. Honorários advocatícios compensados.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-8 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED...LEI- 8177 ANO-1991 ART- 9 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-8 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1...LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART- 30 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-...