Art. 9, § 6 da Lei 8178/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23177 RS 94.04.23177-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ABONO RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/91. LEI- 8178 /91, ART- 9 , PAR-6 . O pedido de inclusão do abono previsto na LEI- 8178/91 já foi atendido com o deferimento dos 147% (cento e quarenta e sete por cento), uma vez que este índice é a soma do referido abono e do INPC do período.Apelação conhecida em parte e provida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 . LEG-FED PRT-485 ANO-1992 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....ABONO, LEI FEDERAL- 8178 .NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, RELAÇÃO, PARCELA, INEXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO.PERDA DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49307 RS 94.04.49307-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1998

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ABONO. LEI- 8178 /91, ART- 9 , PAR-6 . APLICAÇÃO, NO VALOR DOS BENEFÍCIOS, DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. O abono definido na LET-B do PAR-6 do ART-9 da LEI- 8178 /91, foi incorporado aos benefícios a partir de 01-09-91, na forma do ART-146 da LEI- 8213/91. O reajuste de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento) retroativo de setembro/91, posteriormente concedido, engloba o percentual relativo ao abono.Inexiste direito adquirido a reajuste do valor dos benefícios previdenciários mediante a aplicação dos índices inflacionários expurgados em maio de 1989, março e abril de 1990.Apelação do INSS conhecida em parte e provida. Recurso adesivo da parte autora desprovido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/02/1998 PÁGINA: 629 - 18/2/1998 LEG-FED LEI- 8030 ANO-1990 . LEG-FED MPR-154 ANO-1990 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 . LEG-FED SUM-36 TRF4R ....ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 LET-B . LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 . LEG-FED LEI- 8030 ANO-1990 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 . LEG-FED SUM-36 TRF4R . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 LET-B . LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33778 SC 94.04.33778-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1995

PREVIDENCIARIO. APLICAÇÃO DO INPC DE MARÇO A AGOSTO DE 1991 (79,95%) (SETENTA E NOVE VIRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO).INCORPORAÇÃO DO ABONO ESTABELECIDO PELA LEI-8178/91, DE 1/3/91, ART-9, PAR-6, LET-B. LEI- 8213 /91, ART- 146 . 1. O PERCENTUAL DE 79,95% RELATIVO AO INPC DE MARÇO A AGOSTO DE 1991 ESTA INCLUIDO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO REPRESENTADO PELAS PRT-302 DE 20/7/92 E PRT-485, DE 1/10/92 (147,06%) (CENTO E QUARENTA E SETE VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO). 2. A INCORPORAÇÃO DO ABONO DE 54,6% (CINQUENTA E QUATRO VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO) DEFINIDO PELA LEI-8178/91, DE 1-3-91 SO TEVE LUGAR A PARTIR DE SETEMBRO DE 91, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART-146 DA LEI- 8213 /91. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DAS DUAS RUBRICAS QUE TEM INCIDENCIA DIVERSA NO TEMPO. 4. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 07/06/1995 PÁGINA: 35667 - 7/6/1995 LEG-FED PRT-302 ANO-1992 MPS . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2906 SC 95.04.02906-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1995

PREVIDENCIARIO. APLICAÇÃO DO INPC DE MARÇO A AGOSTO DE 1991 (79,95% (SETENTA E NOVE VIRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO)). INCORPORAÇÃO DO ABONO ESTABELECIDO PELA LEI-8178/91, DE 01/03/91, ART-9, PAR-6, LET-B. LEI- 8213 /91, ART- 146 . 1. O PERCENTUAL DE 79,95% (SETENTA E NOVE VIRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO) RELATIVO AO INPC DE MARÇO A AGOSTO DE 1991 ESTA INCLUIDO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO REPRESENTADO PELA PRT-302/92 DE 20/07/92 E PRT-485/92, DE 01/10/92 (147,06% (CENTO E QUARENTA E SETE VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO)). 2. A INCORPORAÇÃO DO ABONO DE 54,6% (CINQUENTA E QUATRO VIRGULA SEIS POR CENTO), DEFINIDO PELA LEI-8178/91, DE 1/3/91 SO TEVE LUGAR A PARTIR DE SETEMBRO DE 91, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART-146 DA LEI- 8213 /91. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DAS DUAS RUBRICAS QUE TEM INCIDENCIA DIVERSA NO TEMPO. 4. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 14/06/1995 PÁGINA: 37647 - 14/6/1995 LEG-FED PRT-302 ANO-1992 . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1280324 SP 2018/0089761-5

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

Valor da multa cominada no art. 125, VI da Lei n. 6.815/80 tinha como base de cálculo a MVR (Maior Valor de Referência), extinta com o advento da Lei n. 8.177, de 1°/03/91, que dispôs que sobre as multas...A Lei n. 8.218, de 29/08/91, artigo 10, elevou em 70% os valores referentes às penalidades convertidas em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.178/91. 3....(8.177/91, 8178/91, 8.218/91 e 8.383/91) e não implicou em inovação ao dispor sobre a utilização de UFIR como base de cálculo …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1057541 MG - MINAS GERAIS

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Turma, ao afastar a condenação de diferenças salariais os empregados da reclamada, entendeu que ‘o artigo 9º da Lei8.178 /91, que estabeleceu regras sobre preços e salários, determinou a concessão...Turma, de que o artigo 9º da Lei8.178 /91 não vinculou o valor dos abonos à evolução salarial prevista de forma proporcional ao PCS instituído pelo empregador.’...Turma, de que o artigo 9º da Lei8.178 /91 não vinculou o valor dos abonos à evolução salarial prevista de forma proporcional …

TRF-5 - Apelação Civel AC 98201 RN 96.05.11435-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1996

REVISÃO DE PROVENTOS. 54,60% (PORTARIA 3.485/91 DO MTPS). - O ABONO DE 54,60%, DEFINIDO PELA PORTARIA Nº 3485/91, DO MTPS, POR FORÇA DA LEI 8178 /91, ART. 9º , PARÁGRAFO 6º , "B2, C/C LEI 8213/91, ART. 146, NÃO SE ACUMULA AOS 147,06%, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 302/92. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/09/1996 PÁGINA-65949 - 6/9/1996 LEG-FED PRT-3485 ANO-1991 . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 LET-B . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 ....LEG-FED PRT-302 ANO-1992 ART-1 . LEG-FED PRT-10 ANO-1992 . LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 ART- 19 AC 37680-RN (TRF QUINTA R.) AC 40529-RN (TRF QUINTA R.)...Apelação Civel AC 98201 RN 96.05.11435-6 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante (Substituto)

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1467763 DF 2019/0072510-9

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

LEI 4.870 /65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870 /65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ....Tendo sido devidamente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos que levaram a Primeira Seção a reconhecer a limitação temporal dos efeitos da Lei 4.870 /65 à vigência da Lei 8.178 /91, não há falar...Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870 /65 cessaram com o …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286879 SP 0303789-10.1998.4.03.6102

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

/91. 4....daquela autarquia (art. 23 da Lei 8.029 /90 - renumerado pelo art. 20 da Lei 8.154 /90), passou a ser o sujeito ativo da contribuição a que se refere o art. 64 da Lei 4.870 /65....8.178 /91. (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 418000420095150049

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

A Lei 8.178 /91 que estabelece regras sobre Preços e Salários, além de outras providências, dispôs em seu artigo 9º sobre a política salarial vigente na época, in verbis: "Art. 9º A Política Salarial,...o art. 9º, inciso III da Lei 8.178/91, de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei -....o art. 9º, inciso III da Lei 8.178/91, de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei -.

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