Art. 9, inc. I, "g" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Resumo de Direito Previdênciario

Artigos10/05/2018Resumos Franklin
III –REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS Art. 9º da lei nº 8.213 /91 e art. 6º do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99)....RPS (Decreto 3.048 /99), art. 6º: A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares....Arts. 5º e 9º , § 12º do RPS – Decreto3.048 /99.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
3.048 /99, em seu artigo 9o , traz complementações à noção de empregado no entender da previdência social. [39] A Lei 8.213 /91 distingue o trabalhador empregado comum do empregado doméstico como “aquele...3.048 /99....É o que reza o artigo 117 , §§ 2º e 3º , Decreto 3.048 /99.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554570 PE 2015/0230308-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

da Previdência Social (art. 15, § 9° 'f' do Decreto 3.048/99)..../03 e art. 216, I, 'a' do Decreto 3.048/99, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e trabalhadores avulsos, além de segurados..., contribuintes individuais, aplicando-lhe multa no valor de R$ 13.291,66, a teor do art. 292, I c/c art.283, I, 'a' do Decreto 3.048/99." (...)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 905046 SP 2016/0100379-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

3.048/99: 'Art. 129....De início, em contestação, a Autarquia Previdenciária defendeu, no que relevante: "DA NORMA REGULAMENTAR INSCULPIDA NO ART. 129 DO DECRETO Nº. 3.048/1999 O art. 129 do Decreto n.° 3.048/1999 (Regulamento...A caracterização do direito adquirido (art. 5º, inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2321 PR 2004.70.07.002321-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO3.048 /99. ELETRICISTA. ATIVIDADE URBANA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM PREFEITURA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. FILIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA APÓS A LEI Nº 8.647 /93. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para fins de reconhecimento da especialidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412 , de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.4. A partir do advento da Lei nº 8.647 /93, com a inclusão dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública dentre os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (que alterou o art. 11, inc. I, alínea g da Lei nº 9.213/91), restou de todo vedada a aposentadoria estatutária do servidor ocupante de cargo em comissão, o qual passou a ser regido pelo Regime Geral. Nesse sentido, manifesta-se inclusive o STF, desde o julgamento do MS 23.966-DF .(Informativo nº 261 do STF)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518098 PR 2015/0045151-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I....Portanto, o Decreto n° 6.957, de 09-09-2009, ao modificar os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto3.048/99, não inovou, apenas conferiu executoriedade...Transcrevo o art. 1° do Decreto n° 6.957/2009, para ilustração: Art. 1° Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do R…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1531359 RS 2015/0104541-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social, ao não.... 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc....Art. 57, §§ 6º e 7º e 58 da Lei n. 8.213/91; 22, II, da Lei n. 8.212/91 e 64 do Decreto n. 3048/99 – impossibilidade do reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual, tendo em vista que

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1473896 RS 2014/0200475-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSAO. 1....A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda...nº 4.073/42; arts. 5º, § 1º, 6º e 7º, Decreto-Lei nº 8.590/46, e art. 58, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1523683 PR 2015/0070247-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I....Portanto, o Decreto n° 6.957, de 09-09-2009, ao modificar os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto3.048/99, não inovou, apenas conferiu executoriedade...Transcrevo o art. 1° do Decreto n° 6.957/2009, para ilustração: Art. 1° Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do R…

Modelo de Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição Motorista de Caminhão

Modelos04/06/2021Marcos Marinho Advocacia
da CF, art. 56, do Decreto3.048/99 e art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, requerer APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM conforme o exposto adiante: Preliminarmente.... 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc....A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, em seu art. 70, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, resguardaram
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