Art. 9, inc. I, "g" do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Resumo de Direito Previdênciario

Artigos10/05/2018Resumos Franklin
III –REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS Art. 9º da lei nº 8.213 /91 e art. 6º do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99)....Arts. 5º e 9º , § 12º do RPS – Decreto3.048 /99....Decreto3.048 /99.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199832 SP 2017/0263592-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

. 1º, I da LC 84/96, art. 12, III e V, "f" da Lei 8.212/91e art. 201, § 5º, II do Decreto3.048/99....Decreto3.048/99, cujo inc....Outrossim, ainda no que diz respeito ao art. 333, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554570 PE 2015/0230308-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

. 15, § 9° 'f' do Decreto 3.048/99)..../03 e art. 216, I, 'a' do Decreto 3.048/99, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e trabalhadores avulsos, além de segurados..., contribuintes individuais, aplicando-lhe multa no valor de R$ 13.291,66, a teor do art. 292, I c/c art.283, I, 'a' do Decreto 3.048/99." (...)

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
3.048 /99, em seu artigo 9o , traz complementações à noção de empregado no entender da previdência social. [39] A Lei 8.213 /91 distingue o trabalhador empregado comum do empregado doméstico como “aquele...3.048 /99....É o que reza o artigo 117 , §§ 2º e 3º , Decreto 3.048 /99.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010843 MG 2016/0290421-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

. 9º, VII, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99...., VII, §§ 5º e 8º, I, do Decreto 3.048/99....do § 8 g do artigo 9º do Decreto 3.048/99.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1825512 RS 2019/0196898-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

n. 2.172/97 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, este na redação original....A partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, que alterou a redação do código 2.0.1 Anexo IV do Decreto3.048/99, aplica-se o limite de nível de ruído de 85dB. 4....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

O art. 68, § 4.º, do Decreto 3048/99 traz a seguinte disposição: Art. 68....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...)....Das Custas Processuais O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1871824 SC 2020/0095974-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/96). 8. Determinada a imediata implantação do benefício....57, §3º) e o critério de verificação ser eminentemente técnico (art. 58 da LBPS c/c art. 68 do Decreto 3.048/99) pois de outra forma, qualquer exposição, por qualquer período seria suficiente, como, ad...de Processo Civil de 2015 (v.g.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1473896 RS 2014/0200475-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSAO. 1....Fundamento Legal - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, inc....nº 4.073/42; arts. 5º, § 1º, 6º e 7º, Decreto-Lei nº 8.590/46, e art. 58, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1650538 PR 2017/0018249-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 5....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos

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