Art. 9, inc. I, "h" da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 9 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
I - DIRETRIZES PARA A ESTRATÉGIA DE ATENÇÃO PACTUADAS ENTRE HOSPITAIS DE ENSINO E GESTORES DO SUS
Deve ser pautada pela coerência com as políticas públicas de saúde para o setor hospitalar e princípios e diretrizes do SUS, destacando-se:
a) garantia de acesso aos serviços pactuados e contratados de forma integral e contínua, por meio do estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas;
b) inserção dos hospitais de ensino na rede do SUS, com definição clara do perfil assistencial e missão institucional, observando, entre outros, a hierarquização e o sistema de referência e contra-referência, como garantia de acesso à atenção integral à saúde;
c) compromisso em relação aos ajustes necessários no que se refere à oferta e à demanda de serviços do hospital de ensino, dando preferência às ações de média e alta complexidade;
d) redirecionamento das ações de atenção básica ainda realizadas pelos Hospitais de Ensino para a rede básica de saúde loco-regional;
e) organização da atenção orientada pela Política Nacional de Humanização;
f) elaboração conjunta de protocolos clínicos, técnicoassistenciais e operacionais, para integrar e apoiar as diversas ações de saúde desenvolvidas na rede de serviços do SUS;
g) elaboração e adoção pelo hospital de ensino de protocolos técnicos e operacionais internos, em conjunto com a Instituição de Ensino Superior e/ou com o gestor;
h) inserção no sistema de urgência e emergência locoregional, a partir da definição do papel do hospital de ensino no Plano Estadual de Assistência à Urgência;
i) manutenção, sob regulação do gestor do SUS, da totalidade dos serviços contratados, de acordo com as normas operacionais vigentes;
j) a abertura e prestação de novos serviços no âmbito do hospital de ensino envolverão pactuação prévia com os gestores do SUS, de acordo com a abrangência do serviço em questão;
k) constituição de uma rede de cuidados progressivos à saúde, estabelecendo-se relações de cooperação técnica no campo da atenção e da docência, entre os diferentes serviços do SUS, independentemente do nível de complexidade;
l) diversificação das tecnologias de cuidado utilizadas pelo hospital de ensino no processo assistencial, incluindo aquelas centradas no usuário e sua família, que levem à redução do tempo de permanência da internação hospitalar (hospital dia, atenção domiciliar e cirurgia ambulatorial);
m) desenvolvimento de atividades de vigilância epidemiológica, hemovigilância, fármacovigilância e tecnovigilância em saúde;
n) constituição das comissões de ética em pesquisa, de documentação médica e estatística, de óbitos, além de outras comissões necessárias e obrigatórias ao funcionamento de uma instituição hospitalar;
o) mecanismos de relação entre as partes, com a definição e a pactuação das competências dos gestores e do hospital de ensino com relação ao planejamento, organização, controle, avaliação dos serviços pactuados, considerando as especificidades locorregionais do SUS;
p) participação do hospital de ensino nas políticas prioritárias do SUS; e
q) outros pactos que as partes julgarem importantes.

DOSP 25/01/2014 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc.SAP/GS 1702/04 - CONHECENDO DO RECURSO interposto por CARLOS ALBERTO JAIME – RG. 13.069.480, para...de São Paulo. de São Paulo.

DOSP 14/08/2013 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, c.c. o art. 256, inc. II, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc....Proc.SAP/GS 1702/04 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista aos servidores JOSÉ MARCOS...termos do art. 58 , inc I , parágrafo 1º , item 1, da LC 180 /78, o servidor JOSÉ ROBERTO ELIAS FERREIRA...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
- Bom Retiro - São Paulo -SP (TG). UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...CNPJ 03.502.961/0001-92 Rua Engenheiro Francisco Pitta Brito, 125 - 9º andar - CEP 04753-080 - São Paulo...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 38 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
- Bom Retiro - São Paulo -SP (TG). UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...CNPJ 03.502.961/0001-92 Rua Engenheiro Francisco Pitta Brito, 125 - 9º andar - CEP 04753-080 - São Paulo...

DJSC 25/02/2004 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/02/2004Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 618 , INC. I , DO CPC . INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INC. IV , DO CPC . P.I.

DJU 22/01/2004 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais22/01/2004Diário de Justiça da União
I.". Nº 21160-9/03 - Exibicao de Documentos - A: MARIA CELINA BANDEIRA ANDRADE. . 269 , inc. Designo para interrogatório o dia 17/02/04,às 14:00h...

DOSP 17/06/2011 - Pág. 39 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Dec. 43.233/03, estando incurso nos termos do art. 188, inc. III, da Lei 8.989/79 e art. 23, inc. IV, da Lei 9.160/80, por infração dos arts. 179, “caput”, e 178, inc.

DOEPE 31/12/2010 - Pág. 22 - DOEPE

Diários Oficiais31/12/2010DOEPE
seu art. 1º, inc.I, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 17.04.2003 , data da publicação da portaria...no seu art. 1º, inc.I, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 04.11.2003 , data da publicação da Portaria-SARE...que lhe são conferidas pelo Art. 6º do Regimento Geral, pela alínea f do Art. 37 do Estatuto, e pelo...

DOU 02/07/2004 - Pág. 46 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2004Diário Oficial da União
. 2 da Portaria N 08 de 17/02/04 e, tendo em vista o que consta no Edital n 002/2004, publicado no DOU...Professor Lineu Prestes, 2.242 Cidade Universitária Butantã - São Paulo - SP - SÃO PAULO - SP....refere ao Processo CNEN-IPEN Nr. 01342000087/2004-49, para a empresa CAMBRIDGE ISOTOPE LABORATORIES, INC...

DOU 17/02/2004 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial da União
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