Art. 9, inc. I da Lei 1/75, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 9º - Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do Conselho, mediante exibição do título de nomeação devidamente formalizado, bem como dos seguintes documentos:
I) Quitação das obrigações militares;

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100059648 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2013

RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 447/STJ. LEI 9.250 /95. LEIS ESTADUAIS/RJ 2.674/97, 3.189/99 E 5.260/08. DECRETO ESTADUAL/RJ 23.313/97. PREVI - BANERJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Restou verificado que o acórdão recorrido - ao ressalvar que a aplicação da Taxa SELIC em nada atinge ou afeta a incidência de juros de mora - está em desacordo com a orientação contida no Recurso Especial nº 1.111.175. 2. No entanto, a autora é funcionária pública estadual aposentada e pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada (PREVI-BANERJ) a serem resgatadas mensalmente por ela. Verificação, de ofício, que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar o presente feito. 3. O art. 157 , I , da CRFB preconiza que pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 4. A Súmula 447 do STJ dispõe que: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” 5. A competência para arrecadar o IRPF, cabe ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se que a ele pertence o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver, conforme previsão da Constituição Federal em seu art. 157 , inc. I . 6. A Previ-Banerj tinha como patrocinador instituidor o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que sofreu intervenção em dezembro de 1994, e entrou em liquidação em 1996, em janeiro de 1997. 7. O documento de fl. 21 indica que a autora realizou a opção de migrar para o RIO PREVIDÊNCIA, autarquia estadual, sub-rogando-se o Estado do Rio de Janeiro em todo o crédito e direito que tenha contra a massa liquidada da PREVI- BANERJ. 8. Incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. 9. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC . De ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Por conseqüência, não conhecida a apelação da autora.

DOSP 06/05/1975 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
REGENTE FEIJO I1.600 - BRAS. --INC. 9-1-75 GRAFICA 50.000,C0. ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL TRANSPORTES E SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO - REUN DE DIR. 27-1-75 BERTURA...ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO DE DIR. 27-1-75 BERTURA DE ART. 2.0....

DJGO 14/02/2013 - Pág. 8 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOARES DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 175, INCI SO II (AUSÊNCIA...GOIÂNIA, 31 DE JANEIRO DE 2013. GOIÂNIA,30 DE JANEIRO DE 2013.

DOSP 11/01/1983 - Pág. 65 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
RETIFICANDO, AS APOSTILAS DE 10, PUBLICADA EM 11 DE JA NE .9RO R-I-O E DE 22, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO...PADRAO 20DO 5QC-I; RG 5,175,576, PADERNO 14-0-I-I, DO ST2C-III. .1ESCRITURARIO CONDANR DE 28-12-82,..., DE EA CRITURARIO, OCUPADO NO CILAS A6 OI.I1'ISIILLO LRL1, CRGORE.,,,, 5. 175.576.

DOSP 25/01/1985 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERMOS DO ARTI GO 39 DA L*I COMMPLEMENTAR N4 247-81. POR INFRINGENCIA DOS INCI SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 DAQUELE ESTATUTO, AO CERZIDOR IPSILO GIOTTI (4G....DA TABELA I, NOS TERMOS DO ARTI GO 39 DA L*I COMMPLEMENTAR N4 247-81.

DOU 15/06/2000 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/2000Diário Oficial da União
Escritório de Negócio Rio de Janeiro Sul EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATADA: Sociedade...Fexidaiminto Legal: "Le i n2 6.666/Sá, a rt. 57, inc e, --boo. 8665 (93, art. 57`e iCláUsuia ..Se9unda..d0 •Con décima sexta ao referido instrumento contratual trato...

DOSP 16/01/1980 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
1. :*' :*' 201-75. 201-75. IDA COR COR 31 31 -1-75 -1-75 '' DIRICIO DIRICIO SE SE DE DE 5. 5. RIOS RIOS TORNO-OS TORNO-OS DO DO ARUAJO ARUAJO 155 155 DA DA LEI LEI C,UNNN.EOI-'.RTAR C,UNNN.EOI-'....

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
91, 94 E ARTIGOE 91, 92 E 97 19-03-81, 15-0, E7-5, I9*O*, 1*C, 17-5, 180-78 EDECRETO N+L 12.961-* 3*...91 92 DA 2 Q DO DECRETO GOE 87, E LEI 10.261-68 E ARTIG 14-03-81, 20-D, 17-5, TABELA I, ARTIGO 2Q DA...DECRETO NQ 13.244-79; 14-03-81, 20-0, E7-5, TABELA 1, ARTIGO 2Q L,C. 247-*, FICADO S* EFEI A ASTILHA...

DOSP 14/10/1955 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
167 168 169 : 171 172 1'73 - 175 176 175 172 1'73 171 172 1'73 175 176 - E - E E- 179 -- :80 - I I 177...RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. CLN 53-47, AO AR.

DOSP 14/01/1977 - Pág. 49 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
SEGUINTES PARAGRAFO 1.O DO ARTIGO 22, 23E 24 DA LEI -- 175.931 PEDRO T 'ANCO RG. M0 DE 6 DO JANEIRO DE 1977. 34 (LA CLT, 190 * L.O, J9.4 * 1.O, 194 * 2.O DESIGNANDO, DENISE MARTINS CAVADAS...M0 DE 6 DO JANEIRO DE 1977. 34 (LA CLT, 190 * L.O, J9.4 * 1.O, 194 * 2.O DESIGNANDO, DENISE MARTINS CAVADAS...
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