Art. 9, inc. I da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

13 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 9o O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

DJSP 18/05/2020 - Pág. 390 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 3º , § 10 , I , do Decreto-Lei nº 911 /69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, ao DETRAN para que registre o gravame referente à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente....Fls. 317/318 - Ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924 , inc. II , do Código de Processo Civil ..... 485 , inc.

DJSP 11/09/2018 - Pág. 426 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inc....XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada....Em termos de prosseguimento, intime (m)-se o (s) embargado (s), na pessoa de seu (s) patrono (s), para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias ( CPC , art. 920 , I ).

DJSP 16/09/2016 - Pág. 563 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, posto não vislumbrar as hipóteses previstas no § 1º do art. 919 , do Código de Processo Civil ..... 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil .Custas na forma da lei.Com o trânsito em julgado, comunique-se a distribuição, arquivando-se os autos.P.R.I. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP...Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924 , inc.

DJSP 20/10/2017 - Pág. 458 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 9.º, da Lei Estadual nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983, valendo o RECIBO que a acompanha como comprovante de que esta citação se efetivou.Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP) Processo.... 1026 , § 2º, CPC .Resolvida a fase de conhecimento, por sentença prolatada com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inc....I , CPC .

DJSP 08/08/2016 - Pág. 416 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc....XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 , mediante o recolhimento das respectivas...taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º, todos do Código de Processo

TCU - Inteiro Teor. : 2868820104

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

I (vide acima §§ 40-41), com contrariedade ao disposto na Lei 10.934 /2004 (LDO 2005), art. 34 , inc..... 5º , caput, art. 37 , caput, art. 3º , inc....8.443 /1992, art. 1º , inciso I , e art. 16, inciso III, alínea b, c/c o parágrafo único do art. 19, e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com o Regimento Interno, art. 1º, inciso I, art. 209, inciso

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095018990001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

. 4º , da Lei nº 4.595 /64 (Súmula n º 596, do STF).A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28 , § 1º , inciso I , da Lei 10.931 /2.004.Não existe...É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28 , § 1º , inc. I , LEI 10.931 /04". (TJMG - AC N. 2.0000.00.510343-3/000, Relator Des....I.

TCU - Inteiro Teor. : 1164720075

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

Ltd. 3.2.4 - Critérios: Lei 10933 /2004, art. 3º , § 1º , inciso I ; art. 3º, § 2º Lei 8666 /1993, art. 23 , inciso I , alínea c Lei 11439 /2006, art. 104 , § 1º , inciso IV , alínea c ....Decreto Legislativo 25 /2007, art. 1º Lei 9718 /1998, art. 2º Lei 11488 /2007, art. 2º Lei 9718 /1998, art. 3º Lei 11488 /2007, art. 3º , § caput, inciso II; art. 3º, § 2º; art. 3º, § caput, inciso I...deverão ser penalizados nos termos do art. 58 , inc.

TCU - Inteiro Teor. : 628620097

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

À época, entendia-se que poderia, em função do art. 67 da Lei 5.194 /66, c/c o art. 30 , inc....IV da Lei 8.666 /93, exigir-se o pagamento de anuidade, mas hoje, sabe-se que devemos nos ater ao art. 37 , inc. XXI , da CF . Quanto ao valor cobrado à época, não houve impugnação....de Diretrizes Orçamentárias em vigor na ocasião da celebração do contrato e seus aditivos (art. 112 da Lei nº 11.178 /2005 - LDO 2006, art. 115 da Lei nº 11.439 /2006 - LDO 2007; art. 115 da Lei nº 11.514

TCU - Inteiro Teor. : 1527120034

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2006

. 20 , § 1º , da Lei 10.707 /2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 – LDO 2004 –), in verbis : “ Art. 20....do PPA afeta o princípio da independência dos Poderes, em que pese à competência atribuída a essa Corte de Contas no art. 59 , § 1º , inc....ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º , inciso I , e 48 da Lei 8.443 /92, em: 9.1. conhecer

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo