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Legislação direta

Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 294 SP 2000.61.09.000294-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007
EMENTA

I. A assistência social é paga ao portador de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família ( CF , art. 203 , V , Lei nº 8.742 /93, Lei9.720 /98 e Lei nº 10.741 /03, art. 34 ). II. A parte autora faz jus ao amparo assistencial, uma vez demonstrado que preenche os requisitos legais. III. Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo inicial do benefício, e, após a vigência do novo Código Civil (Lei10.406 /02), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IV. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). V. As autarquias são isentas das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei9.289 /96. VI. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 1190636 REOAC 294 SP 2000.61.09.000294-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2007
EMENTA

I. A assistência social é paga ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la prov (sessenta e cinco) ida pela sua família .( CF , art. 203 , V , Lei nº 8.742 /93, Lei9.720 /98 e Lei nº 10.741 /03, art. 34 ) II. A parte autora faz jus ao amparo assistencial, uma vez demonstrado que preenche os requisitos legais. III. Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo inicial do benefício, e, após a vigência do novo Código Civil (Lei10.406 /02), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IV. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). V. As autarquias são isentas das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei9.289 /96. VI. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21265 SP 2005.03.99.021265-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

Os juros de mora, contados da citação, incidem, até 10 de janeiro de 2003, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1.062 e seguintes da Lei n. 3.071 /16 e art. 219 do C.P.C. Após a vigência do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), em 11 de janeiro de 2003, os juros serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, consoante seu art. 406 c/c art. 161 do Código Tributário Nacional . 8. As custas e despesas processuais não são devidas, tendo em vista que a autarquia é isenta de seu pagamento, considerando também que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 9. Honorários advocatícios pela autarquia sucumbente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 10. Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-16 PAR-2 ART-26 INC-1 ART-74 INC-1 ***** CC-02 CÓDIGO...- 6899 ANO-1981 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2462 SP 1999.61.12.002462-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIGENCIA DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. O empregado rurícola, na qualidade de bóia-fria (diarista), é segurado da Previdência Social nos termos do art. 201 , inc. II , da CF/1988 e do art. 11 , inc. I , da Lei 8.213 /91. 2. A parte autora comprovou a satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 26 , inc. VI , c.c. art. 71 , ambos da Lei 8.213 /91. 3.A falta de contribuições não obsta a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade para a empregada rurícola. 4. No caso dos autos, o exercício de atividade rurícola alegado na inicial restou comprovado pelo início de prova material em conjunto com a prova testemunhal. 5. O benefício deve ser pago em quatro parcelas de um salário mínimo cada, nos termos do art. 71 e do art. 35 , ambos da Lei n. 8.213 /91. 6. Termo inicial do benefício fixado no 28o (vigésimo oitavo) dia antecedente ao parto, nos moldes do art. 71 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem ser de 6% ao ano, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, a razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. artigo 161 do CTN . 8. Correção monetária, incidente a partir do termo inicial do benefício, fixada nos termos do art. 454, do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região e em consonância com a Resolução nº 242, de 03 de julho de 2001, da lavra do Conselho da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios, conforme entendimento desta Turma, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . 10....

Encontrado em: ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-5 ***** CC-02 CÓDIGO...CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-5 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 83009 SC 2004.008300-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004
EMENTA

Antes da vigência da Lei n. 10.406 /2002, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entree 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e de 05.96 até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98). Com a entrada em vigor do novo Código Civil - Lei n. 10.406 /2002 - as prestações vencidas decorrentes de sentenças que reconheceram o direito a benefícios previdenciários deverão ter os juros de mora e a respectiva atualização conforme o disposto no art. 406 do citado diploma, ou seja, a aplicação da Taxa Selic, que, por força da Lei n. 9.065 /95, está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Encontrado em: Apelado: Espólio de João da Conceição Apelacao Civel AC 83009 SC 2004.008300-9 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 579597 AC 2462 SP 1999.61.12.002462-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2006
EMENTA

IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIGENCIA DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. O empregado rurícola, na qualidade de bóia-fria (diarista), é segurado da Previdência Social nos termos do art. 201 , inc. II , da CF/1988 e do art. 11 , inc. I , da Lei 8.213 /91. 2. A parte autora comprovou a satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 26 , inc. VI , c.c. art. 71 , ambos da Lei 8.213 /91. 3.A falta de contribuições não obsta a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade para a empregada rurícola. 4. No caso dos autos, o exercício de atividade rurícola alegado na inicial restou comprovado pelo início de prova material em conjunto com a prova testemunhal. 5. O benefício deve ser pago em quatro parcelas de um salário mínimo cada, nos termos do art. 71 e do art. 35 , ambos da Lei n. 8.213 /91. 6. Termo inicial do benefício fixado no 28o (vigésimo oitavo) dia antecedente ao parto, nos moldes do art. 71 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem ser de 6% ao ano, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, a razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. artigo 161 do CTN . 8. Correção monetária, incidente a partir do termo inicial do benefício, fixada nos termos do art. 454, do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região e em consonância com a Resolução nº 242, de 03 de julho de 2001, da lavra do Conselho da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios, conforme entendimento desta Turma, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . 10....

Encontrado em: 3 ART-39 PAR- ÚNICO ART-35 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131...-39 PAR- ÚNICO ART-35 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 ART-20...ART-35 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 ART-20 PAR-3 LEG-FED...

TJ-DF - 07054587420178070006 DF 0705458-74.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019
EMENTA

Assim, o condomínio réu não pode, sob qualquer pretexto, opor resistência à emissão de certidão de quitação de débitos condominiais no período em que o imóvel esteve sob a titularidade do arrematante, por conta de débitos anteriores à arrematação, a teor do que dispõe o art. 4º , parágrafo único , da Lei n.º 4.591 /64, até porque, conforme assinalado, o caso não se rege tão somente pelas regras ordinárias de direito civil, mas também pelo que dispõe a Lei n.º 11.101 /2005 (art. 141, inc. II). 6. Recurso de apelação conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8647 SP 2003.03.99.008647-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008
EMENTA

O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XI. Agravos retidos do INSS não conhecidos. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-523 PAR-1 ART-219 ***** MCR-07 MANUAL DE ORIENTAÇÃO...LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 213260 SC 2003.021326-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

Com a entrada em vigor do novo Código Civil - Lei n. 10.406 /2002 - as prestações vencidas decorrentes de sentenças que reconheceram o direito a benefícios previdenciários deverão ter os juros de mora e a respectiva atualização conforme o disposto no art. 406 do citado diploma, ou seja, a aplicação da Taxa Selic, que, por força da Lei n. 9.065 /95, está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Antes da vigência da Lei n. 10.406 /2002, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entree 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e de 05.96 até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 806 SP 2000.61.09.000806-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

I. Conforme a reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, existindo nos autos início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida nos autos, é possível o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado por rurícola para todos os fins previdenciários. II. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. III. O termo inicial do benefício é o da data da citação, na falta de recurso administrativo, a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil . IV. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V. Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). VII. O INSS é isento do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. VIII. Apelação provida.