Aproximadamente 18.584 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1997
Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

DOU 16/11/1967 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/1967Diário Oficial da União
Copeia Assmb tpeondea,man h i'et e'.. ..ce.i -das ete..f:ett9, eie al . locada a meteria em dacuesati...O Art. 15 dos Esialu- mIm re eiee inc5.:3310 1311:u• tos pasea a ter a sc.r *winte reclaçii0: o Conraho...Geral, c onforme anunciou o Mera/ali "Art. 21... I) P 19) o asso- residente.

TJ-ES - Apelação Civel AC 55989000025 ES 055989000025 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1998
EMENTA

.- OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE PARCERIA PODERAO SER ESCRITOS OU VERBAIS, PRESUMINDO-SE NOS CONTRATOS VERBAIS COMO CLAUSULAS OBRIGATORIAS AS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 11 DO DEC. N. 59.566 DE 14.11.96). 2.- CELEBRANDO AS PARTES AJUSTE POR ESCRITO, DEVEM PRE VALECER O QUE NELE ESTA CONTIDO COM A PROVA TESTEMUNHAL NA AFERICAO DE EVENTUAIS PREJUIZOS DE UMA OU OUTRA PAR TE (PARAG. 2.0 DO ART. 11 DO DEC. N. 59.566/96). 3.- NA PARCERIA AGRÍCOLA, O CONTRATO TERA O PRAZO MINI MO DE TRES ANOS, SE NAO FOR CONVENCIONADO PELAS PARTES, ASSEGURANDO AO PARCEIRO O DIREITO A CONCLUSAO DA COLHEI TA PENDENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO INC. I DO ART. 95 (ART. 96 DO ESTATUTO DA TERRA ). 4.- SE ALEM DA FIXACAO DO TEMPO NO SILENCIO DAS PARTES, O PRAZO DE DURACAO DO CONTRATO PRORROGA-SE AUTOMATICA MENTE, SE VENCIDO O MARÇO ESTIPULADO E, AINDA ASSIM,POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO DE MAIS TEMPO DE PENDER QUALQUER DAS PARTES PARA QUE SE LEVE A TERMO A COLHEITA. 5.- CONCORRENDO O PARCEIRO OUTORGANTE COM A TERRA PREPA RADA, O CONJUNTO BASICO DE BENFEITORIAS E MAIS O FORNE CIMENTO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS PARA ATEN DER AOS TRATOS CULTURAIS, A SUA COTA NAO PODERA SER SU PERIOR A 50% NA PARTILHA DOS FRUTOS (ART. 35, IV, DO DEC.

DOSP 06/05/1965 - Pág. 36 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
I DO ART. 243, DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMNISTRACAO DO ESTADO...I DO ART. 243, DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESBATAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMINISTRA AO DO ESTADO...I, DO ART. 243, NO DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMINISTRACAO...

DOSP 30/03/1985 - Pág. 7 - Ineditoriais - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
A ZADANESTA TA, APROVO O ESTATUTO SOCIAL DA TIDA A SER CONSLT (III) ESTATUTO SOCIAL DA SO CIENE PVMVIGENCIA...RECOLIIIDOS POR TERRA SOCIBEL DU PONT DO BRASIL T, PRSVIDENCILRIII ESTATUTO CAPITULO I ART. 14 SOCIEDADE...ASSISSAO DE ALGUER EM SA, NA Q DE DE PATROADO SE* PICEDA DA A PROVACAO DO COSELHO DATTIVO E DA PAT C DO INCI...

DOSP 07/05/1965 - Pág. 44 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
I DO ART. 243, DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMNISTRACAO DO ESTADO...I DO ART. 243 ESTATUTO .DOS FERROVIARIOS DAS ESTRDAS DE FERRO DE PROPRIEADE E ADMINISSRACAO DO ESTADO...DO 243, DO E_,STATUTO DOS FERROVIARIO NO ART.

DJGO 02/10/2017 - Pág. 703 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 155 , 4 , INCI SO IV, DO CP . POR TERRA O MOTIVO QUE ENSEJOU A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVE NTIVA. . 157 , 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA D O ART. 69 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO....

DJSE 11/07/2019 - Pág. 1656 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais11/07/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
E II DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO , IN VERBIS: ART. 67. . 85 , § 3º , INC. I DO CPC , C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

TJ-PA - Conflito de Competência CC 00041573820188140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019
EMENTA

Senão, vejamos: Consoante o art. 126 da Constituição Federal , para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias Nos termos do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP, que regulamenta a competência das Varas Agrárias do Tribunal de Justiça do Pará, as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Ora, o esbulho possessório relatado no presente procedimento, de acordo com o depoimento colhido no Ministério Público Estadual, foi praticado por 30 famílias (fl. 73) e tratou-se da atuação do denominado movimento ¿sem terra¿. Tais fatos demonstram a natureza coletiva do litígio de natureza eminentemente agrária, pois atine os crimes cometidos em razão de invasão imóvel rural, nos termos do art. 4º , inc. I , do Estatuto da Terra . Assim, vislumbra-se a competência absoluta da Vara Agrária, consoante o teor da Lei Complementar Estadual nº 14/1993, da Constituição Estadual e da Resolução nº 018/2005-GP. Ademais, encontra-se afastada, de qualquer modo, a competência destea3 juízo para dirimir a lide em tela, ex vi o art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, em razão da complexidade da causa. Diante disso, DECLINO A COMPETÊNCIA para apurar e julgar os fatos noticiados nestes autos em favor da Vara Agrária. Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Ambiental/Vara Agrária para processamento e posterior julgamento.¿ (Grifei).

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PENAL 17/09/2019 - 17/9/2019 Conflito de Competência CC 00041573820188140028 BELÉM (

DJGO 26/07/2016 - Pág. 623 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 147 , INC. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE. A JURISPRUDEN CIA DESTA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, INTERPRETANDO O ART. 147 , I , DA LEI 8.069 /90, FIRMOU...

DOSP 15/08/1953 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*.