Art. 9, inc. II, "g" da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 9 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
II - GESTÃO HOSPITALAR - Metas Físicas e de Qualidade Apresentar os aspectos centrais da gestão e dos mecanismos de gerenciamento e acompanhamento das metas físicas e de qualidade acordadas entre instituição e gestor, devendo conter:
a) ações adotadas para democratização da gestão, que favoreçam seu aperfeiçoamento e que propiciem transparência, probidade, ética, credibilidade, humanismo, eqüidade e ampliação dos mecanismos de controle social;
b) elaboração do plano diretor de desenvolvimento da gestão, assegurando a participação dos funcionários, docentes e discentes;
c) elaboração de planejamento hospitalar em conjunto com a equipe multiprofissional visando a metas setoriais específicas para cada área de atuação;
d) aplicação de ferramentas gerenciais que induzam a horizontalização da gestão, qualificação gerencial e enfrentamento das questões corporativas, incluindo rotinas técnicas e operacionais, sistema de avaliação de custos, sistema de informação e sistema de avaliação de satisfação do usuário;
e) gestão administrativo-financeira que agregue transparência ao processo gerencial da instituição, inclusive com a abertura de planilhas financeiras e de custos para acompanhamento das partes, garantindo equilíbrio econômico e financeiro do convênio/contrato firmado e regularidade de pagamento integral e a termo da contra-prestação;
f) ações que garantam, ao longo do ano, a continuidade da oferta de serviços de atenção à saúde, independentemente do desenvolvimento das atividades de ensino;
g) garantia da aplicação integral na unidade hospitalar dos recursos financeiros de custeio e de investimento, provenientes do SUS;
h) cronograma de adequação para disponibilização de 100% dos leitos ativos do hospital de ensino público e do total dos grupos de procedimentos praticados para o SUS em até 4 anos;
i) obrigatoriedade dos hospitais de ensino alimentar regularmente os sistemas de informações dos Ministérios da Saúde e da Educação, incluindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, o Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA, o Sistema de Informações Hospitalares-SIH, o Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI e outros sistemas de informações que venham a ser implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde em substituição ou complementar a estes;
j) definição de investimentos condicionados à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite-CIB;
k) estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação, com definição de indicadores, integrados a instrumento jurídico balizado no equilíbrio de direitos e obrigações entre as partes; e
l) outros pactos que as partes julgarem importantes.

DJSP 19/10/2012 - Pág. 1439 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da regra contida no art. 31 da supramencionada portaria, bem como do art. 134 do Código de Trânsito Nacional...Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inc....2011/2012 CINZA, PLACA ETW7859, CHASSI 9BWAA05W5CP060808.

DOSP 17/02/2004 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. . 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 38 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. . 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...

DOSP 04/08/2011 - Pág. 126 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo e Grande São Paulo, CNPJ 02.988.888.0001/48, pelo valor global mensal de R$ 12.999,00 e total...GM/MS 1702/04 e com a Portaria GM/MS 1703/04, que estabelece parâmetros para tanto, bem como revisar...delegada pela Portaria nº 168/09-SMS-G e com fundamento no art. 15 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 2369 PR 2004.70.07.002369-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2006

. 4º, inc. ser enquadradas como de "Longa Distância Nacional" (art. 8º, inc. ANATEL nº 85/98, art. 131 do CPC e arts. 1º , 9º , 19 , 103 , 108 , todos da Lei nº 9.472/97 e arts....

DJSP 22/09/2014 - Pág. 344 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99. P.R.I. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), PATRICIA NOEMIA G...II. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar....

DOM-SP 16/03/2017 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
– Ratificar os demais termos da Portaria nº 15/ SEHAB.G/2017. II do Decreto 51.714/2010, a comparecer, neste Instituto de Previdência Municipal de São Paulo -IPREM...II e art. 3º da Lei 15080/09, pagandose a pensão na forma prevista no inc.

DOSP 16/03/2017 - Pág. 11 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
– Ratificar os demais termos da Portaria nº 15/ SEHAB.G/2017. II do Decreto 51.714/2010, a comparecer, neste Instituto de Previdência Municipal de São Paulo -IPREM...II e art. 3º da Lei 15080/09, pagandose a pensão na forma prevista no inc.

DOU 02/07/2004 - Pág. 46 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2004Diário Oficial da União
Weibel G. . 2 da Portaria N 08 de 17/02/04 e, tendo em vista o que consta no Edital n 002/2004, publicado no DOU...Professor Lineu Prestes, 2.242 Cidade Universitária Butantã - São Paulo - SP - SÃO PAULO - SP....

DOSP 08/03/2017 - Pág. 8 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37 , inc. SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI Vigilância Ostensiva 3.678,04 9/2/17 15242 2017 E...II do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 c.c.
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