Art. 9, inc. II, "j" da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 9 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
II - GESTÃO HOSPITALAR - Metas Físicas e de Qualidade Apresentar os aspectos centrais da gestão e dos mecanismos de gerenciamento e acompanhamento das metas físicas e de qualidade acordadas entre instituição e gestor, devendo conter:
a) ações adotadas para democratização da gestão, que favoreçam seu aperfeiçoamento e que propiciem transparência, probidade, ética, credibilidade, humanismo, eqüidade e ampliação dos mecanismos de controle social;
b) elaboração do plano diretor de desenvolvimento da gestão, assegurando a participação dos funcionários, docentes e discentes;
c) elaboração de planejamento hospitalar em conjunto com a equipe multiprofissional visando a metas setoriais específicas para cada área de atuação;
d) aplicação de ferramentas gerenciais que induzam a horizontalização da gestão, qualificação gerencial e enfrentamento das questões corporativas, incluindo rotinas técnicas e operacionais, sistema de avaliação de custos, sistema de informação e sistema de avaliação de satisfação do usuário;
e) gestão administrativo-financeira que agregue transparência ao processo gerencial da instituição, inclusive com a abertura de planilhas financeiras e de custos para acompanhamento das partes, garantindo equilíbrio econômico e financeiro do convênio/contrato firmado e regularidade de pagamento integral e a termo da contra-prestação;
f) ações que garantam, ao longo do ano, a continuidade da oferta de serviços de atenção à saúde, independentemente do desenvolvimento das atividades de ensino;
g) garantia da aplicação integral na unidade hospitalar dos recursos financeiros de custeio e de investimento, provenientes do SUS;
h) cronograma de adequação para disponibilização de 100% dos leitos ativos do hospital de ensino público e do total dos grupos de procedimentos praticados para o SUS em até 4 anos;
i) obrigatoriedade dos hospitais de ensino alimentar regularmente os sistemas de informações dos Ministérios da Saúde e da Educação, incluindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, o Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA, o Sistema de Informações Hospitalares-SIH, o Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI e outros sistemas de informações que venham a ser implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde em substituição ou complementar a estes;
j) definição de investimentos condicionados à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite-CIB;
k) estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação, com definição de indicadores, integrados a instrumento jurídico balizado no equilíbrio de direitos e obrigações entre as partes; e
l) outros pactos que as partes julgarem importantes.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2689667 PR Apelação Cível 0268966-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005

(In Apelação Cível: Teoria Geral e Admissibilidade, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p...(AC 4488, Juiz Relator Rabello Filho, 9ª. CC, 17.02.04) "... 2. do recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 514 , inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 28461120128260053 SP 0002846-11.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Invocou o art. 150 , inc. 150 , inciso VI , letra c , da CF/88 e art 2º , inciso II, da Portaria CAT nº 56/96....Lineu Peinado j. 16.08.2011). Mas não é só. Dispõe o art. 150 , inc.

DJSP 31/07/2014 - Pág. 2229 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
RICARDO NEGRÃO, j. 17.02.04)” (TJSP A.I. n. 0263754-49.2011.8.26.0000; Rel: Jovino de Sylos; Comarca:...São Paulo; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2012; outros números: 2637544920118260000)..... 4º, inc.

DOSP 17/02/2004 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. . 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...

DOSP 17/02/2004 - Pág. 38 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. . 24 ,INC.II,LEI 8666 /93. UNSul, 17/02/04 EDITAL CESP Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ 60.933.603/0001...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10042944920148260047 SP 1004294-49.2014.8.26.0047

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

. 11 , inc. 3839/2009 e os requeridos incursos no art. 11, inc. Cármen Lúcia, j. 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

DJSP 23/01/2018 - Pág. 708 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 554.876 3ª Turma Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito j..... 6º , inc. . 42 , § 1º da Lei 9.099 /95.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2460 PR 2007.70.00.002460-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

. 333 , inc. A contradição a que alude o art-535, inc-1, do CPC -73 não é entre o texto legal aplicável e a decisão...(STF, RE nº 170.204/SP, Rel. Min.

DOU 15/08/2005 - Pág. 49 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2005Diário Oficial da União
Acrescentar novo inciso ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 254, de 18.10.2004, com a...Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (International Business Solutions Ltda....Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO...

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50061845520124047100 RS 5006184-55.2012.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2013

II - O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inciso IX da CF/88 com a exteriorização dos fundamentos...LIMITES DO ART. 535 DO CPC. Devem ser observados, portanto, os requisitos previstos no art. 535, I e II, do CPC para os embargos...

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