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Legislação direta

Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 9o A nomeação far-se-á:
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 372029 RJ 2001.51.01.005030-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

ART. 250 DA LEI 8.112 /90. ART. 184 DA LEI 1.711 /52. REVISÃO DA CONCESSÃO PELO TCU. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. - À época da aposentadoria, o apelante já contava mais de 35 anos de serviço e mais de três anos como ocupante de cargo isolado, conforme previsão do art. 184 , caput e inc. III do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei 1.711 /52. - Ao tempo da aposentação do apelante já vigia a Lei 8.112 /90, que revogou a Lei 1.711 /52. - Entende o apelante que à sua situação aplicar-se-ia a ressalva, inclusive temporal, contida no art. 250 da Lei 8.112 /90, que o beneficiaria com o disposto no inc. III , do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. - O art. 250 da Lei 8.112 /90 aplica-se exclusivamente à situação prevista no inc. II do art. 184 da lei 1.711 /52, conforme disposição expressa daquele dispositivo legal, caso em que não se insere o apelante que, como Membro Classista da Justiça do Trabalho, fora ocupante de cargo isolado, ao qual se aplicaria o inc. III do art. 184 exclusivamente na vigência da Lei 1.711 /52. - A disposição do art. 250 da Lei 8.112 /90, já vigente à época da aposentadoria do recorrente, não se destina a cargos isolados. A vantagem de proventos de aposentadoria com acréscimo de 20% foi mantida, por mais um ano, a partir do advento do novo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112 /90), apenas para ocupantes da última classe da respectiva carreira. - O conceito de classes em graduação está vinculado ao de cargo que admite promoção de uma classe para outra, situação que não se coaduna com a natureza do cargo isolado, como o de Juiz Classista da Justiça do Trabalho. - Não há falar-se sequer em prescrição administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784 /99....

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/06/2006 - Página::194/195 - 19/6/2006 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990...LEG-F LEI- 1711 ANO-1952 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 1711 ANO-1952...LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 1711 ANO-1952 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 JUIZ...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11364 DF 2006/0004193-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006
EMENTA

CONFIGURADA AFRONTA AO ART. 150 , DA LEI 8.112 /90 E AO ART. 18 , INC. II , DA LEI 9.784 /99. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao art. 150 , da lei 8.112 /90 e ao art. 18 , inc. II , da lei 9.784 /99. 2. O contraditório e a ampla defesa compõem rígido sistema de garantias às partes, com o escopo de se assegurar decisão justa e a sua ofensa caracteriza cerceamento de defesa. 3. Ordem concedida para que seja anulada a demissão, e o impetrante possa retornar às suas funções, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida em outro processo em que sejam assegurados ao servidor tanto a defesa quanto o contraditório, em toda a sua plenitude

Encontrado em: DJ 04.12.2006 p. 256 - 4/12/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00018 INC:00002 ART : 00019 PAR : ÚNICO LEI...DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00150 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11364 DF 2006/0004193-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006
EMENTA

CONFIGURADA AFRONTA AO ART. 150 , DA LEI 8.112 /90 E AO ART. 18 , INC. II , DA LEI 9.784 /99. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao art. 150 , da lei 8.112 /90 e ao art. 18 , inc. II , da lei 9.784 /99. 2. O contraditório e a ampla defesa compõem rígido sistema de garantias às partes, com o escopo de se assegurar decisão justa e a sua ofensa caracteriza cerceamento de defesa. 3. Ordem concedida para que seja anulada a demissão, e o impetrante possa retornar às suas funções, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida em outro processo em que sejam assegurados ao servidor tanto a defesa quanto o contraditório, em toda a sua plenitude.

Encontrado em: DJ 04/12/2006 p. 256 - 4/12/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00018 INC:00002 ART : 00019 PAR : ÚNICO LEI...DE 1988 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00018 INC:00002 ART : 00019 PAR : ÚNICO LEI DE PROCEDIMENTO...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9..., LEI FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO...- 5 , LEI FEDERAL- 8112 .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9..., LEI FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO...- 5 , LEI FEDERAL- 8112 .

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20140020152216 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME JURÍDICO – ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL – VIOLAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VIGENTE EM 1989 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO – PRECARIEDADE – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE – ARTIGOS 243 , § 2º , DA LEI 8.112 /90 E 19, § 2º, DO ADCT – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIFERENCIADA - SEGURANÇA DENEGADA. I. A concessão do regime celetista à servidora violava frontalmente disposto nos artigos 79 e seguintes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, em vigor (Lei 6.750 , de 10 de dezembro de 1979. À época, o entendimento majoritário era no sentido de que a Administração poderia rever os próprios atos, a qualquer tempo, desde que eivados de ilegitimidade e ilegalidade. II. Com o advento da Lei 9.784 /99, disciplinadora do processo administrativo no âmbito federal, fixou-se o prazo de 05 (cinco) anos no art. 54 . Mas a lei posterior não retroage. Prescrição afastada. III. O art. 37 , inc. II , da CF passou a determinar que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso, salvo as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O art. 19, § 2º, do ADCT afastou a estabilidade dos ocupantes dos cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão. IV. As funções de confiança e os cargos em comissão existentes quando da edição da Lei 8.112 /90 não foram equiparados aos cargos ou empregos públicos efetivos. O cargo em comissão, exercido desde 1981, passou a ser regido pela 8.112/90. Ausente a estabilidade, porque exonerável ad nutum. V. Inconteste a aplicação à hipótese dos artigos 243 , § 2º , da Lei 8.112 /90 e 19, § 2º, do ADCT. A transformação da natureza jurídica do cargo comissionado em cargo público efetivo, além de ser incompatível com o ordenamento, geraria reflexos deletérios no âmbito do sistema previdenciário do servidor público. VI....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20078100009091001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2013
EMENTA

INC. II DO ART. 37 DA CF E ART. 10 DA LEI 8112 /90. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que reconheceu o direito do autor à nomeação e posse no cargo público para o qual fora aprovado, de acordo com sua classificação, uma vez que o pedido de desistência da vaga no concurso não fora por ele subscrito, conforme comprovado por laudo de exame grafoscópico realizado pela Polícia Federal. A embargante alega omissão do acórdão em relação aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts 2º , 5º e 37 , I e II , da CF ; arts. 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 13 da Lei 8112 /90. 2. Os dispositivos legais e constituicionais apontados pela embargante não se aplicam ao caso, pois a lide foi deflagrada visando a desconsiderar o pedido de desistência não subscrito pelo autor, inexistindo questionamento da União sobre sua aprovação no concurso público. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: LEI- 8112 ANO-1990 ART-6 ART-7 ART-8 ART-9 ART-10 ART-13 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC...-8 INC-9 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-102 INC-1 INC-4 INC-6 INC-8 LET-a LET-b LET-d...LET-e LET-f INC-9 INC-10 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 2 ART-5 ART-37 INC-1 INC-2 INC...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 286458 RJ 2002.02.01.017529-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

ART. 217, INC. II, “D”, DA LEI N.º 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA DOCUMENTAL. 1. A Lei 8.112 /90 elenca em seu art. 217 , inciso II , alínea “d”, como beneficiário de pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos. 2. Não há falar em imprescindibilidade de produção de prova testemunhal se a prova documental bastou para formar o convencimento quanto à veracidade dos fatos narrados na inicial, existindo nos autos inúmeros indícios e provas concretas da existência do vínculo questionado. 3. A atualidade da dependência econômica ressai-se do contexto-fático probatório que aponta no sentido de que o motivo que deu azo à dependência econômica da autora em relação a seu avô, qual seja, o estado de saúde debilitado do ex-servidor, que obrigou a mãe da autora a prestar assistência integral, impedindo-a de exercer qualquer atividade lucrativa para fins de sustento próprio e de sua filha, não só restou mantido como agravou, culminando com o falecimento do instituidor. 2. Comprovada a dependência econômica por consistente prova documental, faz jus a neta do servidor falecido à pensão temporária por morte, até completar os 21 (vinte e um) anos. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/08/2005 - 17/8/2005 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL...AC 286458 RJ 2002.02.01.017529-9 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110654240 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015
EMENTA

ART. 102, INC. VII, ALÍNEA “B”, Lei 8.112 /90. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - A Administração Pública tem o dever-poder de anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade (art. 53 da Lei 9.784 /99 e súmula 473 do e. STF). Ausente violação à esfera jurídica da autora. Rejeitada a preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. II– Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em razão de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses. Art. 102, inc. VII, alínea “b”, Lei 8.112 /90. III – Demonstrada a legalidade do ato que reduziu o percentual do valor correspondente à Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA). IV – Apelação conhecida e desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63796 DF 1998.01.00.063796-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2004
EMENTA

CF , ART. 37 , XI , (REDAÇÃO ORIGINAL). VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. CONCEITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 4º , DA LEI 9.266 /96, COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61 , INCISO IV , DA LEI 8.112 /90. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52. TÍPICA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. 1. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, Pleno, RE 181.438/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.96). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa (TRF - 1a. Região, AMS 2000.01.00.125033-8/DF, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 8. 2.2002, p. 44). Legitimidade ativa ad causam da associação-impetrante reconhecida. 2.

Encontrado em: ART : 00004 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 ART : 00061 INC:00004 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952...EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61 , INCISO IV , DA LEI 8.112 /90. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52....