Art. 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei nº 8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: Ministro DIAS TOFFOLI Relator Tribunal Pleno 15/09/2020 - 15/9/2020 RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3143 DF 0000501-26.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40 , CAPUT, § 7º , INC. I E II , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º , CAPUT, INC. XXXVI , 37 , INC. XV , 60 , § 4º , INC. IV , 150 , INC. II E IV , E 195 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ausência de argumentação da Autora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: ação não conhecida nessa parte (art. 3º da Lei n. 9.868 /1999). 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional a cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da República e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. ' 3. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 4. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. Ação não conhecida quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003; julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , da Constituição da República e no art. 4º , parágrafo único , inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da República.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40 , § 7º , incisos I e II , da Constituição...Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora, vencido...Tribunal Pleno 18/09/2020 - 18/9/2020 REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB. INTDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20110951615 Tubarão 2011.095161-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INADMISSIBILIDADE. NORMATIVA QUE FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. EXTENSÃO DA PENSÃO PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 8.213 /1991, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso Provido. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717 /98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'". ( Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5 , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe 04.05.2012).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120744721 Capital 2012.074472-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INADMISSIBILIDADE. NORMATIVA QUE FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. EXTENSÃO DA PENSÃO PLEITEADA PELO AUTOR QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 8.213 /1991, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso Provido. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717 /98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'". ( Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5 , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe 04.05.2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110951615 SC 2011.095161-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INADMISSIBILIDADE. NORMATIVA QUE FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. EXTENSÃO DA PENSÃO PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 8.213 /1991, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso Provido. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717 /98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'". (Agravo de Instrumento n. , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe 04.05.2012).

Encontrado em: Agravado: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Tanto para os segurados já inscritos na Previdência Social à época da vigência da Lei9.876 /1999, quanto para aqueles que se filiaram depois, é pertinente a aplicação da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29 , inciso II , da Lei nº 8.213 /1991 (cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição, em ações acidentárias, não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao... ajuizamento da demanda, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /1991 (Súmula nº 85 do STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). 7. O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei9.494 /97, com a redação dada pela... Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei nº 8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003, combinado com o art. 1º da Lei nº 11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213 /1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009). 9. Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma... única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075980805 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 11/09/2019 - 11/9/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00548858820134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "B", DA LEI 8.112/90. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O ato coator refutado fundamenta-se em alteração da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o qual passou a entender, em julgamento proferido no ano de 2011, que o art. 5 º da Lei 9.717/1998 derrogou a referida alínea b do inc. II do art. 217 da Lei 8.112/1990. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 9.717/98, as pensões relativas a servidor público foram limitadas aos mesmos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) que, por força da MP 1.536/96, convertida na Lei 9.528/97 não mais inclui em seu rol de dependentes do segurado o menor sob guarda. 3. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que o art. 5º da Lei 9.717/98, veda tão somente a concessão de benefícios distintos nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência, não se referindo ao rol dos possíveis beneficiários da pensão. Assim sendo, cumpre afastar qualquer alegação de revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00548858820134013800 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00548858820134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 , II , B, DA LEI 8.112 /90. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O ato coator refutado fundamenta-se em alteração da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o qual passou a entender, em julgamento proferido no ano de 2011, que o art. 5 º da Lei 9.717 /1998 derrogou a referida alínea b do inc. II do art. 217 da Lei 8.112 /1990. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 9.717 /98, as pensões relativas a servidor público foram limitadas aos mesmos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213 /91) que, por força da MP 1.536 /96, convertida na Lei 9.528 /97 não mais inclui em seu rol de dependentes do segurado o menor sob guarda. 3. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que o art. 5º da Lei 9.717 /98, veda tão somente a concessão de benefícios distintos nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência, não se referindo ao rol dos possíveis beneficiários da pensão. Assim sendo, cumpre afastar qualquer alegação de revogação do art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90. 4. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00548858820134013800 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

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