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Legislação direta

Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

DOM-BVB 16/10/2015 - Pág. 8 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais16/10/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
3.555 /00, conjugados com as regras da Lei nº 8.666 /93, de aplicação subsidiária, a instruir a fase..., da Lei nº 10.520/02, art. 8º, II, do Decreto3.555/00 e arts. 15, III e 43, IV da Lei nº8.666/93...Publicação do aviso de edital (art. 4º, I e II, da Lei nº 10.520/02 e art. 11 do Decreto3.555/00)...

TRT-23 10/01/2019 - Pág. 2 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais10/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 3º, IV da Lei 10.520/2002, nos arts 7º, inc. II c/c 8º, inc. III, alínea “d”, do Decreto n. 3.555/00, e art. 8º, I c/c 9º, VI, do Decreto n. 5.450/05, e Considerando...

DOU 19/05/2008 - Pág. 87 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/05/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Dec.5450/00, Lei 10520 /02, Dec.3555/00, 4342 /02, 3931 /01, Lei8666/93 e alteracoes...Fundamento Legal: Art. 24 , inc II da Lei n 8.666 /93. Vigência: 08/04/2008 a 31/12/2008....Fundamento Legal: Art. 24 , inc II da lei nº 8.666 /93. Vigência: 25/04/2008 a 31/12/2008....

DOU 09/09/2019 - Pág. 148 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/09/2019Diário Oficial da União
7892/13, Lei nº 10.520/02, Decreto 3.555/00 e subsidiariamente a Lei 8.666/93. Amparo legal: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Amparo legal: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.

DOU 19/12/2018 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/2018Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 12462/11, 8666/93, 10522/02, 8078/90, Decreto 7581/11, 3555/00, 3722/01, 4358/02...RDC ELETRÔNICO Nº 9/2018. Contratante: COLEGIO PEDRO II -.CNPJ Contratado: 22820933000168....Fundamento Legal: Lei 12462/11, 8666/93, 10522/02, 8078/90, Decreto 7581/11, 3555/00, 3722/01, 4358/02...

AROM 13/08/2019 - Pág. 63 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/08/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 21, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93, referente a Processo Administrativo nº 246/SEMOSP/2019....nº3555/00 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 de 21 junho de 1993, com as alterações posteriores...

TRF-2 30/04/2019 - Pág. 2 - Administrativo - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
em face de não ter apresentado documentação exigida para o certame, em conformidade com o subitem 5.9.1...3.555/00, 5.450/05; Processo: JFRJ-EOF-2018/789; Valor: R$ 282.362,39; Empenho: 2019NE000399/400; Signatários...com segurança eletrônica, com fornec imento de mão-de-obra e insumos; Objeto do Aditivo: exc lusão e inc...

TCE-MS - Relatório e Voto. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 39572016 MS 1658897

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

Decisão: Atendimento as disposições das Leis 8666/93 e 10520/02, Decretos 3555/00 e 5450/05, e demais normas regulamentares...Encaminhem-se os Autos à Secretaria das Sessões, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara (art. 62,...inc.

DOU 16/12/2013 - Pág. 60 - Edição extra - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Lei Comp. 123/06, Decretos 5450/05, 6204/07, 3555/00, IN 02/10 SLTI/...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Lei Comp. 123/06, Decretos 5450/05, 6204/07, 3555/00, IN 02/10, SLTI...Fundamento Legal: Art 57 , inc II , art 60 , da lei 8666 /93, cláusula décima terceira do contrato ....

DOU 15/09/2010 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 3555/00, 5450/05, IN SLTI nº 02/08, Lei 9472 /97...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Lei 10520 /02, Decretos 3555/00, 5450/05, IN SLTI nº 02/08, Lei 9472...Fundamento Legal: Art. 57 Inc II da Lei 8666 /1993. Data de Assinatura: 13/08/2010....