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Legislação direta

Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 8.276 de 27 de Junho de 2014
Art. 9o Ao Gabinete compete:
II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;

DOU 18/08/2016 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/2016Diário Oficial da União
Art. 7º Autorizar, nos termos do art. 6º, XV, do Anexo ao Decreto8.276 /14 e alterações, a celebração...Art. 9º Esta Resolução entra em vigor nesta data. Acolho a Nota Técnica nº 63/2016, e, com fulcro no § 1º do art. 50 , da Lei nº 9.784 /99, integro as...