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Legislação direta

Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 9o A nomeação far-se-á:
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957396 SC 2007/0127223-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40 , 149 , 195 , inc. II , da Constituição da República ( CR/88 ). Desses dispositivos se extrai que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (art. 8º , parágrafo único , da Lei n. 10.887 /2004). 3. A entidade ou o órgão ao qual esteja vinculado o servidor é responsável apenas pelo recolhimento da contribuição, que é repassada para a União, não integrando tais exações o patrimônio do pessoa jurídica responsável pela retenção. 4. Quando se demanda em razão do recolhimento indevido da contribuição, deve-se indicar no polo passivo tanto a entidade responsável pelo recolhimento quanto a União. Isso porque cumpre àquela a obrigação de não fazer atinente à suspensão dos recolhimentos indevidos, enquanto em relação à União se busca a condenação à devolução dos valores já vertidos. 5....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00040 ART : 00149 ART : 00195 INC...LEGITIMIDADE DA UNIÃO STJ - RESP 670651 -RS, RESP 722221 -RS, RESP 431337 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 957396...

TRF-5 - AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 3591122012405820001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

"Realizando uma interpretação sistemática do texto constitucional , cotejando-o com a legislação infraconstitucional, verifica-se que as regras de aposentadoria e pensão dos servidores civis são diferentes dos servidores militares, tanto que dentre os artigos da Constituição aplicáveis aos civis e aos militares não se encontram as normas pertinentes às aposentadorias e pensões, conforme se depreende do inc. VIIIdo parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal". 4. "A legislação infraconstitucional alberga a distinção incrustada na Carta Maior quando prevê regramentos legais distintos para tais servidores, podendo ser visualizado no, âmbito federal, a Lei nº 8.112 /90 (que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , de suas Autarquias e Fundações) e a Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares )". 5. "Não havendo previsão de aplicação do parágrafo 21 do art. 40 aos servidores militares, não se pode extrair do texto da Constituição um silêncio eloquente". 6. "A contribuição foi instituída com o objetivo de assegurar auxílio aos familiares do militar por ocorrência de sua morte. Destarte, possui natureza securital (alimental em prol da família do militar) e não previdenciária, como quer o autor, uma vez que se destina, exclusivamente, ao pagamento de pensões e não de soldo militar por ocasião de sua reforma. Não se tratando, portanto, de pensão militar de natureza previdenciária, não há que se falar em isonomia com os servidores civis inativos que ficaram isentos do pagamento de contribuição previdenciária sobre seus proventos em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.783/99 pelo STF na ADIN 2010-2/99.

Encontrado em: 9783 ANO-1999 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ***** CPC -73 Código de Processo Civil...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-2 ART-195 INC...-2 ART-142 PAR-3 INC-8 ART-40 PAR-18 AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 3591122012405820001...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40 RR 2000.42.00.000040-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL OU DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AGRESSÃO EM SERVIÇO (ART. 212 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 8.112 /90). PRAZO DE 10 DIAS PARA PROVA DO ACIDENTE (ART. 214 DA LEI 8.112 /90). OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E NÃO AO SERVIDOR VÍTIMA DO ACIDENTE. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concedida aposentadoria por invalidez a servidora pública federal, professora, vítima de acidente de trânsito (colisão de caminhão com gado na estrada), ocorrido quando se dirigia à Divisão do Interior da Secretaria de Educação, em Boa Vista, para entregar o relatório final da Escola onde lecionava. 2. Conquanto a Portaria de concessão do benefício tenha sido fundamentada no art. 186 , I , da Lei 8.112 /90, o qual estabelece a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença especificada em lei, os proventos da servidora não foram pagos em valor integral, por não reconhecimento, pela Administração, da ocorrência de acidente em serviço. 3. A documentação constante dos autos, bem como a prova oral produzida, são suficientes à caracterização do acidente em serviço que vitimou a Autora/Recorrida. 4. Constam dos autos: cópia do Laudo de Invalidez de Servidor Público Civil da União (fl. 74), com diagnóstico de "acidente em serviço", repetido também no documento Alta de Exame Médico (fl. 75v). Foram trazidos pela própria Ré às fls. 34 (Comunicação de Acidente do Trabalho) e 35 (Ofício nº 3007/96, da Divisão de Pessoal, da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos de Roraima, encaminhando a servidora ao Chefe do Serviço Médico Pericial, com a informação de que a mesma encontra-se em tratamento por acidente de trabalho conforme Comunicação de Acidente de Trabalho). 5....

Encontrado em: : 00212 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART :00214 ART :00186 INC:00001 ART :00213 ADMINISTRATIVO....Constam dos autos: cópia do Laudo de Invalidez de Servidor Público Civil da União (fl. 74), com diagnóstico..., como previsto no inciso II do Parágrafo Único do art. 212 do Regime Jurídico dos Servidores, situação...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057267809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 514 , inc. II , do CPC , bem como da dialeticidade. Preliminar rejeitada. REEXAME NECESSÁRIO. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Muito embora o vínculo temporário da servidora com o Estado, bem como sua filiação ao Regime Geral de Previdência, não está afastada a incidência do disposto no Estatuto do Magistério Público Estadual no tocante ao direito a férias e o respectivo terço constitucional, haja vista a ausência de limitação nesse sentido. As Leis Estaduais (nºs 10.376/95, 11.126/98 e 11.339/99), invocadas pelo Estado, não regulam as férias, tampouco dispõem sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do disposto no art. 7º , XVII , da CF . No que diz com os assentamentos funcionais, a demandante está enquadrada no regime jurídico do magistério estadual, o que reforça o entendimento de que para fins de recebimento do terço constitucional de férias incidem as disposições da Lei nº 6.672/74, ainda que temporário o vínculo existente entre as partes. É pacífico na Câmara o entendimento de que a gratificação de 1/3 deve recair sobre todo o período de férias efetivamente gozado. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. ABATIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Não veio aos autos qualquer prova do pagamento de vale-refeição e auxílio transporte no período de férias da demandante....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430831 RJ 2008.51.01.009389-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Também não deve prosperar a alegação de malferimento ao art. 37 , X , da Carta Magna . A majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc. II ,”a”, da CF/88 ), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de militares, sob o fundamento de que foi concedido aumento a servidores civis. 7- Portanto, a pretensão de que o percentual postulado incida sobre o que denomina “soldo legal” importa na invocação de tutela legiferante, que não se acomoda ao escopo jurisdicional, conforme há muito consagrou o Pretório Excelso: “Súmula nº 339 / STF — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 8- Negado provimento à apelação

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00003997720148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015
EMENTA

Às fls. 111/143, o Ministério Público ofertou parecer pela denegação da segurança. Às fls. 144/170, o Estado do Pará interpôs Agravo. Às fls. 172, o Estado do Pará peticionou informando que o STF decidiu em sede de repercussão geral (RE nº 609.381/GO) que ¿o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41 /2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior¿. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança no qual as impetrantes pretendem receber sua remuneração sem a aplicação do redutor constitucional sobre as verbas de caráter pessoal, incorporadas antes da Emenda Constitucional 41 /2003. Pois bem. Tema bastante recorrido nos últimos tempos, o teto constitucional de remuneração do serviço público, foi introduzido no País pelo inc. XI do art. 37 daa3 Constituição da Republica Federativa do Brasil , quando de sua promulgação (1988). A redação original do dispositivo em tela estabelecia que o limite máximo da remuneração dos servidores públicos, em cada poder, seria o valor recebido, a qualquer título, pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e membros do STF. Nos Estados, Distritos Federais e Territórios os limites seriam a remuneração dos ocupantes de cargos correspondentes aos acima mencionados da Esfera Federal. Nos municípios, o limite máximo seria a remuneração dos prefeitos. Resta claro que o legislador constitucional original estabeleceu, sem qualquer dúvida, um limite de remuneração para todo e qualquer valor recebido no âmbito do funcionalismo público nacional, não havendo, mesmo nesta redação, qualquer margem para se excluir algum valor deste teto.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 02/09/2015 - 2/9/2015 Mandado de Segurança MS 00003997720148140000 BELÉM (TJ-PA) ROSILEIDE

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XVI do art. 37 da Carta da Republica , o art. 42 traça regras próprias aos militares, impondo-se-lhes seguir o disposto no art. 142 , § 3º , que veda expressamente a acumulação de cargo público militar com outro civil, facultando ao servidor optar pelo exercício deste.Após tais considerações, passo a examinar a alegada violação a direito líquido e certo dos impetrantes, consistente no estorno de valores excedentes ao teto remuneratório estabelecido na LC n. 224 /00.Como se tem reafirmado, o teto máximo já era previsto na redação original do inc. XI do art. 37 da Carta da Republica . A EC n. 19 /98 instituiu teto único nacional não superior à remuneração dos Ministros do STF, e o advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003 deu eficácia imediata à regra que estabelecia o teto remuneratório para os entes federados e União, mas deixava a regulamentação para lei específica. Disso decorre haver o constituinte de 88 deixado à lei complementar o encargo de fixar o limite remuneratório aos servidores, e as modificações trazidas, sucessivamente pelas Emendas Constitucionais n. 19 /98 e 41 /03, não fizeram senão impor limite máximo à remuneração dos servidores públicos, não vedando, entretanto, aos entes federados, de conformidade com a previsão original do referido art. 37 , inc. XI , estabelecer limites adequados à sua realidade.Assim, não há inconstitucionalidade na Lei Complementar n. 224 /00, que, por interpretação sistemática da redação original do art. 37 , inc.

Encontrado em: VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA. 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Estado de Rondônia

TCE-MS - CONCESSÃO 165672014 MS 1.554.872 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade n. 3 .817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51 /1985 pelaConstituição. 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00558506820144013400 0055850-68.2014.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017
EMENTA

Os cálculos efetivados pela Contadoria, com a exclusão dos casos da vantagem de que trata o art. 184 , II , da Lei n. 1.711 , de 1952, devem ser prestigiados, porque atentos aosparâmetros fixados pelo juízo da execução. 7. Correção monetária e juros de mora bem fixados, nos termos da jurisprudência predominante, especialmente do REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro CASTRO MEIRA, adotado no regime de recurso repetitivo. 8. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada, condeno a embargante nos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor pretendido excluir da execução, observado o disposto no art. 85 , §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil . 9. Na hipótese dos autos a apelação foi interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, de modo que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, de acordo com o conteúdo do art. 520 , inciso VII do CPC /1973 e do art. 1.012 , § 1º, inciso V, do CPC /2015, bem como, com a jurisprudência desta Corte. 10. Apelação da União provida, em parte; apelação dos credores provida, em parte; agravo retido prejudicado.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/08/2017 e-DJF1 - 9/8/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00558506820144013400 0055850-68.2014.4.01.3400

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00269446820144013400 0026944-68.2014.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018
EMENTA

Os cálculos efetivados pela Contadoria, com a exclusão dos casos da vantagem de que trata o art. 184 , II , da Lei n. 1.711 , de 1952, devem ser prestigiados, porque atentos aosparâmetros fixados pelo juízo da execução. 7. Correção monetária e juros de mora bem fixados, nos termos da jurisprudência predominante, especialmente do REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro CASTRO MEIRA, adotado no regime de recurso repetitivo. 8. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada, condeno a embargante nos honorários advocatícios, fixados em percentuais sobre o valor pretendido excluir da execução, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 9. Na hipótese dos autos a apelação foi interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, de modo que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, de acordo com o conteúdo do art. 520, inciso VII do CPC/1973 e do art. 1.012 , § 1º , inciso V , do CPC/2015 , bem como, com a jurisprudência desta Corte. 10. Apelação da União provida, em parte; apelação dos credores provida, em parte; agravo retido prejudicado.