Art. 9, inc. III da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 9o O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
III - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

DJSP 18/05/2020 - Pág. 390 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 3º , § 10 , I , do Decreto-Lei nº 911 /69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, ao DETRAN para que registre o gravame referente à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente..... 485 , inc....III , do Código de Processo Civil .

DJSP 20/10/2017 - Pág. 458 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 9.º, da Lei Estadual nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983, valendo o RECIBO que a acompanha como comprovante de que esta citação se efetivou.Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP) Processo.... 9.º, da Lei Estadual nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983, valendo o RECIBO que a acompanha como comprovante de que esta citação se efetivou.Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP) Processo.... 1026 , § 2º, CPC .Resolvida a fase de conhecimento, por sentença prolatada com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inc.

TCU - Inteiro Teor. : 2868820104

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

. 5º , caput, art. 37 , caput, art. 3º , inc..... 5º , caput, art. 37 , caput, art. 3º , inc....8.443 /1992, art. 1º , inciso I , e art. 16, inciso III, alínea b, c/c o parágrafo único do art. 19, e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com o Regimento Interno, art. 1º, inciso I, art. 209, inciso

TCU - Inteiro Teor. : 1164720075

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

. 58 , inc....III.9....do art. 58 , inc.

TCU - Inteiro Teor. : 628620097

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

À época, entendia-se que poderia, em função do art. 67 da Lei 5.194 /66, c/c o art. 30 , inc....IV da Lei 8.666 /93, exigir-se o pagamento de anuidade, mas hoje, sabe-se que devemos nos ater ao art. 37 , inc. XXI , da CF . Quanto ao valor cobrado à época, não houve impugnação....de Diretrizes Orçamentárias em vigor na ocasião da celebração do contrato e seus aditivos (art. 112 da Lei nº 11.178 /2005 - LDO 2006, art. 115 da Lei nº 11.439 /2006 - LDO 2007; art. 115 da Lei nº 11.514

TCU - Inteiro Teor. : 1527120034

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2006

. 20 , § 1º , da Lei 10.707 /2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 – LDO 2004 –), in verbis : “ Art. 20....do PPA afeta o princípio da independência dos Poderes, em que pese à competência atribuída a essa Corte de Contas no art. 59 , § 1º , inc....nº 8.443 /92, art. 42 ).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 280720 SC 2005.028072-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2005

IV, da Lei n.º 9.831 , com a redação que lhe deu o art. 2º da Lei n.º 9.904, de 03 de agosto de 1995, que outorgou à Secretaria de Estado da Administração a tarefa de resolver sobre benefícios funcionais...de 26 de junho de 1998, e o art. 1º, da Lei10.933, de 04 de novembro de 1998, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo, computados os valores incorporados resultantes do exercício do cargo em...a que se refere a Lei nº 8.0655, de 13 de setembro de 1990, o art. 6ºº, da Lei9.4833,…

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 301378 SC 2005.030137-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2005

. 37, inc....9.483, de 19 de janeiro de 1994, os arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.781, de 26 de junho de 1998, e o art. 1º da Lei10.933, de 04 de novembro de 1998, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo , computados...III -DECISÃO: Nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento ao recurso.

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 129752 SC 2001.012975-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2002

o nível AA-DGS-2; Que, através da lei 10.933 de 04.11.98, e para os fins de aplicação da Lei Complementar n.º 083 de 18.03.93, foram estabelecidas correlações entre os níveis DAD, DAÍ e FG para os níveis...No mérito argüiu a" impossibilidade jurídica do pedido, pois se os Impetrantes não possuem percentual incorporado de vantagens financeiras, não há como aplicar os efeitos da lei n.º 10.933, de 04.11.98...aos benefícios funcionais do pessoal civil "e à" remuneração dos servidores civis e …

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