Art. 9, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330180584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Inicialmente cabe destacar o que preleciona o art. 9º da Lei 8.666 /93, a saber: Art. 9ohttp://www.jusbrasil.com.br.../topicos/11316656/art-9-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93 Não poderá participar, direta ou indiretamente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11316562/art-9-inc-iii-da-lei-de-licitações-lei- 8666 -93- servidor ou...

TJ-MT - Apelação APL 00034859020098110040 105440/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, DO INC. III, DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - NÃO CONFIGURADA - SERVIDORES QUE NÃO MAIS FAZIAM PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A simplicidade ritual do mandado de segurança não admite instrução probatória. A retirada de funcionário público da sociedade da empresa concorrente vencedora poucos dias antes da licitação não implica em violação à vedação contida no art. 9º , inc. III , da Lei Federal n. 8666 /93. (Ap 105440/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/03/2012, Publicado no DJE 02/04/2012)

TJ-PR - Ação Penal AP 3921359 PR 392135-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 4º DA LEI Nº 8.038/90). (TJPR - 2ª C. Criminal - AP - 392135-9 - Apucarana - Rel.: Juiz Valter Ressel - Unânime - J. 03.05.2012)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR....ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. VALTER RESSEL Relator -- 1 Art. 89 da Lei8.666/93 ­ Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40131760820188240000 Timbó 4013176-08.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM LICITAÇÃO. ADUZIDA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DEMAIS LICITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA QUE POSSUI VINCULAÇÃO FAMILIAR COM A PREFEITA DO MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO QUE IMPLICARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. EXEGESE DO ART. 9º , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. Ainda que ausentes elementos a indicarem concretamente o intento de fraudar o certame público, a Lei n. 8.666 /1993 deve ser interpretada da forma mais abrangente possível a fim de se evitar a atuação dolosa de servidores e agentes públicos que possa macular o processo licitatório e derruir a competitividade visada no certame em detrimento aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e, sobretudo, da moralidade, altaneiro entre os demais princípios que regem a Administração Pública e do qual a norma está intrinsecamente ligada e não pode se afastar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069679959 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE PARENTE DO GESTOR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE E CONFORMIDADE DO CONTRATO COM A FINALIDADE PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º , INC. III , DA LEI 8.666 /93. ATO COMISSIVO E DOLOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 11 , CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ATO VISANDO A ATENDER FINALIDADE PRIVADA, MARCADO PELA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. De acordo com o art. 4º da Lei 8.429 /92, "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". A legislação infraconstitucional reflete mandamento proveniente do art. 37 da Constituição Federal , o qual consagra em seu caput a exigência de que a Administração Pública obedeça aos "princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Também nesse contexto, preceitua o art. 11, caput, da mesma Lei que "Constitui ato de improbidade... administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". No caso em exame, embora não houvesse disposição no edital que vedasse a participação do filho do Prefeito, quanto mais como empresário individual - em nome próprio, portanto - no certame público, possível extrair-se a proibição diretamente da Constituição , a qual consagra como de observância obrigatória a impessoalidade e a moralidade administrativa. Relembre-se que também a proibição do nepotismo não possuía previsão legal expressa, mas que a Resolução CNJ 07/2005 veio a reconhecer, diretamente com fundamento no art. 37 da Carta da Republica , tratar-se de prática ofensiva à moralidade e à impessoalidade. Posteriormente, editada a Súmula Vinculante n. 13 com o mesmo apoio jurídico. Cuida-se, conforme a doutrina, de atribuição de força normativa aos princípios normativos - dos quais resultam deveres jurídicos per si, desnecessitando de regras que especifiquem detalhadamente cada conduta passível de subsunção. Nesse mesmo norte, preceitua o § 3º do art. 9º da Lei 8.666 /93 que não se pode licitar, por se considerar em participação indireta, quando existir "qualquer... vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários". A ideia subjacente é clara: não podem licitar aqueles que possuam qualquer espécie de vínculo com quem tenha idealizado projetos para a Administração Pública, pois nesse caso haverá violação aos princípios da isonomia e da moralidade, na medida em que não concorrem em iguais condições os licitantes. Mas a questão vai além. Também há de se prestigiar moralidade e impessoalidade na condução do contrato administrativo, em sua realização ao longo do tempo. É evidente que uma relação em que, em última análise, o filho contrata com próprio pai (mandatário do contratante) é maléfica à Administração Pública, notadamente pela existência de interesses pessoais em contraponto aos interesses públicos, que devem, sempre e indistintamente, ser os exclusivamente perseguidos pelo gestor. Cabe destacar, ainda a respeito, que havia previsão no edital da primeira licitação, em que participara diretamente o filho do Prefeito, de recurso direcionado a este - seu pai. A temeridade e o risco dessa relação era de tal... maneira evidente que a participação deveria ter sido, já àquela época, inadmitida. Todavia, a ocorrência ulterior - segunda licitação -, onde vedada expressamente a participação pela Comissão, abriu ensejo à atitude dolosamente ímproba dos réus, de maneira a sobressair imperativa a aplicação da legislação administrativa invocada pelo Ministério Público. Emana dos autos que, vedada administrativamente a participação do réu/filho do Prefeito por uma comissão municipal, licitou a requerida/interposta pessoa "laranja". Em suma, os dados objetivos do processo demonstram a participação do filho do Prefeito, em nome próprio (empresário individual), em uma primeira licitação conduzida pelo pai (onde não houve a expressa vedação, embora todo o cotejo legislativo antes apontado), inclusive com prorrogação da contratação, e, ao depois, uma segunda licitação (então com vedação expressa pela comissão), onde participou a corré apenas como figurante, para encobrir o real concorrente - novamente o filho do Prefeito, que buscava novamente contratar com o Município. As alegações defensivas constituem-se elementos subjetivos, sem apoio probatório, relevando-se que a dita "laranja" sequer soube explicar ao sobre como funcionava seu negócio (vencedor do... certame). Por derradeiro, observa-se que o recurso interposto não impugnou as sanções impostas, nada sendo devolvido a esta instância, portanto, de modo que, não se mostrando ilegais ou abusivas, vão conservadas. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069679959, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/08/2017).

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2017 - 11/9/2017 Apelação Cível AC 70069679959 RS

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.Em exame a dispensa de licitação, a formalização do ContratoAdministrativo n.34/2013 e a formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos,celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através da SecretariaMunicipal de Governo, e Inalva Miguéis Serra de Arruda, visando à locaçãode imóvel localizado na Rua Antônio Maria coelho, n. 574, bairro centro, novalor da contratação de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização dos termosaditivos atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo comas exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dosdocumentos referentes ao 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11 (ANA-5ICE- 17211/2016 - f.294/297).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e dostermos aditivos e pela aplicação de multa, conforme parecer acostado àsf.368/369 (PARECER PAR - 2ª PRC - 7905/2017).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, daformalização do Contrato Administrativo n.34/2013 e da formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, celebrado entre o Município de Corumbá/MS,através da Secretaria Municipal de Governo, e Inalva Miguéis Serra deArruda.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24 , X da Lei n. 8.666 /93, encontra-se regular, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa do preço,proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n.34/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /9, foram devidamente justificados, com pareceresjurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 34/2013foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentosreferentes ao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1ºTermo Aditivoao Contrato Administrativo n.045/2013, celebrado entre o Município deCorumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social eCidadania , e a Empresa Nova Geração Empreendimentos Imobiliários , deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratuale da formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativon. 34/2013, celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através daSecretaria Municipal de Governo, e Inalva Miguéis Serra de Arruda, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa dosdocumentos referentes ao 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I. 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Secretário Municipal, MárcioAparecido Cavasana da Silva, inscrito no CPF n. 001.691.361-24, no valorde correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, naforma do Provimento n. 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em faceda remessa intempestiva acima citada;III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160 /2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande,11 de julho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075261511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE PARENTE DO GESTOR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE E CONFORMIDADE DO CONTRATO COM A FINALIDADE PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º , INC. III , DA LEI 8.666 /93. ATO COMISSIVO E DOLOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 11 , CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ATO VISANDO A ATENDER FINALIDADE PRIVADA, MARCADO PELA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição ou contenha eventuais erros materiais, sendo a sua função precípua o saneamento desses vícios, não se tratando de recurso que tenha por fim reformá-Ia ou anulá-la. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só expecionalmente é admitida. 2. Neste caso concreto, os embargos de declaração, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se... pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. Na espécie, portanto, os embargos de declaração não têm qualquer fundamento apto de existência, tendo sido governados pela rediscussão da fundamentação jurídica adotada no acórdão. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70075261511, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 13/12/2017).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCERIA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a dispensa de licitação, a formalização contratual, a formalizaçãodo 1º e 2º Termo Aditivo e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município de Bonito/MS e OiraMartins Flores, visando à locação do imóvel para funcionamento dedepartamento da secretaria de saúde do município, no valor inicial dacontratação de R$ 18.718,26 (dezoito mil setecentos e dezoito reais e vintee seis centavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação, a formalização contratual, a formalização dos termosaditivos e a execução do objeto do contrato, atendem integralmente asdisposições estabelecidas nas leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foramremetidos a este Tribunal de Contas de acordo com as exigências daInstrução Normativa nº 35/211, exceto pela remessa dos documentosrelativos à formalização do contrato, dos termos aditivos e da execuçãofinanceira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, A,1.2.2 A e 1.3.1. A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-25837/2015 f.397/403).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, da formalização contratual, daformalização dos termos aditivos e da execução financeira, e pela aplicaçãode multa, conforme parecer acostado às f. 404/406 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO -16845/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual, a formalização do 1º e 2º Termo Aditivo e aexecução financeira do Contrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entreo Município de Bonito/MS e Oira Martins Flores.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação, temseu fundamento no artigo 24 , X , da Lei n. 8666 /93, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS n. 35/201.O Contrato Administrativo n.9/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f. 72/81 e 82/89 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1. A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11II - Pela aplicação de MULTA ao Ex- Prefeito e ao atual Prefeito deBonito/MS, no valor equivalente a 60 (sessenta) UFERMS, distribuída daseguinte forma:2.1-Josmail Rodrigues, inscrito no CPF/MF n. 078.627.328-39, valor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente à formalizaçãocontratual fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1Alínea A, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;2.2- Leonel Lemos de Souza Brito, inscrito no CPF/MF n. 298.100.941-91, novalor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente àformalização dos termos aditivos e a execução financeira fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A e 1.3.1. A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Nos termos do art. 62, inc. I e II, do RITC/MS n. 76/2013, encaminhe-se osautos à Secretaria das Sessões para a inclusão na pauta da 1ª Câmara.Campo Grande/MS, 6 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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