Art. 9, inc. III do Decreto Lei 2454/88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 9o O Ministério da Educação editará os atos complementares necessários para a aplicação deste Decreto, dispondo, dentre outros temas, sobre:
III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente. (Incluído pelo Decreto nº 9.034, de 2017)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 90537020164049999 RS 0009053-70.2016.404.9999

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

. 1º º, II , b , do Decreto-Lei 1166 6, de 15.04.71....O art. 39 , inc....de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99.

DOEPE 06/06/2012 - Pág. 9 - DOEPE

Diários Oficiais06/06/2012DOEPE
. 101, Inc....do Art. 92, Inciso II da Lei nº 10.426/90, modificado pelo art. 4º, da Lei nº 12.731/04, c/c o Parecer nº 327/02/PGE, de 27 AGO 2002, a contar de 13 OUT 2011, conforme o Parecer da Junta Superior de Saúde...Nº 494 DE 05MAI2012 EMENTA: Promove Praça O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101 , Inc.

DOSP 12/10/2012 - Pág. 61 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
De 18-9-2012 Designando, a partir de 16.08.2012, nos termos do artigo 620 do Decreto 9720 /77, 450 e 499 da CLT , Lei 7821 /92, LC 840 /97 e LC 1157 /2011, LUIZ HENRIQUE MARTINS CASTRO, matr. 34001, RG...Proc. 2454/88; ARLENI LOPES VIANA, matr. 26118, RG. 10320022-8, Auxiliar de Saúde – Atendente de Nutrição, a partir de 03.01.2012....Cultura GABINETE DO SECRETÁRIO Resolucao de 11-10-2012 Considerando autorizado, nos termos art. 23 , Inc.

DJSP 29/02/2012 - Pág. 3565 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Provada a quitação do débito nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 794 , inc..... 794 , inc....II do Código de Processo Civil , REVOGANDO o decreto prisional, expedindo-se imediatamente contramandado de prisão.

DOEPE 01/06/2012 - Pág. 80 - DOEPE

Diários Oficiais01/06/2012DOEPE
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc....O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc....III, do Regulamento Geral da PMPE, resolve: Nº 478, de 28MAI2012 - Desligar do serviço ativo da Corporação, conforme o disposto no art. 85, Inc.

DJSP 09/02/2012 - Pág. 2413 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- FLS. 99/100- CIENCIA as partes do CALCULO contador judicial, com saldo devedor em 03.02.2012, no valor de R$ 9.283,18....Posto isto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 267 , inc. III e § 1º do Código de Processo Civil ; condenando a autora ao pagamento das custas processuais....Custas e honorários na forma da lei, ressalvados à autora os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R.

DOSP 10/04/2013 - Pág. 156 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Complementar 207 /79, parcialmente alterada pela Lei Complementar 922 /02 – LOP, e nos termos do art. 5º , inciso LV da CF ..... 7º , inc..... 33 da Lei Complementar 893 , de 9 de março de 2001 (RDPM). 19.

DOSP 07/09/2011 - Pág. 75 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Retificação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Faz Saber que, nos termos do art. 11, II, do Decreto 54.359/2009, c.c. a Resolução SSP-46/70, de 21/12/70,..., nos termos do art. 8º, VII da já citada Portaria c.c. art. 23 das I-16-PM. Intimação 1ª Cia PM. Subseção de Justiça e Disciplina. Nos termos do inc....V, do art. 8º do Anexo III a Portaria do Cmt G nº CorregPM-004/305/01, Intimo a Dra.

DJSP 20/03/2009 - Pág. 1669 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Incide na hipótese destes autos o disposto no art. 238 do Código de Processo Civil , ou seja, ‘não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos...n.º 4728 /65, e Decreto-lei n.º 911 /69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão...Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3 , parágrafo 5 , do Decreto-lei n.º 911 /69.

DOU 14/07/2005 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/07/2005Diário Oficial da União
art. 3o. , § º., incisos I a III, da Lei No. 9.532 , de 10/12/97, § 7o. do art. 1o . da Medida Provisória No. 2.199-14..... do Decreto - Lei No. 2.454 /88; art. 2o. da Lei No. 8.874/94 e ADN COSIT No. 60, de 04/94), alterado pelo art. 3o . § 2o , incisos I , II e III , da Lei No. 9.532 , de 10/12/97, nos termos do art. 551.... do Decreto - Lei No. 2.454 /88; art. 2o. da Lei No. 8.874/94 e ADN COSIT No. 60, de 04/94), alterado pelo art. 3o . § 2o , incisos I , II e III , da Lei No. 9.532 , de 10/12/97, nos termos do art. 551
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