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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 9 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007
Art. 9o É isenta do IOF a operação de crédito:
IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto no 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 34 ).

TJ-MG - Inteiro Teor. 6085989420148130702 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2017

Decisão: . 5º, inc. . art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/99. 6.306/07.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50088835120194047107 RS 5008883-51.2019.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

Decisão: Nesse sentido, o IOF é tributo federal cujo sujeito ativo é a União (art. 153, inc V da CF), atualmente...regido pela Lei nº 8.894/94 e o Decreto6.306/07, não tendo a CEF qualquer proveito na sua cobrança.... 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 5º, Lei n.º 9.099/1995).

DJAL 25/09/2017 - Pág. 78 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais25/09/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
6.306 /07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor.... 5º, inc. . 5º, inc.

DJPR 08/08/2016 - Pág. 360 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais08/08/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
6.306 /07 (art. 7º, I, b) não é de 1,5% sobre a operação de crédito, valendo a transcrição do referido.... 4º , IX , da Lei 4.595 /64; arts. 411 , 877 , do CC ; art. 6º da Lei 11.882 /08; art. 4º do Decreto...22.626 /33; art. 4ª, VI e IX, da Resolu- ção 1.129, do Banco Central; Art. 4º , do Decreto 4.494 /2002...

DJAL 24/04/2017 - Pág. 33 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/04/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
6.306 /07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor...que constitua o objeto da obrigação (art. 3º do referido Decreto) e tem como base de cálculo, quando.... 1º, parágrafo único, inc.

DJAL 13/03/2015 - Pág. 30 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/03/2015Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 1º, parágrafo único, inc. /66 e regulamentado pelo Decreto 6.306 /07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito,...a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º do referido Decreto) e...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00358195220158160001 PR 0035819-52.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018
EMENTA

Pretensão de reconhecimento da legalidade da incidência do IOF no contrato entabulado com a apelada – Não atendimento ao princípio da dialeticidade – Apelante que, nessa dimensão, limita- se a postular a reforma da sentença, não expondo, nem de longe, as razões pelas quais entende que não merece prosperar a decisão impugnada – Ausência, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal – CPC, art. 1.010, inc. III – Recurso não conhecido nesse particular. 2. Juros remuneratórios – Taxas pactuadas no contrato n.º 1068908498 que são inferiores às taxas médias de mercado e taxas pactuadas no contrato n.º 1074636711, outrossim, que não superam significativamente as taxas médias de mercado – Abusividade não constatada – Impossibilidade, portanto, de redução das taxas de juros pactuadas. 3. Descaracterização da mora – Impossibilidade – Inexistência de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo no REsp 1061530-RS. 4. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua inversão – Imposição dos respectivos ônus integralmente à parte autora. 5. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – CPC, art. 85, § 11. 6. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035819-52.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 20.06.2018)

Encontrado em: . 1.010, inc. O art. 7º do Decreto 6.306/07, em seu inciso I, “b”, determina que, nas operações de empréstimo, sob...A conclusão 9.1.

TJ-MG - Inteiro Teor. 6547763820138130702 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Decisão: . 5º, inc. . art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/99. 6.306/07.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 358195220158160001 PR 0035819-52.2015.8.16.0001 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

Decisão: . 1.010, inc. O art. 7º do Decreto 6.306/07, em seu inciso I, “b”, determina que, nas operações de empréstimo, sob...A conclusão 9.1.

TJ-PR - Apelação APL 15422525 PR 1542252-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

Decisão: 6.306 /07 (art. 7º, I, b) não é de 1,5% sobre a operação de crédito, valendo a transcrição do referido.... 4º , IX , da Lei 4.595 /64; arts. 411 , 877 , do CC ; art. 6º da Lei 11.882 /08; art. 4º do Decreto...22.626 /33; art. 4ª, VI e IX, da Resolu- ção 1.129, do Banco Central; Art. 4º , do Decreto 4.494 /2002...

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